A justiça frágil e o descalabro no BPC

A moral é fundamental para saúde de uma sociedade mas a forma mais segura para assegurar a civilidade num ambiente comunitário é a existência de lei e de instrumentos que fazem cumprir a lei de forma equilibrada e respeitável pela generalidade. Em teoria, a evolução de uma sociedade leva-a a atribuir um valor especial à integridade mas confiar unicamente na boa fé do ser humano para garantir o cumprimento das regras básicas para uma sã convivência é um erro primário.

As sociedades mais avançadas do mundo buscam ter um sistema de justiça funcional, com algum grau de previsibilidade e com o mais estrito respeito pelas leis em vigor. O equilíbrio do sistema de justiça é das principais ferramentas para construção de instituições respeitadas pelos cidadãos, gerando um ambiente de confiança que impacta na geração de riqueza e na estabilidade social. O sistema de justiça desequilibrado, que normalmente ignora os crimes de uma franja privilegiada da sociedade e tende a ser duro e até injusto com os não privilegiados é uma das principais características das sociedades menos avançadas.

Seguindo o princípio das externalidades, toda acção que gera impacto negativo no bem-estar de terceiros (sobretudo quando intencional) deveria ser punida. Ficando assim estabelecido um mecanismo persuasor de práticas lesivas numa sociedade, a não punição de crimes graves gera naturalmente um ambiente convidativo para sua prática, o que ajuda-nos a entender o nível de corrupção elevado que caracteriza o nosso país uma vez que num passado recente as punições para casos de corrupção, por mais graves que fossem, eram mais raras que a palanca negra gigante.

Parece-nos que continua a existir muito espaço para melhorar no combate e punição da corrupção em Angola mas é inegável que o país vive um período inédito desde a sua independência em 1975 com a instrução de vários processos com indícios de corrupção envolvendo altos dirigentes de organismos públicos que há não muito tempo pareciam intocáveis. Contudo, o poder transformador do sistema de justiça não se esgota no seu papel no combate à corrupção, é sobretudo fundamental para arbitrar diferendos entre os agentes sociais de forma equilibrada. Quando os cidadãos e instituições confiam na justiça, mas facilmente constroem relações contratuais e mais oportunidades de negócio são realizadas.

A falta de confiança na justiça, dentre outras coisas, limita grandemente a concessão de crédito em Angola, uma vez que os credores apresentam alguma hesitação para o caso de incumprimento das condições contratadas. Contudo, embora não tendo capacidade de apurar as necessidades de financiamento da economia nacional na última década, podemos dizer que nos anos de forte crescimento económico a expansão do crédito foi significativa mas a sua qualidade está agora exposta numa taxa de malparado que roça os 30% para o sector financeiro angolano precisamente porque a cedência de grande parte deste crédito não observou as cautelas que a nossa realidade jurídica exigia e, por norma, ignoraram lições elementares de análise de projectos porque a motivação por detrás da decisão dos referidos créditos terá sido pessoal em muitas ocasiões.

Como dito atrás, a falta de fiabilidade do sistema de justiça cria o ambiente perfeito para que o sistema seja explorado por pessoas mal intencionadas, ficando a higiene social refém da moral e integridade de indivíduos na ausência de um sistema de justiça eficiente o suficiente para persuadir tais práticas.

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Esta realidade da história recente de Angola não pode ser ignorada para analisar o caso do maior banco público do país, o BPC, que se encontra mergulhado em dificuldades criadas, sobretudo, pela má qualidade do crédito que responde por cerca de 80% do malparado do sector financeiro angolano e segundo o prospecto da mais recente emissão de Eurobonds do Estado angolano, tem uma taxa de incumprimento superior a 70%, ou seja, em cada 10 kwanzas que o banco emprestou menos de 3 são devolvidos. A percepção de impunidade em face de decisões que prejudicam o banco e eventualmente constituem crime, induziu à concessão desenfreada de créditos ruinosos que beneficiavam um pequeno grupo de envolvidos directos, do lado do banco e dos clientes, ao mesmo tempo que prejudicavam os interesses do accionista e a economia como um todo.

Sendo o BPC um banco público e estando o Governo repetidamente a passar a mensagem que está em construção uma nova Angola baseada na justiça e no compromisso com o bem comum, seria um óptimo sinal se a nível do parlamento fosse escrutinado em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito todo o processo que levou o banco ao estado calamitoso em que se encontra. A identificação das falhas de julgamento, decisões erradas e outras práticas danosas ajudaria muito na construção da almejada confiança no nosso sistema financeiro e poderia servir para punição daqueles cujas decisões e acções causaram externalidades negativas.

