ANPG: antes tarde do que nunca

O presidente Lourenço criou recentemente a comissão instaladora  da Agência Nacional de Petróleo e Gás ou ANPG que basicamente passará a fazer o trabalho hoje desempenhado pela Sonangol Concessionária, um arranjo antigo mas há muito desaconselhado por gente de cá e de fora, com destaque para o FMI e a Agência Internacional de Energia  da OCDE que em 2006 em documento (Angola Desenvolvimento
de uma estratégia para a energia) encomendado pelo Estado angolano sugeriu a retirada da concessão da Sonangol e criação de uma entidade independente.

A nova Lei do Petróleo [de 2004] transfere para o Ministério do Petróleo determinados poderes de supervisão que pertenciam à Sonangol, e ajuda a clarificar a separação de competências entre as duas entidades. Contudo, nos termos da referida Lei, a Sonangol E.P. mantém o seu papel de concessionária exclusiva, com amplos poderes de decisão sobre a atribuição de contratos às operadoras. Este aspecto pode originar um conflito de interesses porque a Sonangol pode deparar-se com situações em que os seus próprios interesses comerciais estão em conflito com os interesses do Estado, em nome do qual as decisões são tomadas.

in “Angola Desenvolvimento de uma estratégia para a energia” iea/OECD (2006)

A questão dos conflitos de interesse é de facto uma das razões principais da necessidade de retirar poderes de regulador à um operador. A ANPG tem ainda outros poderes de regulação que se estendem do upstream ao downstream a semelhança da ANP brasileira que foi criada em 1997 com claros registos positivos ao longo da sua história de duas décadas.

O Estado angolano que era até aqui obrigado a pagar à Sonangol pelos serviços prestados a seu favor como concessionária, passa a assumir este papel com potencial de maior realização de receitas directas do sector e com menos custos, o grande senão, pois todas as belas têm um, é que o sector petrolífero angolano poderá estar a entrar numa fase de declínio a não ser que a ANPG consiga desenhar contratos menos onerosos para os operadores que não parecem estar muito virados para o desenvolvimento de novos campos na actual conjuntura e no longo prazo poderá não ser muito melhor uma vez que os países que mais consomem combustíveis fósseis estão num processo acelerado de alteração da sua matriz energética, com a indústria dos transportes focada na propulsão eléctrica e a geração de electricidade para consumo residencial e industrial cada vez mais diversificada.

Apesar de tardia, é uma medida louvável que caso seja bem executada poderá trazer mais transparência no sector e colocar um novo tom na comunicação do concessionário com os operadores cuja relação andou meio chamuscada nos últimos tempos. A trajectória crescente da oferta energética não fóssil deverá continuar mas não é expectável que o petróleo e, sobretudo, o gás percam o seu papel preponderante nas próximas décadas o que torna fundamental o aumento das reservas conhecidas e a ANPG terá aí um dos seus maiores desafios que não poderá ter sucesso sem ter uma boa relação com investidores privados.

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Porquê que não serão criados 500 mil empregos

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Fonte: Facebook

No passado sábado, 21 de Julho, jovens angolanos saíram às ruas para exigir mais empregos, lembrando ao presidente João Lourenço que prometeu criar 500 mil empregos até 2021 quando ainda era candidato presidencial em 2017. A boa notícia é que as manifestações foram realizadas sem makas, o que é novidade em Angola mas a má notícia é que os 500 mil empregos não deverão ser realidade tão cedo, mesmo com a economia a crescer acima de 4% a partir de 2021 como prevê o FMI.

Primeiramente, não é boa ideia líderes políticos prometerem criar empregos porque a única forma de criação de emprego directa por parte do poder político é criando postos na função pública que em Angola precisa de ser reduzida e não aumentada. No nosso caso particular o erro é maior porque a economia atravessava um período de crescimento tímido, oscilando entre estagnação e recessão nos últimos anos e sem grandes perspectivas de crescimento robusto apesar do candidato João Lourenço ter concorrido com uma agenda reformista.

Angola precisa de voltar à uma era de forte crescimento económico para que sejam criados mais empregos para uma população muito jovem mas para que isto ocorra dentro da presente legislatura é necessário acelerar o ritmo das reformas e centrar o crescimento no sector privado combinado com maior eficiência do sector público, designadamente na provisão de infra-estruturas facilitadoras para a realização de negócios, incluindo a capacidade institucional.

O processo de privatizações, a clara mudança de postura do sistema de justiça e maior abertura na comunicação social são bons sinais e atestam uma mudança de direcção positiva na forma de condução da política do país. Contudo, persistem práticas reprováveis que poderiam ser facilmente alteradas como gastos excessivos no sector público como despesas relacionadas com o cumprimento de funções do Estado, endividamento junto de bancos privados nacionais com recurso à imposição de regras que distorcem o nível de apetência pelos títulos de dívida pública e resolução deficiente de questões preocupantes no sector financeiro nacional como sub-capitalização e crédito malparado.

O país precisa de investimento privado estrangeiro como de pão para boca e para que este apareça em quantidade e qualidade no curto prazo teremos de aumentar ainda mais os esforços de melhorar o nosso ambiente de negócios, como colocar a reforma na justiça entre as prioridades e não distancia-la de uma reforma transformacional da gestão política de Angola, designadamente a nível fiscal e do poder local. A redução da presença do Estado na economia é outra medida com efeitos positivos no ambiente de negócios.

