Em 2020, a luta continua

A economia angolana continua a sua travessia no deserto, iniciada em 2014 com a queda do preço do petróleo bruto cuja evolução continua a ditar a saúde da nossa economia. A duração da travessia é desconhecida e apesar do tom optimista do Relatório de Fundamentação do OGE 2020, a passagem para campos esverdeados não deverá acontecer tão cedo.

Recentemente, o BNA decidiu testar uma política cambial mais agressiva, dando maior espaço ao mercado para determinação do preço da moeda, o objectivo é estancar a redução contínua das Reservas Internacionais Líquidas (RIL) e reduzir o apetite por moeda forte reduzindo a liquidez do sistema bancário.

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Fonte: MINFIN

O BNA está agora a seguir uma política semelhante ao que foi feito pelo banco central nigeriano em presença de uma crise cambial semelhante e no passado sugeri que o BNA monitorizasse a evolução do mercado cambial nigeriano que por sinal apresentou sinais encorajadores, mas parece que a incapacidade de satisfazer o mercado sem queimar as RIL para níveis ainda mais preocupantes levaram o BNA a reagir, uma vez que a política de bandas flutuantes não funcionou e as RIL passaram de $20,8 mil milhões em 2016 para $10,6 mil milhões em 2018, apesar da receita com exportações petrolíferas terem crescido em 2017 e 2018 em Agosto deste ano o valor da RIL situava-se nos $10,8 mil milhões.

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Fonte: MINFIN, BNA

 

No presente, a última alteração da política monetária provocou uma depreciação significativa do kwanza e, consequentemente, uma nova erosão do poder de compra dos angolanos que deverá conhecer um novo choque negativo com o pendente fim dos subsídios aos combustíveis.

O Governo projecta um crescimento de 1,5% do sector petrolífero em 2020 especialmente porque acredita num aumento da produção uma vez que considera um preço médio modesto ($55/barril) e este posicionamento pode produzir uma surpresa agradável se a tensão comercial entre as grandes potências baixar e provocar algum aquecimento na economia global. Por outro lado, apesar do estado calamitoso das finanças públicas que limitam a capacidade do Governo implementar políticas expansionistas continua a ser depositada muita fé no PIIM para impulsionar a economia nacional no curto prazo.

A redinamização do PIP por via do PIIM é uma das principais âncoras para alavancar o crescimento económico em 2020

in “Relatório de Fundamentação – Proposta de Orçamento Geral do Estado 2020”

Sob o crescimento tímido previsto pelo Governo para 2020 pairam nuvens escuras, designadamente a fragilidade do sector privado não-petrolífero que não tem apresentado capacidade de recuperação num contexto de redução acentuada do poder de compra dos consumidores, acesso limitado às divisas e agravamento da factura fiscal.

O défice de infra-estruturas é uma das razões da baixa produtividade nacional e as intenções plasmadas no PIIM podem de facto contribuir para melhorar a eficiência da economia nacional, mas o programa parece ter sido desenhado a pressa e persistem dúvidas sobre a sua implementação e real motivação. Por outro lado, o principal factor da baixa produtividade nacional não tem solução no curto prazo: a qualidade da formação média nacional e não tenho razões para acreditar que existe um compromisso sério para reformar o sistema de ensino nacional.

Contudo, o Governo tem feito recurso ao endividamento interno e externo para realizar despesas e pagar dívida. Com efeito, o serviço da dívida responde por mais de 60% das despesas estimadas, o que revela a incapacidade do Estado realizar despesas para aquecer a economia e a necessidade de realinhar a dívida para prazos mais longos e atacar de forma mais agressiva o que é supérfluo nos gastos públicos para que os sectores com impacto transformador sejam devidamente financiados.

A nossa economia continuará a passar por um momento duro, ainda que as estimativas do governo se realizem, um crescimento de 1,8% para o estágio de desenvolvimento de Angola continua insignificante. O país precisa crescer de forma acelerada por um período longo para que tenha sucesso na redução da pobreza e para que haja expansão do mercado interno que permitirá fortalecer as empresas angolanas que desta forma estarão melhor preparadas para atacar mercados externos.

O próximo ano continuará a ser dominado pela dívida pública, redução do consumo privado, baixa valorização do kwanza e mais inflação, sobretudo como resposta ao ajustamento nos preços dos combustíveis. Em 2020, para os angolanos, a luta continua.