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Sem estradas, não haverá exportações competitivas para a região

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Waku Kungo, Kwanza Sul – Angola

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Angola precisa de diversificar as exportações no curto prazo, depender das exportações de petróleo para ter acesso à moeda estrangeira é perigoso e coloca um grau de instabilidade indesejável a nossa economia. Contudo, a importância do petróleo na balança comercial começou a sentir-se ainda durante o período colonial tendo as exportações do petróleo passado de um peso de 5% nas exportações em 1969 para cerca de 51% em 1974 como escrevi aqui.

Durante a década de 1960 as exportações angolanas eram dominadas por produtos agrícolas (café, algodão, sisal) sendo que os investimentos no sector extractivo começaram a alterar a estrutura do PIB e das exportações apenas no final da década. Com efeito, em 1969 os diamantes já valiam 20% da carteira de exportações, o petróleo representava 5% e o café ainda dominava com 35%.

O reinado do petróleo começou a ganhar forma pouco antes da independência nacional sendo que em 1974 já representava 51% das exportações. Em 1979, quatro anos após a independência as exportações de petróleo ocupavam 72% da carteira do que vendíamos para o exterior, quando a guerra civil e o modelo de economia centralizada estavam já a produzir os seus efeitos nocivos na indústria transformadora e na agricultura.  14 anos após à independência, em 1989, as exportações de petróleo já representavam 94% das exportações totais de Angola.

In “O desafio reside na diversificação das exportações”

Para exportarmos produtos mais diversificados temos primeiramente que produzi-los e para tal será necessário investir mais em formação técnica e infra-estrutura básica que torne viável e competitiva a produção nacional. Tendo o output, para colocarmos no mercado externo será necessário investirmos em infra-estrutura que permita fazer chegar a nossa produção de forma rápida e segura nos países da nossa região, pois devem ser estes o foco inicial da exportação de produtos manufacturados em Angola e a concentração das exportações no petróleo e outros produtos para consumo em países além-mar (como diamantes e sucata) não pressionaram suficientemente o Governo angolano a ligar o país aos seus vizinhos com estradas e linhas férreas de qualidade.

Chegar à fronteira com a Namíbia ou com os Congos não deveria ser um desafio hercúleo, que põe em risco a integridade física de camionistas e do seu equipamento. A qualidade das estradas e ineficiência dos caminhos-de-ferro impossibilitam a exportação competitiva da nossa produção cuja vantagem, actualmente, reside apenas no valor baixo da nossa moeda.

O movimento ascendente das exportações de petróleo combinadas com a guerra e modelo de economia central destruíram o tecido empresarial e a indústria não associados à extracção de recursos naturais e deixou o país sem o músculo que se começou a construir nos anos 1960 que poderiam suportar um crescimento económico não-petrolífero. Estrategicamente decidiu-se colocar o país “nas mãos do petróleo” cuja exportação pode ser feita pelo carregamento directo de petroleiros junto de plataformas petrolíferas com investimento limitado nas infra-estruturas logísticas e este facto permitiu ao país a descurar do investimento sério na ligação terrestre aos países vizinhos como Zâmbia, RDC, Congo e Namíbia inclusive no período pós-guerra quando foram feitas obras de má qualidade que no presente gritam por reconstrução ao fim de cerca de uma década de utilização.

O fim da guerra e contexto favorável (aumento da produção petrolífera e do preço do petróleo) não foram aproveitados para transformação real da economia (melhoria e expansão da formação, construção de infra-estruturas de qualidade e consequentes, reformas políticas orientadas para uma visão mais liberal da economia) e acabamos por estar numa situação em que as vontades anunciadas pelo presidente acabam por estar limitadas pelas decisões do passado e hesitações do presente.

A mudança é possível, desde que haja uma estratégia de diversificação das exportações que considere não apenas melhorar as condições de produção mas também as de colocação nos mercados externos, em particular na nossa região onde no curto prazo é possível exportar alguns produtos industriais e agrícolas como água engarrafada, cerveja, ovos, feijão, peixe seco, banana e eventualmente cimento. Podemos igualmente exportar alguns produtos agrícolas mas sem investir nas estradas e numa rede de armazenamento bem desenhada não chegaremos lá.

Em 2017 apenas 6,5% das nossas exportações foram para países africanos e grosso foi petróleo, essencialmente comprado pela África do Sul. Não há razão destes números continuarem a ser uma realidade dentro de 10 anos, não porque existe a possibilidade de quebra das exportações de petróleo mas, sobretudo, porque temos a possibilidade real de exportar mais produtos desde que façamos os investimentos certos.

Privatização da TAAG: tudo para dar errado

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Há alguns dias atrás, li  no semanário Expansão uma notícia sobre a estratégia de privatização da TAAG a ser desenhada pelo Governo angolano e fiquei um pouco chocado com a ideia de vender parte do capital da empresa ao Fundo Soberano de Angola (FSDEA) e com a reserva de 10% do capital da TAAG para um grupo de colaboradores organizados em sindicato.