No que toca à questão fiscal, seria útil pensar em formas de aliviar a factura fiscal das empresas ao mesmo tempo que se procuram formas para aumentar a base de contribuintes efectivos. Quanto ao poder local, é necessário avançar decididamente para democratização do poder local de forma abrangente com os interesses da nação no futuro próximo e longo prazo a sobreporem-se aos medos do partido político que sustenta o governo.

A necessidade de diversificar as exportações não se resolverá no curto prazo, mas existem sectores que com pequenos toques poderão contribuir com maior entrada de moeda externa como o sector do turismo que não pode ser dissociado de maior abertura a circulação de pessoas como aconteceu nos primeiros meses da governação de João Lourenço mas será necessário ir mais longe na questão das isenções para competirmos com países da região como, por exemplo, Ruanda e Namíbia que têm hoje no turismo uma fonte indispensável de divisas e um motor na criação de empregos para os jovens.

Para o longo prazo, será fundamental melhorar a qualidade do sistema de educação para que a força de trabalho seja mais produtiva e que passe a combinar a criatividade com o “saber fazer”. No curto prazo, a melhor forma de percebermos o nosso atraso a nível da educação é criamos exames nacionais que nos permitam identificar as deficiências por geografia, usando métricas/modelos internacionais para podermos igualmente entender o nosso lugar a nível global e com esta informação atacarmos o problema com noção das nossas debilidades e necessidades. A melhoria do sistema de educação deveria ser um compromisso nacional.

Em suma, é totalmente compreensível ver jovens desempregados a reclamar por políticas públicas que resultem na criação de mais empregos mas é totalmente ilusório acreditar que até 2021 serão criados 500 mil postos de trabalho em Angola, sobretudo, com o passo actual da nossa economia e sem sinais de mudanças ainda mais transformadoras nos próximos tempos. Olhando para o estado actual da nossa economia e na necessidade de reformas, sobretudo a nível do funcionalismo público – a questão do emprego – antes que melhore poderá piorar.

Famílias chamadas a pagar serviço público de comunicação social

O jornal Expansão noticiou recentemente que o Governo pretende cobrar uma taxa sobre os serviços de televisão por subscrição e telecomunicações para cobrir custos relacionados com o serviço público de comunicação social. A nova medida encarece as comunicações e os serviços de televisão por subscrição comprados a empresas como Unitel, Movicel, NetOne, TV Cabo, DSTV e Zap. O consumidor passa a pagar mais 2% do que pagava antes para que o Estado possa pagar as contas da TPA, RNA, Jornal de Angola e Angop sem que tenham sido anunciadas outras medidas para resolver os problemas financeiros destas entidades, como, por exemplo, redimensionamento e privatizações. Em carta enviada ao Expansão que o jornal publicou, o Ministério das Finanças defende a medida como integrante de um projecto estrutural e não conjuntural, escusando-se no entanto de sustentar a sua posição.

É legítimo, e até recomendável, que o Governo esteja a avaliar mecanismos para financiar o serviço público de comunicação social, mas é importante que estas démarches não ignorem a qualidade e a obesidade destes serviços.

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Em certa medida, o que foi noticiado é mais uma manifestação da incapacidade do Estado cumprir com despesas correntes no actual contexto muito por culpa de uma gestão de tesouraria mal planeada e um crescimento injustificado da função pública em tempos de vacas gordas. Por exemplo, em entrevista ao Expansão, o director executivo da Record TV disse recentemente que a TPA com muito menos produção emprega 3400 funcionários contra os 2700 colaboradores da Record Brasil.

Aparentemente, a estratégia do Governo passa por tributar o consumo de bens ou serviços com procura relativamente inelástica. Penso que o derivados de petróleo, com procura igualmente inelástica, deverão ter em breve impostos indirectos associados e a anunciada criação do IVA para 2019 deve ter adiado a aplicação de imposto de consumo sobre estes produtos como tinha sido anunciado em 2015.

Com a dívida pública a crescer para níveis preocupantes e com o serviço da dívida a consumir mais do que a totalidade da receita prevista segundo o Standard Bank o espaço de manobra do Governo para equilibrar as contas sem grandes mexidas no lado da despesa e sem recurso à mais dívida é cada vez menor. A nova fonte de receitas sacada da cartola do Governo vai directamente ao rendimento disponível das famílias que já teve dias melhores.

O que gostaria de ver, no que refere a comunicação social pública é um programa reformador completo, que permitisse não apenas criar uma postura editorial nova como também um modelo de negócio sustentável, começando pelo seu redimensionamento que poderia inclusive gerar receita pública extraordinária por via de privatizações, designadamente a nível de emissoras de rádio municipais.

No passado, a estratégia de colecção de impostos foi sempre focada no sector petrolífero (produção e exportação) e direitos aduaneiros cobrados a entrada. Outros sectores com intervenção relevante de investidores locais foram agraciados com pacotes de isenções de longo prazo como prémio de investimentos realizados no país. As empresas de telefonia móvel, cujos clientes também serão chamados a pagar mais pelo mesmo serviço, estão entre as empresas que pagam menos impostos sobre os resultados da sua actividade por largos anos fruto dos ditos contratos com o Estado. O espaço para colecção de mais impostos incidentes sobre a actividade de empresas de comunicações e de serviços financeiros continua aí, mas não poderá ser conquistado sem quebra contratual e sobra o alvo fácil: consumo e pagam as famílias angolanas.