Famílias chamadas a pagar serviço público de comunicação social

O jornal Expansão noticiou recentemente que o Governo pretende cobrar uma taxa sobre os serviços de televisão por subscrição e telecomunicações para cobrir custos relacionados com o serviço público de comunicação social. A nova medida encarece as comunicações e os serviços de televisão por subscrição comprados a empresas como Unitel, Movicel, NetOne, TV Cabo, DSTV e Zap. O consumidor passa a pagar mais 2% do que pagava antes para que o Estado possa pagar as contas da TPA, RNA, Jornal de Angola e Angop sem que tenham sido anunciadas outras medidas para resolver os problemas financeiros destas entidades, como, por exemplo, redimensionamento e privatizações. Em carta enviada ao Expansão que o jornal publicou, o Ministério das Finanças defende a medida como integrante de um projecto estrutural e não conjuntural, escusando-se no entanto de sustentar a sua posição.

É legítimo, e até recomendável, que o Governo esteja a avaliar mecanismos para financiar o serviço público de comunicação social, mas é importante que estas démarches não ignorem a qualidade e a obesidade destes serviços.

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Em certa medida, o que foi noticiado é mais uma manifestação da incapacidade do Estado cumprir com despesas correntes no actual contexto muito por culpa de uma gestão de tesouraria mal planeada e um crescimento injustificado da função pública em tempos de vacas gordas. Por exemplo, em entrevista ao Expansão, o director executivo da Record TV disse recentemente que a TPA com muito menos produção emprega 3400 funcionários contra os 2700 colaboradores da Record Brasil.

Aparentemente, a estratégia do Governo passa por tributar o consumo de bens ou serviços com procura relativamente inelástica. Penso que o derivados de petróleo, com procura igualmente inelástica, deverão ter em breve impostos indirectos associados e a anunciada criação do IVA para 2019 deve ter adiado a aplicação de imposto de consumo sobre estes produtos como tinha sido anunciado em 2015.

Com a dívida pública a crescer para níveis preocupantes e com o serviço da dívida a consumir mais do que a totalidade da receita prevista segundo o Standard Bank o espaço de manobra do Governo para equilibrar as contas sem grandes mexidas no lado da despesa e sem recurso à mais dívida é cada vez menor. A nova fonte de receitas sacada da cartola do Governo vai directamente ao rendimento disponível das famílias que já teve dias melhores.

O que gostaria de ver, no que refere a comunicação social pública é um programa reformador completo, que permitisse não apenas criar uma postura editorial nova como também um modelo de negócio sustentável, começando pelo seu redimensionamento que poderia inclusive gerar receita pública extraordinária por via de privatizações, designadamente a nível de emissoras de rádio municipais.

No passado, a estratégia de colecção de impostos foi sempre focada no sector petrolífero (produção e exportação) e direitos aduaneiros cobrados a entrada. Outros sectores com intervenção relevante de investidores locais foram agraciados com pacotes de isenções de longo prazo como prémio de investimentos realizados no país. As empresas de telefonia móvel, cujos clientes também serão chamados a pagar mais pelo mesmo serviço, estão entre as empresas que pagam menos impostos sobre os resultados da sua actividade por largos anos fruto dos ditos contratos com o Estado. O espaço para colecção de mais impostos incidentes sobre a actividade de empresas de comunicações e de serviços financeiros continua aí, mas não poderá ser conquistado sem quebra contratual e sobra o alvo fácil: consumo e pagam as famílias angolanas.

 

Sobre o “Plano de Estabilização Macroeconómica”

A maka cambial de Angola foi sempre um tema central neste blogue e mais do que uma vez, com algum detalhe, foi abordada a questão da sobrevalorização do kwanza com recurso a metodologia do preço único (aqui , aqui e aqui) e mais recentemente sugeri que os próximos passos na busca do equilíbrio cambial poderiam ser guiados pela experiência nigeriana recente (aqui e aqui) que um ano após abandonar a taxa de câmbio fixa em favor de uma taxa de câmbio flutuante (q.b) começou a ter resultados encorajadores.