No passado de Março deste ano, publiquei aqui algumas considerações sobre o processo de privatizações que tinha sido anunciado pelo Governo sem que tivesse na altura muitos dados sobre o mesmo, tive porém a iniciativa de elencar algumas ideias e até uma lista não exaustiva de empresas a privatizar. Na minha lista incluí a TAAG mas nunca imaginei um processo de privatização de uma empresa de aviação civil com sérios problemas financeiros e conhecidas dificuldades operacionais fosse parcialmente vendida ao FSDEA, por duas simples razões: (i) a TAAG deveria ter entre os novos donos preferencialmente uma empresa de aviação internacional com reconhecida capacidade técnica e poder financeiro para investir no reposicionamento e relançamento da empresa e (ii) o FSDEA, na minha modesta opinião, não deve servir para investimentos revestidos de elevado risco, sobretudo sem a presença de novas ideias para parte operacional entre os aportadores de capital.

O decreto citado pelo Expansão dá ainda nota que numa segunda fase o FSDEA venderia metade da participação de 20% que o Governo indica como sendo o capital a subscrever pela instituição criada para investir fundos públicos em activos com baixo risco para assegurar meios financeiros futuros para a República de Angola. Esta nova venda, liderada pelo FSDEA seria efectivamente o início da privatização da empresa mas reservar apenas 10% de uma empresa de aviação deficitária para privatização não me parece muito atractivo para um investidor no mesmo sector e, pela inexistência de expectativas de resultados financeiros positivos a médio longo prazo no contexto apresentado, não deverá certamente atrair investidores institucionais.

A forma que a coisa está desenhada, a probabilidade da “Nova TAAG” manter-se numa situação de stress financeiro e insuficiência operacional é grande e pelo caminho será destruído valor aportado pelo FSDEA e poderá terminar com um novo “salvamento” do Estado.

Angola tem uma localização geográfica interessante para a aviação regional e internacional e a inauguração do tão aguardado novo aeroporto internacional de Luanda poderá colocar a TAAG numa posição privilegiada para atracção de investidores do ramo da aviação que o projecto anunciado em decreto parece ter ignorado. A TAAG, não apenas por questões geográficas mas também históricas, é das poucas companhias africanas com ligação directa para a América do Sul (Brasil) e Caraíbas (Cuba) e o facto de estar na costa ocidental africana entre a África Austral e Central poderá ser o pivot de um hub internacional entre África, Europa e Américas. Este valor deveria ser aferido por entidades especializadas e o alvo do processo de privatização em curso deveria ser o capital externo acoplado ao savoir faire e nunca enrolar o FSDEA numa empresa que para além de capital precisa de especialistas que consigam realizar o seu potencial no menor espaço de tempo possível.

Proteccionismo não é a solução

Uma lista de 54 produtos sobre os quais incidem medidas para acelerar a substituição de importações, com destaque para embalagens de vidro, farinha de trigo, açúcar, água de mesa, feijão, ovos, óleo, cebola, sal, cimento, foi apresentada ontem em Luanda pelo Ministério da Economia e Planeamento.

in Jornal de Angola

Proteccionismo já foi experimentado em várias geografias e apesar do argumento da indústria nascente, raras foram as ocasiões em que resultou no longo prazo e as dores que causa no curto prazo tornam difícil defender tais medidas, com excepção dos industriais cujo negócio é protegido da concorrência externa.

A lista de produtos inclui alguns “ilustres membros” que têm ambições exportadoras e ficam assim colocados na ingrata posição de perderem a moral de reclamar se nos destinos de exportação esbarrarem em medidas semelhantes como as vidreiras, cimenteiras e fábricas transformadoras de produtos agrícolas e do mar.

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A experiência proteccionista de alguns países asiáticos no último quarto do século passado, como a Coreia do Sul, tem sido apontada como um sucesso e confirmando-se o sucesso continua ser difícil encher uma mão com exemplos bons de medidas proteccionistas como as que foram anunciadas pelo Governo esta semana e as condições existentes na Coreia do Sul e as políticas focadas na qualificação contínua das pessoas não têm paralelo entre nós.

Acresce que, num contexto de acentuada desvalorização cambial não sermos capazes de concorrer competitivamente com o produto importado é um sinal que existem outros factores que afectam a nossa competitividade. Entre estes factores estão várias questões que são da responsabilidade do Estado que no lugar de “fazer a sua parte” vende-se como salvador do produto nacional com uma série de medidas difíceis de defender porque prejudicam a maioria (os consumidores) a favor de uma maioria (produtores) que por diferentes razões (muitas cuja culpa à eles não deve ser imputada) não conseguem ser competitivos.