 

Dívida pública externa e o vazio interno

A recente emissão de títulos de dívida pública em dólares nos mercados internacionais, Eurobonds, da República de Angola trouxe consigo a publicação de dados interessantes sobre as finanças públicas angolanas, designadamente o actual stock de dívida externa.

Segundo o prospecto, o Estado angolano tem responsabilidades com exterior na ordem de 38.3 mil milhões de dólares (excluindo a Sonangol), sendo entidades com sede na China as principais credoras de Angola com cerca de 21 mil milhões de dólares por receber. Os empréstimos chineses à Angola foram abordados neste blogue em Junho de 2016 e na altura questionei se o objectivo de apoio ao desenvolvimento estava a ser cumprido e é esta a mesma questão que preocupa-me sobre a dívida externa angolana.

Angola andou a acumular dívida para alegadamente construir as bases para colocar o país na rota do desenvolvimento mas os resultados foram desastrosos mas os compromissos com credores não desapareceram. Em tese, financiar a actividade governativa com recurso à dívida não é por si censurável. Contudo, a utilização excessiva da dívida para compromissos correntes ajustáveis ou para investimentos de carácter duvidoso são caminhos a evitar e Angola de forma consistente não o fez nos últimos anos.

Por exemplo, o novo aeroporto internacional de Luanda foi financiado por instituições chinesas mas está inacabado e atrasado e a precisar de mais financiamento para terminar e, eventualmente, gerar recursos com a sua operação. Na prática, o dinheiro gasto não serviu o seu propósito na plenitude mas precisa de ser reembolsado na totalidade e penso que este pode ser um problema comum para parte importante da dívida pública.

O recurso aos mercados internacionais para acudir às necessidades de fundos do Estado é uma estratégia que colhe a minha simpatia, sobretudo pela maior transparência mas o factor preço com a opção FMI na mesa faz-me questionar se não poderia ser prioritário apenas após a estabilização das finanças públicas com recurso à um programa do FMI com implicações a nível da reestruturação das finanças públicas.

Ao que parece, o Governo angolano não está muito inclinado para solução FMI porque quer evitar as restrições associadas a um programa do FMI que potencialmente limitaria os investimentos sem critério e impulsionariam os cortes públicos necessários para equilibrar a tesouraria pública.

A década dourada que combinou o fim da guerra civil com o crescimento exponencial do PIB angolano via mercado petrolífero favorável apresenta-se hoje com uma oportunidade perdida porque as receitas fiscais e créditos vindos do estrangeiro não conseguiram construir uma economia diversificada e um país económica e socialmente sustentável. Foram aplicados milhares de milhões de dólares em estradas que hoje estão muito debilitadas, aeroportos sem utilidade, portos que continuam ineficientes e um funcionalismo público que continua muito longe do ideal apesar das melhorias e, pior de tudo, parte das supostas reformas transformadoras foram suportadas por dívida que continua por pagar mesmo quando produziram apenas um rebanho de elefantes brancos.

A dívida externa que vai nos próximos anos consumir parte importante de divisas, têm historicamente gerado um vazio internamente. Mais uma vez, fica evidente que o desenvolvimento não é um problema técnico mas sim um problema institucional. Faltam-nos as instituições que questionem o racional da dívida e dos programas públicos, assim como os modelos de concursos públicos que possam salvaguardar a melhor execução possível da despesa pública e mecanismos de responsabilização de todas as entidades envolvidas na execução orçamental pública sejam elas públicas ou privadas.

 

Angola e as zonas de comércio livre

Angola anda há anos a fugir da adesão a zona de comércio livre da SADC mas ontem, 21 de Março, assinou o ambicioso acordo que abre caminho a efectivação de uma zona de comércio livre continental em África, assim como maior liberdade de movimentação de pessoas. O entusiasmo com que Angola abraçou este projecto contrasta com a postura, até agora, contrária a maior integração económica na sua região.

Curiosamente, África do Sul, Namibia, Lesoto, Botswana e Zâmbia – nossos parceiros na SADC – preferiram ficar de fora de momento. Para além da África do Sul que é a economia mais avançada do continente, a Nigéria que gera o maior PIB também escolheu adiar a possível entrada.

O comércio livre por norma, ao contrário de uma opinião crescente, melhora as economias dos países envolvidos e tem impacto positivo no bem-estar dos habitantes dos países signatários sobretudo quando é suportado por infra-estruturas institucionais e físicas que facilitam as transacções entre os países, como organismos de certificação e qualificação de bens e serviços, mecanismos de resolução de disputas previsíveis e vias de transporte em boas condições técnicas.

Assim, a criação de uma área continental em que os países africanos podem fazer trocas transfronteiriças sem encargos aduaneiros é um aliado potencial para o desenvolvimento das economias africanas e do incremento da cooperação económica e social entre vizinhos. Com apenas 16% o comércio intercontinental africano é o menor do mundo, que compara com os 70% da Europa.

A África do Sul, que certamente concertou a posição com os seus parceiros da Southern Africa Customs Union (SACU) para adiar a entrada, é defensora acérrima da integração na região austral de África e justificou a não-assinatura alegando a necessidade de analisar as implicações legais a nível interno antes da assinatura do acordo da União Africana. O presidente nigeriano apresentou uma posição semelhante no Twitter mas disse também que não quer ver a Nigéria como depósito de produtos manufacturados de má qualidade.