Recentemente o Governo angolano apresentou o seu “Plano de Estabilização Macroeconómica” (PEM) que congrega um conjunto de medidas de política económica  e monetária para estabilização dos grandes agregados da nossa economia e uma das medidas mais sonantes é precisamente a adopção de um mecanismo de determinação do preço da moeda mais liberal. A taxa de câmbio passará a ser determinada pelos intervenientes no mercado primário até aos limites impostos pela banda de flutuação definida pelo BNA. Assim, espera-se que ainda em Janeiro o novo modelo entre em vigor levando a depreciação do kwanza com consequências a nível da inflação que corroerá ainda mais os rendimentos das famílias angolanas.

O PEM é o segundo documento director para reformas sociais e económicas apresentado pelo Governo que tem pouco mais de 3 meses de operação e tal como o Plano Intercalar é para ser aplicado no curto prazo.  Para além das alterações na política cambial o PEM apresenta uma série de ajustes a nível da política fiscal com foco na redução da despesa pública e na arrecadação de impostos.

Sobre a despesa pública fica difícil acreditar nas intenções depois de olharmos para a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE), apesar de muitas das medidas estarem direccionadas para a melhoria da eficiência e controlo da despesa. Sobre os impostos, a aposta uma vez mais é aumentar as taxas a cobrar e não necessariamente o aumento da base tributária pese o facto de estar programado o desenho de um plano para melhoria da cobrança do IPU e o início dos trabalhos para implementação do IVA.

As dificuldades de cobrar impostos sobre o património em Angola estão ligadas a ineficiência e incompetência que caracterizam a nossa governação. A grande dificuldade de cobrar impostos como IPU não pode ser dissociada da falta de registos (civil e, sobretudo, patrimonial) que deriva da governação incapaz que deixa o país com um panorama urbanístico desafiador para qualquer governação, estas dificuldades foram consistentemente ignoradas ao longo da história de Angola independente não só por causa da longa guerra civil mas sobretudo porque ao Estado bastava cobrar impostos sobre a produção e exportação de petróleo e outros impostos sobre o comércio exterior facilitados pela necessidade de entrada/saída em portas oficiais como portos e aeroportos.

Noutras geografias a questão dos impostos sobre património é facilmente resolvida porque o registo de propriedade está integrado com a identificação fiscal dos cidadãos, mas como entre nós registar um imóvel ou um automóvel é um processo moroso e extremamente desafiante (essencialmente por incompetência da administração pública) a base de cobrança é reduzida e somando a este facto as limitações dos quadros da administração fiscal, ficamos com uma capacidade de cobrança muito longe do seu potencial.

in “Imposto Predial Urbano, urbanização, infra-estruturas e capacidade de cobrança de impostos” (Angonomics)

Em face dos problemas expostos parece-me que aos executores do plano de melhoria da cobrança deveriam ser acrescentados os ministérios da Justiça e Administração do Território porque o MINFIN sozinho pouco melhorará.

O PEM fala em “analisar as oportunidades para a implementação de uma estrutura judicial especializada no tratamento célere de matérias fiscais” tocando na questão da ineficiência do sistema judicial na resolução célere e equilibrada de diferendos que é um dos maiores problemas de Angola.

Em termos globais o documento apresenta um diagnóstico acertado dos problemas económicos que o país enfrenta e como tem sido hábito foi apresentado o preço do petróleo nos mercados internacionais como o vilão principal. Apesar das referências a reformas nas mais diferentes áreas da governação os autores do documento não conseguiram apontar o principal culpado do actual estado das coisas: a governação desatenta e desalinhada com as necessidades do país nos últimos 15 anos. Contudo, as soluções apresentadas são genericamente boas e é transmitida a ideia que os efeitos a nível social poderão ser duros, ficando o desafio de aligeirar o impacto das medidas na vida dos angolanos.

O reajuste fiscal no curto prazo é mais facilmente alcançável a nível das despesas, nomeadamente reduzindo a estrutura do Estado e eliminando gastos supérfluos, tal caminho não é reconhecido na proposta de OGE para 2018 mas é urgente continuar a revisitar salários e benesses na função pública, a qualidade e necessidade de alguns investimentos públicos e abordar com franqueza a dimensão das forças militares que o país precisa nesta fase.  O documento é apresentado como um plano económico mas deveria ser mais abrangente e abordar outras reformas institucionais com impacto potencial na despesa e na melhoria da capacidade produtiva de Angola, nomeadamente a questão da descentralização administrativa efectiva que poderia resultar do fim do modelo de governação local actual em favor de um modelo democrático assente em autarquias (palavra que nem sequer é mencionada no documento).

