Famílias chamadas a pagar serviço público de comunicação social

O jornal Expansão noticiou recentemente que o Governo pretende cobrar uma taxa sobre os serviços de televisão por subscrição e telecomunicações para cobrir custos relacionados com o serviço público de comunicação social. A nova medida encarece as comunicações e os serviços de televisão por subscrição comprados a empresas como Unitel, Movicel, NetOne, TV Cabo, DSTV e Zap. O consumidor passa a pagar mais 2% do que pagava antes para que o Estado possa pagar as contas da TPA, RNA, Jornal de Angola e Angop sem que tenham sido anunciadas outras medidas para resolver os problemas financeiros destas entidades, como, por exemplo, redimensionamento e privatizações. Em carta enviada ao Expansão que o jornal publicou, o Ministério das Finanças defende a medida como integrante de um projecto estrutural e não conjuntural, escusando-se no entanto de sustentar a sua posição.

É legítimo, e até recomendável, que o Governo esteja a avaliar mecanismos para financiar o serviço público de comunicação social, mas é importante que estas démarches não ignorem a qualidade e a obesidade destes serviços.

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Em certa medida, o que foi noticiado é mais uma manifestação da incapacidade do Estado cumprir com despesas correntes no actual contexto muito por culpa de uma gestão de tesouraria mal planeada e um crescimento injustificado da função pública em tempos de vacas gordas. Por exemplo, em entrevista ao Expansão, o director executivo da Record TV disse recentemente que a TPA com muito menos produção emprega 3400 funcionários contra os 2700 colaboradores da Record Brasil.

Aparentemente, a estratégia do Governo passa por tributar o consumo de bens ou serviços com procura relativamente inelástica. Penso que o derivados de petróleo, com procura igualmente inelástica, deverão ter em breve impostos indirectos associados e a anunciada criação do IVA para 2019 deve ter adiado a aplicação de imposto de consumo sobre estes produtos como tinha sido anunciado em 2015.

Com a dívida pública a crescer para níveis preocupantes e com o serviço da dívida a consumir mais do que a totalidade da receita prevista segundo o Standard Bank o espaço de manobra do Governo para equilibrar as contas sem grandes mexidas no lado da despesa e sem recurso à mais dívida é cada vez menor. A nova fonte de receitas sacada da cartola do Governo vai directamente ao rendimento disponível das famílias que já teve dias melhores.

O que gostaria de ver, no que refere a comunicação social pública é um programa reformador completo, que permitisse não apenas criar uma postura editorial nova como também um modelo de negócio sustentável, começando pelo seu redimensionamento que poderia inclusive gerar receita pública extraordinária por via de privatizações, designadamente a nível de emissoras de rádio municipais.

No passado, a estratégia de colecção de impostos foi sempre focada no sector petrolífero (produção e exportação) e direitos aduaneiros cobrados a entrada. Outros sectores com intervenção relevante de investidores locais foram agraciados com pacotes de isenções de longo prazo como prémio de investimentos realizados no país. As empresas de telefonia móvel, cujos clientes também serão chamados a pagar mais pelo mesmo serviço, estão entre as empresas que pagam menos impostos sobre os resultados da sua actividade por largos anos fruto dos ditos contratos com o Estado. O espaço para colecção de mais impostos incidentes sobre a actividade de empresas de comunicações e de serviços financeiros continua aí, mas não poderá ser conquistado sem quebra contratual e sobra o alvo fácil: consumo e pagam as famílias angolanas.

 

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