Como defendi várias vezes neste blogue, gostaria que Angola abraçasse a integração regional amanhã e que encarasse uma integração continental no médio prazo sem grandes reservas e por isso espero que o entusiasmo demonstrado com a assinatura do acordo em Kigali tenha como primeira consequência uma alteração de posição quanto à integração económica regional porque dali certamente virão mais coisas positivas do que negativas, como importação mais barata de produtos de outros países da região e alargamento dos mercados para as nossas empresas que hoje já exportam assim como surgirão oportunidades para quem ainda não exporta.

Outro elemento importante das zonas de comércio livre é o efeito positivo sobre o investimento directo externo, pois ao contrário do que é pregado, as zonas de comércio livre são também indutoras do investimento inter-regional com o incremento da interacção comercial entre os países.

As hesitações de alguns países são de facto um empecilho para o avanço decisivo no sentido de maior integração económica em África mas nada comparável com a falta de um projecto político, económico e social sólido da União Africana que conduza à criação de regras básicas para a organização política dos países e para o desenvolvimento de infra-estruturas com o mínimo de qualidade para que os bens possam de facto viajar por África do Cairo ao Cabo.

A União Africana precisa de ser mais contundente com abusos de poder das lideranças africanas que pautam muitas vezes pela arbitrariedade característica de regimes autoritários e muitas impactam negativamente a vida dos seus cidadãos e, naturalmente, o comércio (exemplo: proibições proteccionistas ou políticas arbitrárias como se vê com o cimento em Angola ou bloqueios periódicos de produtos angolanos por parte da RDC).

A dimensão do continente, a instabilidade política e diferentes estágios de desenvolvimento constituem outros desafios que exigem por parte do promotor de maior integração, a criação de mecanismos que lidem para maior convergência política e económica, o que não se coaduna com a aceitação de políticas erráticas dentro do bloco.

A questão das dimensão poderá ser mitigada com a promoção de maior integração regional nas diferentes comunidades que existem no continente, com definição de “mínimos olímpicos” para que se passe para a integração continental, preferencialmente negociada entre blocos e não necessariamente individualmente.

Assim, reforço que é um passo no caminho certo mas provavelmente antes do seu tempo. Para Angola, faz sentido focar-se na integração regional e em conjunto com os seus parceiros da região austral definir a melhor estratégia para integração continental.

Que empresas privatizar?

Recentemente o presidente da república criou por decreto uma “comissão de preparação e implementação do processo de privatização em bolsa das empresas públicas de referência”, que é uma evolução do discurso inicial do próprio presidente que no passado falou em privatizar apenas as empresas sem actividade relevante.

Um elemento relevante, como já tinha anteriormente sido anunciado, é a privatização em bolsa que potencialmente matará dois coelhos com uma cajadada, uma vez que poderá impulsionar o mercado de capitais em Angola e mitigar riscos de privatizações a porta fechada como ocorreu no passado. No entanto, é difícil encontrar entre as empresas públicas uma empresa que esteja em condições de ser privatizada em bolsa no curto prazo em face dos níveis de organização actuais.

Assim, devemos estar preparados que a efectivar-se a intenção do Governo de privatizar algumas empresas de referência, muitas poderão mesmo ser privatizadas fora da bolsa mas isto não deve implicar o desrespeito das regras básicas do mercado sobretudo para evitarmos os erros do passado em que empresas passaram da propriedade pública para a privada sem realização do receita potencial associada ao processo.

Em princípio só em Abril saberemos o modelo a seguir e quais seriam as empresas consideradas para a empreitada que reduzirá a presença pública no mundo empresarial. A comissão em causa deverá ocupar-se apenas das ditas “empresas de referência” mas penso que o processo de privatização será alargado e cobrirá empresas de menor dimensão que, naturalmente, não deverão ser privatizadas em bolsa.

No passado, os discursos oficiais mencionaram com frequência a expressão “sectores estratégicos” para exclusão de algumas empresas públicas do processo de privatização, mas eu não sou muito restritivo e se tivesse que fazer uma lista de privatizáveis (parcial ou totalmente) incluiria as seguintes empresas:

Sector financeiro

  • BPC
  • BCI

Exploração de recursos mineiros

  • Endiama
  • Ferrangol

Distribuição alimentar, comércio geral, produção agrícola e pescas

  • Nosso Super e Paparoka (eventualmente privatizar a rede por partes e não necessariamente em bloco, criando assim mais e melhor concorrência)
  • CLOD
  • Cafangol
  • Gesterra
  • Mecanagro
  • Sodepac
  • Edipesca
  • Abamat
  • Edecine (basicamente privatizar individualmente as infra-estruturas sob gestão da Edecine)
  • Participações nas empresas produtoras de cerveja

Transportes 

  • TAAG
  • Sonair
  • ENANA
  • Unicargas
  • Caminhos-de-ferro (Luanda, Moçâmedes  e Benguela)

Telecomunicações

  • Angola Telecom (privatização já anunciada)

Comunicação social

  • Diferentes rádios comunitárias (ex.: Rádio Viana, Rádio Cazenga, etc.)

A lista acima não pretende de forma alguma ser exaustiva e entendo que algumas das empresas referidas não têm condições para serem privatizadas em bolsa de forma isolada ou mesmo se agrupadas num veículo criado para o efeito, mas ainda assim deveriam ser consideradas para privatização noutros formatos desde que sejam garantidas condições de concorrência leal aos potenciais investidores.