Sem capacitação de pessoas, melhoria séria das infra-estruturas básicas para a economia (electricidade, distribuição de água, estradas, comunicações, etc.) e mudança de postura institucional com enfoque de desburocratização e liberalização do mercado não vamos conseguir resolver os nossos problemas de competitividade e estas medidas apenas maquilham uma realidade cuja solução é cirúrgica.  Os maus projectos não se transformam em bons pela protecção pública e os bons projectos entalados em insuficiências contextuais não ganham competência com o proteccionismo, pelo contrário, perdem agilidade e tornam-se dependentes do colo do Estado e quem paga é o resto da economia que vê a oferta reduzida, os preços a subirem e as escolhas limitadas.

O Governo continua a mandar sinais confusos para fora, a “nova era” tem aqui e ali apresentando preocupantes semelhanças com o que fomos habituados nas últimas décadas e algumas hesitações quanto à necessidade de uma nova abordagem e reformas profundas não me permitem antever a saída sustentada do estado letárgico em que se encontra a nossa economia.

ANPG: antes tarde do que nunca

O presidente Lourenço criou recentemente a comissão instaladora  da Agência Nacional de Petróleo e Gás ou ANPG que basicamente passará a fazer o trabalho hoje desempenhado pela Sonangol Concessionária, um arranjo antigo mas há muito desaconselhado por gente de cá e de fora, com destaque para o FMI e a Agência Internacional de Energia  da OCDE que em 2006 em documento (Angola Desenvolvimento
de uma estratégia para a energia) encomendado pelo Estado angolano sugeriu a retirada da concessão da Sonangol e criação de uma entidade independente.

A nova Lei do Petróleo [de 2004] transfere para o Ministério do Petróleo determinados poderes de supervisão que pertenciam à Sonangol, e ajuda a clarificar a separação de competências entre as duas entidades. Contudo, nos termos da referida Lei, a Sonangol E.P. mantém o seu papel de concessionária exclusiva, com amplos poderes de decisão sobre a atribuição de contratos às operadoras. Este aspecto pode originar um conflito de interesses porque a Sonangol pode deparar-se com situações em que os seus próprios interesses comerciais estão em conflito com os interesses do Estado, em nome do qual as decisões são tomadas.

in “Angola Desenvolvimento de uma estratégia para a energia” iea/OECD (2006)

A questão dos conflitos de interesse é de facto uma das razões principais da necessidade de retirar poderes de regulador à um operador. A ANPG tem ainda outros poderes de regulação que se estendem do upstream ao downstream a semelhança da ANP brasileira que foi criada em 1997 com claros registos positivos ao longo da sua história de duas décadas.

O Estado angolano que era até aqui obrigado a pagar à Sonangol pelos serviços prestados a seu favor como concessionária, passa a assumir este papel com potencial de maior realização de receitas directas do sector e com menos custos, o grande senão, pois todas as belas têm um, é que o sector petrolífero angolano poderá estar a entrar numa fase de declínio a não ser que a ANPG consiga desenhar contratos menos onerosos para os operadores que não parecem estar muito virados para o desenvolvimento de novos campos na actual conjuntura e no longo prazo poderá não ser muito melhor uma vez que os países que mais consomem combustíveis fósseis estão num processo acelerado de alteração da sua matriz energética, com a indústria dos transportes focada na propulsão eléctrica e a geração de electricidade para consumo residencial e industrial cada vez mais diversificada.

Apesar de tardia, é uma medida louvável que caso seja bem executada poderá trazer mais transparência no sector e colocar um novo tom na comunicação do concessionário com os operadores cuja relação andou meio chamuscada nos últimos tempos. A trajectória crescente da oferta energética não fóssil deverá continuar mas não é expectável que o petróleo e, sobretudo, o gás percam o seu papel preponderante nas próximas décadas o que torna fundamental o aumento das reservas conhecidas e a ANPG terá aí um dos seus maiores desafios que não poderá ter sucesso sem ter uma boa relação com investidores privados.

Porquê que não serão criados 500 mil empregos

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Fonte: Facebook

No passado sábado, 21 de Julho, jovens angolanos saíram às ruas para exigir mais empregos, lembrando ao presidente João Lourenço que prometeu criar 500 mil empregos até 2021 quando ainda era candidato presidencial em 2017. A boa notícia é que as manifestações foram realizadas sem makas, o que é novidade em Angola mas a má notícia é que os 500 mil empregos não deverão ser realidade tão cedo, mesmo com a economia a crescer acima de 4% a partir de 2021 como prevê o FMI.

