Inflação não se controla por decreto

O Governo angolano reviu em baixa o crescimento económico para 2019, de 2,8% para 0,4%, o que estampa as dificuldades da nossa economia que se arrastam há meia década e não parece haver uma cura para os próximos anos. Recentemente, um dos maiores sucessos da política económica foi o controlo da inflação conseguido à velha maneira de controlo da taxa de câmbio após vários trimestres de crescimento galopante dos preços (e das taxas de câmbio).

Contudo, a variação cambial não se reflectiu em todos os preços, designadamente nos serviços de telecomunicações e televisão por subscrição e nos preços dos combustíveis. Recentemente, a operadora Zap avançou para uma actualização dos preços porque os pagamentos aos fornecedores externos em divisas não eram compensados pelas mensalidades em kwanzas cuja variação não acompanhou o mercado cambial dos últimos anos. O INACOM com uma medida difícil de defender tentou travar a operadora numa alegada posição de defesa do consumidor, após semanas de um espectáculo evitável o INACOM permitiu a actualização dos preços da Zap e as suas concorrentes na distribuição de televisão por subscrição responderam com o aumento dos preços dos seus pacotes pelas mesmas razões.

Antes da saga da Zap, aquando da apresentação de resultados da Sonangol um administrador da petrolífera deu nota que já teria sido solicitado ao Governo um ajustamento aos preços dos derivados de petróleo porque a variação cambial não se reflectiu nos preços o que obriga a Sonangol a operar com prejuízos que têm que ser compensados com subsídios a preços de produtos que estão alegadamente enquadrados no regime de preços livres desde 2015. O Governo decidiu segurar os preços dos combustíveis porque um aumento do gasóleo e da gasolina terá efeito imediato no nível dos preços.

Outro preço importante na economia é a taxa de juro, o BNA determina taxas directoras e os bancos têm alguma liberdade para acrescentar uma margem sobre as taxas directoras para formar o preço que cobram aos seus clientes. O banco central recentemente, dentre outras medidas controversas impôs limites rígidos a taxa de juro para operações de crédito ao apoio de determinados sectores e a uma série de comissões de serviços bancários. A falta de crença do BNA na capacidade da interacção voluntária entre bancos e seus clientes gerar os melhores resultados para a economia poderá ter efeitos perversos, como redução da rendibilidade dos bancos que serão obrigados a vender um produto abaixo do preço ideal.

A tentativa de limitar o aumento dos preços da Zap, a resistência em ajustar os preços dos combustíveis e a imposição de quotas e de uma taxa de juro obedecem à um padrão que deve estar a ser alimentado por um misto de desespero com crença inexplicável em políticas erradas do passado. Controlar a inflação por decreto não costuma gerar resultados positivos no médio prazo, sobretudo quando se recorre à imposição de preços máximos ao sector privado sem que exista subsidiação  compensatória que permita às empresas manter a máquina a trabalhar. Ao seguir este caminho ao extremo a economia venezuelana colapsou porque o sector privado sucumbiu aos prejuízos e arbitrariedades empurrando milhões para o desemprego e reduzindo para níveis mínimos a oferta de bens e serviços que acabam por ser comercializados acima dos preços desejados pelas medidas dos reguladores.

Não é de todo expectável que a economia angolana deslize para o nível da venezuelana com estas medidas mas não será surpresa nenhuma que a continuidade de medidas de controlo artificial do nível dos preços acabem por deprimir ainda mais a economia, com menos investimento privado e mais desemprego. Por outro lado, é compreensível que o Governo queira evitar o aumento do preço dos combustíveis pela sua transversalidade na economia e pela ausência de mecanismos eficientes para mitigação do aumento dos custos com transporte, mas neste caso os operadores são subsidiados ao contrário do que se pretende com os bancos ou como se pretendia com as telecomunicações e se a moda pega poderemos ver outros sectores a serem visados com limites nos preços que praticam e aí poderá ser o definitivo entornar do caldo.

 

Afinal, aparentemente, o Estado não entra na nova operadora de telecomunicações

Segundo a TV Zimbo, reportando o anúncio de José Carvalho da Rocha sobre o lançamento de uma licença para um quarto operador global de telecomunicações e tecnologias de informação, a empresa a nascer da nova licença teria o Estado como accionista com 45% do capital social. O Jornal de Angola alinha com a lógica reportada pela TV Zimbo mas avança que a participação do Estado seria de 55% na nova empresa.