Os objectivos a cumprir com as privatizações devem ser: (i) realizar receita pública extraordinária, (ii) fomentar o mercado de capitais, (iii) reduzir a presença do Estado na economia e (iv) melhorar a produção e prestação de serviços. Cumprindo estes objectivos, deste processo resultará uma economia mais produtiva e um sector empresarial público com uma dimensão mais próxima do aceitável e sem tantas vagas para trocas de interesses políticos. Contudo, temos que ter presente que a passagem da propriedade de uma entidade do sector público para o privado nem sempre terminará em resultados positivos mas acredito que, fazendo as coisas by the book, o resultado global será positivo. O desafio maior é precisamente ver os nosso Governo cumprir com todas as práticas recomendáveis para este tipo de processos.

Turismo: bons sinais de um longo caminho.

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José Carlos Costa (flickr)

Os governantes angolanos habituaram- nos com a elaboração de programas sectoriais pomposos que poucas vezes chegam a fase de implementação e quando acontece a implementação não produz o preconizado. Sendo o país dos projectos e planos, o sector do turismo também tem os seus planos, o mais recente que me lembro aponta correctamente os segmentos a apostar como:

  • Praia e sol: aproveitando o potencial do clima veraneio durante 3/4 do ano e a longa e diversificada costa angolana;
  • Natureza: foco no projecto Okavango sem esquecer na melhoria de outros parques nacionais que no presente não têm condições de constituir atracção turística em face da concorrência regional (sobretudo Namíbia, Botswana, África do Sul);
  • Cultura e eventos: aqui a aposta seria em eventos com impacto internacional a nível das artes como tivemos no passado o Luanda Jazz Festival desenhado a imagem do bem sucedido Cape Town Jazz Festival e aproveitar o rico passado dos povos de Angola para construção de produtos turísticos.

Na minha opinião os segmentos foram bem identificados mas a sua materialização tem longo percurso considerando as actuais condições que temos, quer seja a nível de infra-estruturas como a nível institucional. Desta frente – institucional – têm surgido boas notícias com o aumento da lista de países cujos cidadãos podem visitar Angola como turistas sem necessitar de vistos (reciprocamente) e o lançamento de uma comissão que visa basicamente desburocratizar a emissão de vistos com foco em potenciais grandes emissores de turistas como países da Europa ocidental.

Contudo, ainda que seja uma condição necessária para a expansão significativa do sector do turismo, a isenção de vistos e/ou facilitação da sua emissão por si só não tornará Angola no próximo destino turístico de eleição na África Austral. O nosso caminho é longo e o turismo é afectado pelos mesmos problemas que mutilam as outras indústrias em Angola como: (i) quantidade e qualidade reduzida das infra-estruturas, (ii) custos de estrutura agravados pela falta de infra-estruturas que obrigam sistemas backup para geração de electricidade e fornecimento de outras utilidades, (iii) falta de pessoal formado, (iv) alto nível de imprevisibilidade/discricionaridade no sistema de justiça e (v) segurança pública frágil.

No estado actual Angola o país consegue atrair turistas curiosos (e corajosos) que olham para Angola como “a última fronteira da África Austral” como o Paul Theroux aborda no seu livro “O último comboio para Zona Verde” , mas este pequeno grupo não constituirá a massa de turistas que o nosso país tem potencial para atrair se conseguir eliminar todos os elementos ruidosos.

Nos últimos tempos o destino Angola tornou-se mais barato para estrangeiros fruto da desvalorização/depreciação do kwanza e da quebra dos preços das passagens aéreas com destino Luanda a partir do estrangeiro. Mas ainda não existem sinais de um boom no número de visitantes estrangeiros a Angola eventualmente porque a desvalorização da moeda e quebra dos preços das passagens aéreas (que poderão estar associadas à menor procura para o número de lugares disponibilizados pelas companhias aéreas) não são factores suficientes para tornar o nosso país num destino de férias do turista médio.

A divulgação profissional do destino Angola é um passo natural mas antes disto existe muita organização interna por fazer para podermos receber turistas com elevados níveis de exigência. Um dos segmentos apontados no plano de desenvolvimento do turismo em Angola é precisamente o cultural mas neste campo o caminho é muito longo. O recente reconhecimento de Mbanza Congo como património da humanidade deve aumentar as responsabilidades do Estado na melhoria das condições gerais daquela localidade, dos acessos à esta e da devida inventariação, catalogação e sinalização dos locais de interesse histórico e turístico e deverá ser o ponto de partida para Angola reclamar o seu lugar na construção do mundo como o conhecemos hoje, especialmente em termos culturais como já várias vezes escrevi neste espaço (aqui, aqui, aqui e aqui).

Na minha modesta opinião, o curto-médio prazo do turismo angolano, mais do que o segmento natureza, deverá estar centrado no património cultural, quer seja material como imaterial e não apenas na associação ao comércio de escravos entre os séculos XV e XIX como também na evolução cultural relativamente recente que trouxe-nos o popular estilo musical e de dança kizomba que, por incrível que pareça, não tem ainda um grande festival de renome mundial em Luanda. Infelizmente o “país” conhece mal a sua história e como tal não existe esforço para sua divulgação. Por exemplo, há algum tempo numa conferência nos Estados Unidos o historiador brasileiro Roquinaldo Ferreira mencionou Luanda entre os locais que preservam mal a história da escravatura e considerou mesmo o museu da escravatura no litoral sul de Luanda como uma amostra desproporcional para a importância que este local teve no período do tráfico transatlântico. O Gana aposta muito no turismo associado ao tráfico de escravos e é o destino preferencial da Diáspora africana nas Américas (em particular nos Estados Unidos) e a Serra Leoa tem um projecto desenhado para maximizar os visitantes que buscam este tipo de turismo com resultados até aqui parecidos.