Primeiramente, não é boa ideia líderes políticos prometerem criar empregos porque a única forma de criação de emprego directa por parte do poder político é criando postos na função pública que em Angola precisa de ser reduzida e não aumentada. No nosso caso particular o erro é maior porque a economia atravessava um período de crescimento tímido, oscilando entre estagnação e recessão nos últimos anos e sem grandes perspectivas de crescimento robusto apesar do candidato João Lourenço ter concorrido com uma agenda reformista.

Angola precisa de voltar à uma era de forte crescimento económico para que sejam criados mais empregos para uma população muito jovem mas para que isto ocorra dentro da presente legislatura é necessário acelerar o ritmo das reformas e centrar o crescimento no sector privado combinado com maior eficiência do sector público, designadamente na provisão de infra-estruturas facilitadoras para a realização de negócios, incluindo a capacidade institucional.

O processo de privatizações, a clara mudança de postura do sistema de justiça e maior abertura na comunicação social são bons sinais e atestam uma mudança de direcção positiva na forma de condução da política do país. Contudo, persistem práticas reprováveis que poderiam ser facilmente alteradas como gastos excessivos no sector público como despesas relacionadas com o cumprimento de funções do Estado, endividamento junto de bancos privados nacionais com recurso à imposição de regras que distorcem o nível de apetência pelos títulos de dívida pública e resolução deficiente de questões preocupantes no sector financeiro nacional como sub-capitalização e crédito malparado.

O país precisa de investimento privado estrangeiro como de pão para boca e para que este apareça em quantidade e qualidade no curto prazo teremos de aumentar ainda mais os esforços de melhorar o nosso ambiente de negócios, como colocar a reforma na justiça entre as prioridades e não distancia-la de uma reforma transformacional da gestão política de Angola, designadamente a nível fiscal e do poder local. A redução da presença do Estado na economia é outra medida com efeitos positivos no ambiente de negócios.

No que toca à questão fiscal, seria útil pensar em formas de aliviar a factura fiscal das empresas ao mesmo tempo que se procuram formas para aumentar a base de contribuintes efectivos. Quanto ao poder local, é necessário avançar decididamente para democratização do poder local de forma abrangente com os interesses da nação no futuro próximo e longo prazo a sobreporem-se aos medos do partido político que sustenta o governo.

A necessidade de diversificar as exportações não se resolverá no curto prazo, mas existem sectores que com pequenos toques poderão contribuir com maior entrada de moeda externa como o sector do turismo que não pode ser dissociado de maior abertura a circulação de pessoas como aconteceu nos primeiros meses da governação de João Lourenço mas será necessário ir mais longe na questão das isenções para competirmos com países da região como, por exemplo, Ruanda e Namíbia que têm hoje no turismo uma fonte indispensável de divisas e um motor na criação de empregos para os jovens.

Para o longo prazo, será fundamental melhorar a qualidade do sistema de educação para que a força de trabalho seja mais produtiva e que passe a combinar a criatividade com o “saber fazer”. No curto prazo, a melhor forma de percebermos o nosso atraso a nível da educação é criamos exames nacionais que nos permitam identificar as deficiências por geografia, usando métricas/modelos internacionais para podermos igualmente entender o nosso lugar a nível global e com esta informação atacarmos o problema com noção das nossas debilidades e necessidades. A melhoria do sistema de educação deveria ser um compromisso nacional.

Em suma, é totalmente compreensível ver jovens desempregados a reclamar por políticas públicas que resultem na criação de mais empregos mas é totalmente ilusório acreditar que até 2021 serão criados 500 mil postos de trabalho em Angola, sobretudo, com o passo actual da nossa economia e sem sinais de mudanças ainda mais transformadoras nos próximos tempos. Olhando para o estado actual da nossa economia e na necessidade de reformas, sobretudo a nível do funcionalismo público – a questão do emprego – antes que melhore poderá piorar.

Famílias chamadas a pagar serviço público de comunicação social

O jornal Expansão noticiou recentemente que o Governo pretende cobrar uma taxa sobre os serviços de televisão por subscrição e telecomunicações para cobrir custos relacionados com o serviço público de comunicação social. A nova medida encarece as comunicações e os serviços de televisão por subscrição comprados a empresas como Unitel, Movicel, NetOne, TV Cabo, DSTV e Zap. O consumidor passa a pagar mais 2% do que pagava antes para que o Estado possa pagar as contas da TPA, RNA, Jornal de Angola e Angop sem que tenham sido anunciadas outras medidas para resolver os problemas financeiros destas entidades, como, por exemplo, redimensionamento e privatizações. Em carta enviada ao Expansão que o jornal publicou, o Ministério das Finanças defende a medida como integrante de um projecto estrutural e não conjuntural, escusando-se no entanto de sustentar a sua posição.