José Carvalho da Rocha indicou que a empresa vai servir como operadora global de telecomunicações e tecnologias de informação, oferecendo serviços de rede móvel, fixa, dados, televisão por assinatura e outros, associados à tecnologia. Na conferência de imprensa, consagrada aos desafios decorrentes do processo de liberalização em curso no sector, o ministro revelou que o Estado vai deter uma participação de 55 por cento no capital da futura operadora.

in Jornal de Angola

Não necessariamente pela percentagem, mas pelo modelo descordei da ideia do Estado participar no capital da nova empresa mesmo desconhecendo os eventuais termos desta participação. Contudo, a agência Angop e o jornal Expresso (via agência Lusa) apresentaram uma versão diferente do anúncio do ministro que faz mais sentido  na minha opinião: o Estado vai lançar a licença sem exigência de participação pública na empresa e ao mesmo tempo vai privatizar 45% do capital social da Angola Telecom o que efectivamente representa uma redução da presença pública no sector ao contrário do que foi noticiado na TV Zimbo e Jornal de Angola.

O Governo angolano anunciou esta segunda-feira que vai lançar um concurso público internacional para a atribuição de uma licença a um quarto operador de telecomunicações, incluindo a rede fixa, móvel e de televisão por subscrição, e que o Estado vai abrir o capital da Angola Telecom, ficando apenas com 45% do capital.

In Expresso

Infelizmente não encontrei nenhuma nota de imprensa no site do INACOM ou uma reprodução integral do discurso do ministro para poder comparar com o que foi noticiado pelos diferentes meios de comunicação, mas espero que a Angop esteja correcta porque é o que faz mais sentido, uma vez que melhora a atractividade e o valor monetário da quarta licença, colocando assim o nosso mercado na órbita de operadores internacionais com capital financeiro e tecnologia diferenciadora que o nosso mercado precisa. Ademais, a venda de 45% do capital da Angola Telecom tem impacto positivo nas receitas extraordinárias do Estado e potencialmente colocam na empresa um investidor com disponibilidade financeira para realizar os investimentos necessários para tornar a empresa num operador global de telecomunicações e tecnologias de informação. Ficam ainda algumas questões sobre o que é que a Angola Telecom fará com a sua participação da Movicel se avançar com uma operadora móvel nova para conjugar com os seus serviços de dados e telefonia fixa.

O novo desenho para o sector das telecomunicações que se vislumbra em algumas das notícias permite antecipar um sector mais competitivo que potencialmente gerará os frutos expectáveis de um mercado concorrencial: melhor serviço à um preço melhor para o consumidor. Para realização deste potencial é fundamental que fique com a licença não apenas aquele que ofereça mais dinheiro por ela mas sobretudo o investidor mais sólido em termos financeiros e capacidade tecnológica e que os novos accionistas da Angola Telecom aportem capital e tecnologia à empresa para que essa se possa posicionar como um operador relevante. Por outro lado, o Governo deveria começar a repensar o nível de incentivos fiscais atribuídos aos operadores do sector que é dos mais rentáveis da nossa economia mas que paga muito poucos impostos em virtude das isenções fiscais plurianuais associadas aos investimentos realizados que por maior que sejam, não devem significar um contributo fiscal em sede de imposto sobre os resultados líquidos tão reduzido.

Nova operadora de telecomunicações com o Estado? No thanks.

[Actualização: a notícia que deu origem à este artigo continha incorrecções, leia também artigo seguinte que dá seguimento com base noutras informações]

O Governo de Angola na voz do ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, anunciou hoje – 27 de Novembro – que será lançado em breve um concurso internacional para um terceiro operador de serviço global de telecomunicações que inclui telefonia móvel e fixa, serviço de dados e televisão por subscrição. O ministro anunciou que o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) vai disponibilizar o caderno de encargos ainda este ano.

Estamos mais uma vez na presença de uma iniciativa que peca por tardia porque cada ano que passa com a permanência do duopólio na telefonia móvel em Angola o valor de uma licença nova diminui. No caso particular hoje apresentado outro pormenor poderá reduzir o valor da licença por enviar uma mensagem confusa aos potenciais interessados: a participação de 45% do Estado na nova empresa.

Não se conhece em que condições esta participação será materializada mas não envolvendo o aporte de capital certamente o potencial operador vai descontar no valor potencial da licença ou, na pior das hipóteses, a presença do Estado no capital da empresa a criar pode representar um elemento perturbador e desta forma afastar grandes empresas do nosso mercado. Um operador capaz tecnológica e financeiramente seria o ideal num mercado dominado por dois operadores bem implementados que exigirá do novo concorrente grande poder de fogo para fazer alguma diferença.

A necessidade da presença do Estado no capital da empresa não foi justificada até onde sei e contraria o discurso de uma abordagem mais liberal da construção do tecido económico de Angola, em que o Estado buscaria uma presença reduzida no mundo empresarial e centrando a sua presença na economia na regulação dos mercados. Por mim, a licença iria a concurso sem a exigência de participação do Estado que não tem necessidade em participar em empresas de telecomunicações e deveria concentrar-se na revisão dos benefícios fiscais que tornam o nosso mercado num paraíso fiscal para as operadoras de telecomunicações que quase não pagam impostos que deveriam ser a fonte de receita principal do Estado e não necessariamente dividendos.