No entanto, o facto de considerar o segmento cultural o de maior potencial para atracção de turistas estrangeiros não implica que devemos deixar de apostar nos outros segmentos. Angola não pode dar-se ao luxo de não investir no projecto do Okavango e da exploração turística responsável do corredor do rio Kuito cujo potencial tem sido revelado pelas recentes expedições da National Geographic Society. O parque nacional do Iona no sul pode ser parte integral do turismo das províncias da Huíla e Namibe, constituindo assim uma oferta diversificada que inclui praia, aventura e história.

As limitações  a nível da mobilidade em Angola e o facto de Luanda ter o principal aeroporto do país implicam que no curto prazo grande parte do turismo internacional será feito em Luanda e arredores e a oferta cultural superior da cidade capital é um elemento a explorar. A vida nocturna, a rica e dinâmica cultura urbana, a história, a restauração colocam a capital como elemento central de qualquer estratégia de desenvolvimento do turismo nacional.

Contudo, as correcções específicas do sector turístico precisam de ser acompanhadas pela melhoria de questões com alcance transversal como mencionado anteriormente e este facto coloca os desafios do desenvolvimento do turismo ao nível do resto do país. Mas os sinais são positivos.

Sobre o “Plano de Estabilização Macroeconómica”

A maka cambial de Angola foi sempre um tema central neste blogue e mais do que uma vez, com algum detalhe, foi abordada a questão da sobrevalorização do kwanza com recurso a metodologia do preço único (aqui , aqui e aqui) e mais recentemente sugeri que os próximos passos na busca do equilíbrio cambial poderiam ser guiados pela experiência nigeriana recente (aqui e aqui) que um ano após abandonar a taxa de câmbio fixa em favor de uma taxa de câmbio flutuante (q.b) começou a ter resultados encorajadores.

Recentemente o Governo angolano apresentou o seu “Plano de Estabilização Macroeconómica” (PEM) que congrega um conjunto de medidas de política económica  e monetária para estabilização dos grandes agregados da nossa economia e uma das medidas mais sonantes é precisamente a adopção de um mecanismo de determinação do preço da moeda mais liberal. A taxa de câmbio passará a ser determinada pelos intervenientes no mercado primário até aos limites impostos pela banda de flutuação definida pelo BNA. Assim, espera-se que ainda em Janeiro o novo modelo entre em vigor levando a depreciação do kwanza com consequências a nível da inflação que corroerá ainda mais os rendimentos das famílias angolanas.

O PEM é o segundo documento director para reformas sociais e económicas apresentado pelo Governo que tem pouco mais de 3 meses de operação e tal como o Plano Intercalar é para ser aplicado no curto prazo.  Para além das alterações na política cambial o PEM apresenta uma série de ajustes a nível da política fiscal com foco na redução da despesa pública e na arrecadação de impostos.

Sobre a despesa pública fica difícil acreditar nas intenções depois de olharmos para a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE), apesar de muitas das medidas estarem direccionadas para a melhoria da eficiência e controlo da despesa. Sobre os impostos, a aposta uma vez mais é aumentar as taxas a cobrar e não necessariamente o aumento da base tributária pese o facto de estar programado o desenho de um plano para melhoria da cobrança do IPU e o início dos trabalhos para implementação do IVA.

As dificuldades de cobrar impostos sobre o património em Angola estão ligadas a ineficiência e incompetência que caracterizam a nossa governação. A grande dificuldade de cobrar impostos como IPU não pode ser dissociada da falta de registos (civil e, sobretudo, patrimonial) que deriva da governação incapaz que deixa o país com um panorama urbanístico desafiador para qualquer governação, estas dificuldades foram consistentemente ignoradas ao longo da história de Angola independente não só por causa da longa guerra civil mas sobretudo porque ao Estado bastava cobrar impostos sobre a produção e exportação de petróleo e outros impostos sobre o comércio exterior facilitados pela necessidade de entrada/saída em portas oficiais como portos e aeroportos.

Noutras geografias a questão dos impostos sobre património é facilmente resolvida porque o registo de propriedade está integrado com a identificação fiscal dos cidadãos, mas como entre nós registar um imóvel ou um automóvel é um processo moroso e extremamente desafiante (essencialmente por incompetência da administração pública) a base de cobrança é reduzida e somando a este facto as limitações dos quadros da administração fiscal, ficamos com uma capacidade de cobrança muito longe do seu potencial.

in “Imposto Predial Urbano, urbanização, infra-estruturas e capacidade de cobrança de impostos” (Angonomics)

Em face dos problemas expostos parece-me que aos executores do plano de melhoria da cobrança deveriam ser acrescentados os ministérios da Justiça e Administração do Território porque o MINFIN sozinho pouco melhorará.

O PEM fala em “analisar as oportunidades para a implementação de uma estrutura judicial especializada no tratamento célere de matérias fiscais” tocando na questão da ineficiência do sistema judicial na resolução célere e equilibrada de diferendos que é um dos maiores problemas de Angola.