É legítimo, e até recomendável, que o Governo esteja a avaliar mecanismos para financiar o serviço público de comunicação social, mas é importante que estas démarches não ignorem a qualidade e a obesidade destes serviços.

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Em certa medida, o que foi noticiado é mais uma manifestação da incapacidade do Estado cumprir com despesas correntes no actual contexto muito por culpa de uma gestão de tesouraria mal planeada e um crescimento injustificado da função pública em tempos de vacas gordas. Por exemplo, em entrevista ao Expansão, o director executivo da Record TV disse recentemente que a TPA com muito menos produção emprega 3400 funcionários contra os 2700 colaboradores da Record Brasil.

Aparentemente, a estratégia do Governo passa por tributar o consumo de bens ou serviços com procura relativamente inelástica. Penso que o derivados de petróleo, com procura igualmente inelástica, deverão ter em breve impostos indirectos associados e a anunciada criação do IVA para 2019 deve ter adiado a aplicação de imposto de consumo sobre estes produtos como tinha sido anunciado em 2015.

Com a dívida pública a crescer para níveis preocupantes e com o serviço da dívida a consumir mais do que a totalidade da receita prevista segundo o Standard Bank o espaço de manobra do Governo para equilibrar as contas sem grandes mexidas no lado da despesa e sem recurso à mais dívida é cada vez menor. A nova fonte de receitas sacada da cartola do Governo vai directamente ao rendimento disponível das famílias que já teve dias melhores.

O que gostaria de ver, no que refere a comunicação social pública é um programa reformador completo, que permitisse não apenas criar uma postura editorial nova como também um modelo de negócio sustentável, começando pelo seu redimensionamento que poderia inclusive gerar receita pública extraordinária por via de privatizações, designadamente a nível de emissoras de rádio municipais.

No passado, a estratégia de colecção de impostos foi sempre focada no sector petrolífero (produção e exportação) e direitos aduaneiros cobrados a entrada. Outros sectores com intervenção relevante de investidores locais foram agraciados com pacotes de isenções de longo prazo como prémio de investimentos realizados no país. As empresas de telefonia móvel, cujos clientes também serão chamados a pagar mais pelo mesmo serviço, estão entre as empresas que pagam menos impostos sobre os resultados da sua actividade por largos anos fruto dos ditos contratos com o Estado. O espaço para colecção de mais impostos incidentes sobre a actividade de empresas de comunicações e de serviços financeiros continua aí, mas não poderá ser conquistado sem quebra contratual e sobra o alvo fácil: consumo e pagam as famílias angolanas.

 

Dívida pública externa e o vazio interno

A recente emissão de títulos de dívida pública em dólares nos mercados internacionais, Eurobonds, da República de Angola trouxe consigo a publicação de dados interessantes sobre as finanças públicas angolanas, designadamente o actual stock de dívida externa.

Segundo o prospecto, o Estado angolano tem responsabilidades com exterior na ordem de 38.3 mil milhões de dólares (excluindo a Sonangol), sendo entidades com sede na China as principais credoras de Angola com cerca de 21 mil milhões de dólares por receber. Os empréstimos chineses à Angola foram abordados neste blogue em Junho de 2016 e na altura questionei se o objectivo de apoio ao desenvolvimento estava a ser cumprido e é esta a mesma questão que preocupa-me sobre a dívida externa angolana.

Angola andou a acumular dívida para alegadamente construir as bases para colocar o país na rota do desenvolvimento mas os resultados foram desastrosos mas os compromissos com credores não desapareceram. Em tese, financiar a actividade governativa com recurso à dívida não é por si censurável. Contudo, a utilização excessiva da dívida para compromissos correntes ajustáveis ou para investimentos de carácter duvidoso são caminhos a evitar e Angola de forma consistente não o fez nos últimos anos.

Por exemplo, o novo aeroporto internacional de Luanda foi financiado por instituições chinesas mas está inacabado e atrasado e a precisar de mais financiamento para terminar e, eventualmente, gerar recursos com a sua operação. Na prática, o dinheiro gasto não serviu o seu propósito na plenitude mas precisa de ser reembolsado na totalidade e penso que este pode ser um problema comum para parte importante da dívida pública.

O recurso aos mercados internacionais para acudir às necessidades de fundos do Estado é uma estratégia que colhe a minha simpatia, sobretudo pela maior transparência mas o factor preço com a opção FMI na mesa faz-me questionar se não poderia ser prioritário apenas após a estabilização das finanças públicas com recurso à um programa do FMI com implicações a nível da reestruturação das finanças públicas.

Ao que parece, o Governo angolano não está muito inclinado para solução FMI porque quer evitar as restrições associadas a um programa do FMI que potencialmente limitaria os investimentos sem critério e impulsionariam os cortes públicos necessários para equilibrar a tesouraria pública.

A década dourada que combinou o fim da guerra civil com o crescimento exponencial do PIB angolano via mercado petrolífero favorável apresenta-se hoje com uma oportunidade perdida porque as receitas fiscais e créditos vindos do estrangeiro não conseguiram construir uma economia diversificada e um país económica e socialmente sustentável. Foram aplicados milhares de milhões de dólares em estradas que hoje estão muito debilitadas, aeroportos sem utilidade, portos que continuam ineficientes e um funcionalismo público que continua muito longe do ideal apesar das melhorias e, pior de tudo, parte das supostas reformas transformadoras foram suportadas por dívida que continua por pagar mesmo quando produziram apenas um rebanho de elefantes brancos.

A dívida externa que vai nos próximos anos consumir parte importante de divisas, têm historicamente gerado um vazio internamente. Mais uma vez, fica evidente que o desenvolvimento não é um problema técnico mas sim um problema institucional. Faltam-nos as instituições que questionem o racional da dívida e dos programas públicos, assim como os modelos de concursos públicos que possam salvaguardar a melhor execução possível da despesa pública e mecanismos de responsabilização de todas as entidades envolvidas na execução orçamental pública sejam elas públicas ou privadas.

 

Angola e as zonas de comércio livre

Angola anda há anos a fugir da adesão a zona de comércio livre da SADC mas ontem, 21 de Março, assinou o ambicioso acordo que abre caminho a efectivação de uma zona de comércio livre continental em África, assim como maior liberdade de movimentação de pessoas. O entusiasmo com que Angola abraçou este projecto contrasta com a postura, até agora, contrária a maior integração económica na sua região.

Curiosamente, África do Sul, Namibia, Lesoto, Botswana e Zâmbia – nossos parceiros na SADC – preferiram ficar de fora de momento. Para além da África do Sul que é a economia mais avançada do continente, a Nigéria que gera o maior PIB também escolheu adiar a possível entrada.

O comércio livre por norma, ao contrário de uma opinião crescente, melhora as economias dos países envolvidos e tem impacto positivo no bem-estar dos habitantes dos países signatários sobretudo quando é suportado por infra-estruturas institucionais e físicas que facilitam as transacções entre os países, como organismos de certificação e qualificação de bens e serviços, mecanismos de resolução de disputas previsíveis e vias de transporte em boas condições técnicas.

Assim, a criação de uma área continental em que os países africanos podem fazer trocas transfronteiriças sem encargos aduaneiros é um aliado potencial para o desenvolvimento das economias africanas e do incremento da cooperação económica e social entre vizinhos. Com apenas 16% o comércio intercontinental africano é o menor do mundo, que compara com os 70% da Europa.

A África do Sul, que certamente concertou a posição com os seus parceiros da Southern Africa Customs Union (SACU) para adiar a entrada, é defensora acérrima da integração na região austral de África e justificou a não-assinatura alegando a necessidade de analisar as implicações legais a nível interno antes da assinatura do acordo da União Africana. O presidente nigeriano apresentou uma posição semelhante no Twitter mas disse também que não quer ver a Nigéria como depósito de produtos manufacturados de má qualidade.

Como defendi várias vezes neste blogue, gostaria que Angola abraçasse a integração regional amanhã e que encarasse uma integração continental no médio prazo sem grandes reservas e por isso espero que o entusiasmo demonstrado com a assinatura do acordo em Kigali tenha como primeira consequência uma alteração de posição quanto à integração económica regional porque dali certamente virão mais coisas positivas do que negativas, como importação mais barata de produtos de outros países da região e alargamento dos mercados para as nossas empresas que hoje já exportam assim como surgirão oportunidades para quem ainda não exporta.

Outro elemento importante das zonas de comércio livre é o efeito positivo sobre o investimento directo externo, pois ao contrário do que é pregado, as zonas de comércio livre são também indutoras do investimento inter-regional com o incremento da interacção comercial entre os países.

As hesitações de alguns países são de facto um empecilho para o avanço decisivo no sentido de maior integração económica em África mas nada comparável com a falta de um projecto político, económico e social sólido da União Africana que conduza à criação de regras básicas para a organização política dos países e para o desenvolvimento de infra-estruturas com o mínimo de qualidade para que os bens possam de facto viajar por África do Cairo ao Cabo.

A União Africana precisa de ser mais contundente com abusos de poder das lideranças africanas que pautam muitas vezes pela arbitrariedade característica de regimes autoritários e muitas impactam negativamente a vida dos seus cidadãos e, naturalmente, o comércio (exemplo: proibições proteccionistas ou políticas arbitrárias como se vê com o cimento em Angola ou bloqueios periódicos de produtos angolanos por parte da RDC).