Em termos globais o documento apresenta um diagnóstico acertado dos problemas económicos que o país enfrenta e como tem sido hábito foi apresentado o preço do petróleo nos mercados internacionais como o vilão principal. Apesar das referências a reformas nas mais diferentes áreas da governação os autores do documento não conseguiram apontar o principal culpado do actual estado das coisas: a governação desatenta e desalinhada com as necessidades do país nos últimos 15 anos. Contudo, as soluções apresentadas são genericamente boas e é transmitida a ideia que os efeitos a nível social poderão ser duros, ficando o desafio de aligeirar o impacto das medidas na vida dos angolanos.

O reajuste fiscal no curto prazo é mais facilmente alcançável a nível das despesas, nomeadamente reduzindo a estrutura do Estado e eliminando gastos supérfluos, tal caminho não é reconhecido na proposta de OGE para 2018 mas é urgente continuar a revisitar salários e benesses na função pública, a qualidade e necessidade de alguns investimentos públicos e abordar com franqueza a dimensão das forças militares que o país precisa nesta fase.  O documento é apresentado como um plano económico mas deveria ser mais abrangente e abordar outras reformas institucionais com impacto potencial na despesa e na melhoria da capacidade produtiva de Angola, nomeadamente a questão da descentralização administrativa efectiva que poderia resultar do fim do modelo de governação local actual em favor de um modelo democrático assente em autarquias (palavra que nem sequer é mencionada no documento).

O desespero para realizar mais receitas fiscais está patente na velha fórmula de aumento de impostos sobre produtos de luxo, casas nocturnas, bebidas alcoólicas e etc. mas fala-se também em privatizações via bolsa de valores e este é claramente um dos destaques positivos do PEM uma vez que o Governo poderá desta forma promover o mercado de capitais ao mesmo tempo que reduz a presença do Estado na produção de bens e serviços e realiza receitas. O documento menciona a privatização de “empresas de referência” que contraria a ideia avançada por João Lourenço numa entrevista que deu à EFE onde defendeu a privatização de empresas públicas sem actividade.

Ao responder sobre a possibilidade de privatizações, João Lourenço foi cauteloso e disse apenas que não existe uma lista de empresas mas que o objectivo é privatizar empresas que sejam um “peso morto para o país”. Mas esta não é a estratégia mais indicada porque as privatizações devem ser guiadas por dois objectivos: reduzir a presença pública na economia (sem grandes manias de “sectores estratégicos”) e realizar receita pública que poderá servir outros interesses, designadamente para a realização de investimento que melhora a eficiência económica global. Ademais, João Lourenço deveria considerar a possibilidade de usar a BODIVA para privatização de empresas públicas podendo assim contribuir para a dinamização do mercado de capitais em Angola.

in “João “Deng Xiaoping” Lourenço” (Angonomics)

O Estado tem de passar a ver os impostos como o principal mecanismo de realização de receitas e deixar de ver-se como um investidor dependente de dividendos mesmo porque a actividade empresarial pública tem sido usada em grande medida como mecanismo de distribuição de favores e demonstração de poder político, com consequências económicas visíveis. Na construção de uma lista de activos públicos cuja privatização parcial ou total (em bolsa ou não) deverá ser analisada eu incluiria: BPC, BCI, BDA, TAAG, Ende, RNT, Prodel, ZEE, Nosso Super, participações da Sonangol na Pumangol e Sonangalp, Sonair e várias outras participações em empresas non-core da Sonangol (como banca), todas empresas têxteis, Endiama, parte da comunicação social pública como várias rádios municipais que surgiram em Luanda para popular a vizinhança das rádios independentes (Rádio Viana, Rádio Cacuaco, Rádio Cazenga, etc.), fazendas do Estado e milhares de imóveis urbanos espalhados pelo país em estado de sub-exploração. O Governo ainda não publicou nenhuma lista mas sabe-se já que a Angola Telecom será privatizada em breve e este é mais um bom sinal no sentido de reformar o Sector Empresarial Público em particular e a economia angolana como um todo.

Outro destaque importante é implementação do IVA apontada para 2019, um desafio gigante mas com potencial de criar um imposto gerador de receitas estáveis dependendo da capacidade da administração fiscal cobrar o IVA. Sobre novos impostos, os autores do PEM poderiam ir mais longe e apontar para criação de um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares mais abrangente que o IRT que se limita aos rendimentos do trabalho formal regular mas não tributa receitas com rendas de imóveis (que não deveria estar no IPU).

O tom de realismo do PEM é exibido sobretudo na abordagem a questão da dívida pública. Os autores do documento assumem abertamente que a dívida está a seguir uma trajectória rumo à insustentabilidade e os números assumem o que antes foi negado: o rácio dívida pública/PIB passou os 60% em 2016. Ademais, o Governo admite os riscos associados ao produto financeiro predilecto do mercado financeiro angolano: títulos de dívida indexados a taxa de câmbio AOA/USD (kwanza/dólar) porque a expectável depreciação do kwanza elevará as responsabilidades do Estado enquanto que a desejada redução na emissão de títulos de dívida indexados afectará os resultados dos bancos mas poderá forçar os mesmos a aumentar o financiamento a economia.