A dimensão do continente, a instabilidade política e diferentes estágios de desenvolvimento constituem outros desafios que exigem por parte do promotor de maior integração, a criação de mecanismos que lidem para maior convergência política e económica, o que não se coaduna com a aceitação de políticas erráticas dentro do bloco.

A questão das dimensão poderá ser mitigada com a promoção de maior integração regional nas diferentes comunidades que existem no continente, com definição de “mínimos olímpicos” para que se passe para a integração continental, preferencialmente negociada entre blocos e não necessariamente individualmente.

Assim, reforço que é um passo no caminho certo mas provavelmente antes do seu tempo. Para Angola, faz sentido focar-se na integração regional e em conjunto com os seus parceiros da região austral definir a melhor estratégia para integração continental.

Que empresas privatizar?

Recentemente o presidente da república criou por decreto uma “comissão de preparação e implementação do processo de privatização em bolsa das empresas públicas de referência”, que é uma evolução do discurso inicial do próprio presidente que no passado falou em privatizar apenas as empresas sem actividade relevante.

Um elemento relevante, como já tinha anteriormente sido anunciado, é a privatização em bolsa que potencialmente matará dois coelhos com uma cajadada, uma vez que poderá impulsionar o mercado de capitais em Angola e mitigar riscos de privatizações a porta fechada como ocorreu no passado. No entanto, é difícil encontrar entre as empresas públicas uma empresa que esteja em condições de ser privatizada em bolsa no curto prazo em face dos níveis de organização actuais.

Assim, devemos estar preparados que a efectivar-se a intenção do Governo de privatizar algumas empresas de referência, muitas poderão mesmo ser privatizadas fora da bolsa mas isto não deve implicar o desrespeito das regras básicas do mercado sobretudo para evitarmos os erros do passado em que empresas passaram da propriedade pública para a privada sem realização do receita potencial associada ao processo.

Em princípio só em Abril saberemos o modelo a seguir e quais seriam as empresas consideradas para a empreitada que reduzirá a presença pública no mundo empresarial. A comissão em causa deverá ocupar-se apenas das ditas “empresas de referência” mas penso que o processo de privatização será alargado e cobrirá empresas de menor dimensão que, naturalmente, não deverão ser privatizadas em bolsa.

No passado, os discursos oficiais mencionaram com frequência a expressão “sectores estratégicos” para exclusão de algumas empresas públicas do processo de privatização, mas eu não sou muito restritivo e se tivesse que fazer uma lista de privatizáveis (parcial ou totalmente) incluiria as seguintes empresas:

Sector financeiro

  • BPC
  • BCI

Exploração de recursos mineiros

  • Endiama
  • Ferrangol

Distribuição alimentar, comércio geral, produção agrícola e pescas

  • Nosso Super e Paparoka (eventualmente privatizar a rede por partes e não necessariamente em bloco, criando assim mais e melhor concorrência)
  • CLOD
  • Cafangol
  • Gesterra
  • Mecanagro
  • Sodepac
  • Edipesca
  • Abamat
  • Edecine (basicamente privatizar individualmente as infra-estruturas sob gestão da Edecine)
  • Participações nas empresas produtoras de cerveja

Transportes 

  • TAAG
  • Sonair
  • ENANA
  • Unicargas
  • Caminhos-de-ferro (Luanda, Moçâmedes  e Benguela)

Telecomunicações

  • Angola Telecom (privatização já anunciada)

Comunicação social

  • Diferentes rádios comunitárias (ex.: Rádio Viana, Rádio Cazenga, etc.)

A lista acima não pretende de forma alguma ser exaustiva e entendo que algumas das empresas referidas não têm condições para serem privatizadas em bolsa de forma isolada ou mesmo se agrupadas num veículo criado para o efeito, mas ainda assim deveriam ser consideradas para privatização noutros formatos desde que sejam garantidas condições de concorrência leal aos potenciais investidores.

Os objectivos a cumprir com as privatizações devem ser: (i) realizar receita pública extraordinária, (ii) fomentar o mercado de capitais, (iii) reduzir a presença do Estado na economia e (iv) melhorar a produção e prestação de serviços. Cumprindo estes objectivos, deste processo resultará uma economia mais produtiva e um sector empresarial público com uma dimensão mais próxima do aceitável e sem tantas vagas para trocas de interesses políticos. Contudo, temos que ter presente que a passagem da propriedade de uma entidade do sector público para o privado nem sempre terminará em resultados positivos mas acredito que, fazendo as coisas by the book, o resultado global será positivo. O desafio maior é precisamente ver os nosso Governo cumprir com todas as práticas recomendáveis para este tipo de processos.