Vamos esperar para ver o nível de execução do PEM dentro de um ano e, sobretudo, os efeitos das medidas anunciadas. Tudo indica que a mudança da política cambial é para já e os efeitos esperados, nomeadamente aumento da inflação, não serão populares e isto poderá ditar o nível de execução do PEM nos meses que se seguem.

OGE 2018 tem a marca do passado

A primeira proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) do mandato de João Lourenço como presidente de Angola não é propriamente revolucionária. O orçamento parece estar preso à decisões do passado e às restrições impostas pela crise económica que reduziu a economia nacional ao estado anémico que se vive nos últimos anos.

O orçamento apresenta um serviço da dívida recorde para uma economia que não cresce – o Governo aponta para um crescimento 4,9% que contrasta com os 1,6% previstos pelo FMI. O crescimento da dívida pública obrigará o Estado a gastar acima de 30 mil milhões de dólares segundo os cálculos do jornal Expansão em 2018, mais do que está orçamentado para despesas com os sectores da saúde e educação combinados.

O Governo tem estado a contrair dívida para realizar despesa corrente e satisfazer compromissos com credores o que é demonstrativo da necessidade urgente de reformar o Estado. A nossa economia precisa de investimento público de qualidade para poder ter bases para crescer e a população precisa de ser educada com qualidade para que melhore a sua capacidade de competir e criar riqueza e este OGE passa a mesma mensagem do passado, em que a defesa e segurança assumem um papel prioritário (apesar da redução da despesa com estes sectores).

Despesas por função inscritas no OGE: 2017 vs. 2018

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Fonte: Expansão

O país investe há muito tempo milhões em segurança pública mas não resolve o problema de insegurança nos principais centros urbanos porque a génese é a pobreza e não estamos a tomar medidas que concorram para o crescimento económico sustentável e criação de uma sociedade menos desigual. Um país que quer diversificar a economia não pode continuar negligenciar a necessidade de ter uma população formada com qualidade e não pode reservar apenas 7,4 milhões de dólares para investigação agrícola.

Por outro lado, as dificuldades do Estado em fazer crescer a receita deveriam acelerar o desenvolvimento e execução de um plano de privatizações abrangente capaz de reposicionar o Estado na economia, garantir receitas extraordinárias e oferecer mais espaço e oportunidades aos privados na nossa economia, a privatização da Angola Telecom é um sinal positivo mas não pode ser um caso isolado.

 

Distribuição de combustíveis: chefe novo, modelo velho.

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A entrada da Total na distribuição de derivados de petróleo não é um projecto novo e já escrevi neste espaço sobre o tema quando a notícia surgiu pela primeira vez há dois anos.

Em Dezembro de 2015 manifestei a minha discordância do modelo adoptado no sector de distribuição de combustíveis em Angola porque segue uma lógica esquisita que coloca a Sonangol como parceira dos outros operadores relevantes criando uma forma estranha de concorrência.

Nunca consegui perceber o racional do mercado de distribuição de combustíveis em Angola. O Governo promete há anos a liberalização do sector mas ao longo dos anos foi mantendo a aposta na “concorrência atípica” uma vez que o mercado desenhado pelo Governo angolano procura proteger a posição dominante da Sonangol Distribuidora e apenas abençoa a entrada de novos operadores mediante condições pouco previsíveis. Num mercado livre, em que os preços devem resultar da eficiência de cada operador e das condições impostas pela concorrência, o maior operador não deve ser protegido nem participar no capital dos seus “concorrentes” como acontece em Angola.

In “A concorrência atípica na distribuição de combustíveis em Angola” (Angonomics)

Entre o final de Dezembro de 2015 e 4 de Dezembro de 2017, dia da assinatura do acordo, pouco mudou pelo que li no Jornal de Angola. A Total entra na distribuição associada à Sonangol o que contraria o discurso oficial de promoção de maior concorrência na economia como de resto foi reproduzido pelo presidente da Sonangol que defendeu que a estratégia de melhorar a concorrência por via de casamentos entre a Sonangol e diferentes operadores é o caminho certo para melhorar a concorrência no sector, uma posição que obviamente não colhe a minha simpatia. A continuidade da bênção do Estado ao modelo polígamo da distribuição de combustíveis em Angola constitui uma oportunidade perdida para reformar o sector.

O presidente do conselho de administração da Sonangol também lembrou que a orientação do Governo angolano é a de não trabalhar com monopólios, inserindo, de preferência  actores na actividade, de maneira a haver mais concorrência e a assegurar a qualidade dos produtos e preços competitivos para os produtos refinados.

In Jornal de Angola

Apoiando-se no princípio de concorrência entre operadores não relacionados, o presidente João Lourenço deveria aproveitar esta oportunidade para redesenhar o mercado de distribuição de derivados de petróleo em Angola que deverá ser combinado com a entrada efectiva da liberalização da formação dos preços dos derivados anunciado há algum tempo que não se tem verificado. A Sonangol deveria deixar de participar na Sonangalp e Pumangol  porque tendo um mercado em que os postos de abastecimento ostentam marcas independentes entre si (Sonangol, Galp, Puma e Total) que lutam pelo mercado sem estratégias combinadas seria o ideal ao contrário deste sector em que todos têm o mesmo sobrenome e onde a possibilidade de cartelização é evidente. Falar em monopólio em cada cinco minutos fica bonito, mas o mais interessante é perceber como funcionam estas estruturas de mercado e qual o seu impacto na vida das pessoas é o que realmente interessa.