O desespero para realizar mais receitas fiscais está patente na velha fórmula de aumento de impostos sobre produtos de luxo, casas nocturnas, bebidas alcoólicas e etc. mas fala-se também em privatizações via bolsa de valores e este é claramente um dos destaques positivos do PEM uma vez que o Governo poderá desta forma promover o mercado de capitais ao mesmo tempo que reduz a presença do Estado na produção de bens e serviços e realiza receitas. O documento menciona a privatização de “empresas de referência” que contraria a ideia avançada por João Lourenço numa entrevista que deu à EFE onde defendeu a privatização de empresas públicas sem actividade.

Ao responder sobre a possibilidade de privatizações, João Lourenço foi cauteloso e disse apenas que não existe uma lista de empresas mas que o objectivo é privatizar empresas que sejam um “peso morto para o país”. Mas esta não é a estratégia mais indicada porque as privatizações devem ser guiadas por dois objectivos: reduzir a presença pública na economia (sem grandes manias de “sectores estratégicos”) e realizar receita pública que poderá servir outros interesses, designadamente para a realização de investimento que melhora a eficiência económica global. Ademais, João Lourenço deveria considerar a possibilidade de usar a BODIVA para privatização de empresas públicas podendo assim contribuir para a dinamização do mercado de capitais em Angola.

in “João “Deng Xiaoping” Lourenço” (Angonomics)

O Estado tem de passar a ver os impostos como o principal mecanismo de realização de receitas e deixar de ver-se como um investidor dependente de dividendos mesmo porque a actividade empresarial pública tem sido usada em grande medida como mecanismo de distribuição de favores e demonstração de poder político, com consequências económicas visíveis. Na construção de uma lista de activos públicos cuja privatização parcial ou total (em bolsa ou não) deverá ser analisada eu incluiria: BPC, BCI, BDA, TAAG, Ende, RNT, Prodel, ZEE, Nosso Super, participações da Sonangol na Pumangol e Sonangalp, Sonair e várias outras participações em empresas non-core da Sonangol (como banca), todas empresas têxteis, Endiama, parte da comunicação social pública como várias rádios municipais que surgiram em Luanda para popular a vizinhança das rádios independentes (Rádio Viana, Rádio Cacuaco, Rádio Cazenga, etc.), fazendas do Estado e milhares de imóveis urbanos espalhados pelo país em estado de sub-exploração. O Governo ainda não publicou nenhuma lista mas sabe-se já que a Angola Telecom será privatizada em breve e este é mais um bom sinal no sentido de reformar o Sector Empresarial Público em particular e a economia angolana como um todo.

Outro destaque importante é implementação do IVA apontada para 2019, um desafio gigante mas com potencial de criar um imposto gerador de receitas estáveis dependendo da capacidade da administração fiscal cobrar o IVA. Sobre novos impostos, os autores do PEM poderiam ir mais longe e apontar para criação de um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares mais abrangente que o IRT que se limita aos rendimentos do trabalho formal regular mas não tributa receitas com rendas de imóveis (que não deveria estar no IPU).

O tom de realismo do PEM é exibido sobretudo na abordagem a questão da dívida pública. Os autores do documento assumem abertamente que a dívida está a seguir uma trajectória rumo à insustentabilidade e os números assumem o que antes foi negado: o rácio dívida pública/PIB passou os 60% em 2016. Ademais, o Governo admite os riscos associados ao produto financeiro predilecto do mercado financeiro angolano: títulos de dívida indexados a taxa de câmbio AOA/USD (kwanza/dólar) porque a expectável depreciação do kwanza elevará as responsabilidades do Estado enquanto que a desejada redução na emissão de títulos de dívida indexados afectará os resultados dos bancos mas poderá forçar os mesmos a aumentar o financiamento a economia.

Vamos esperar para ver o nível de execução do PEM dentro de um ano e, sobretudo, os efeitos das medidas anunciadas. Tudo indica que a mudança da política cambial é para já e os efeitos esperados, nomeadamente aumento da inflação, não serão populares e isto poderá ditar o nível de execução do PEM nos meses que se seguem.

Apesar da lei, preços dos combustíveis não são livres

Em Maio de 2015 o Governo angolano publicou um decreto e um comunicado sobre o modelo de determinação dos preços dos combustíveis que combinados expunham uma contradição. O anunciado preço livre seria da responsabilidade de um único operador – a Sonangol – num mercado que  tem mais de um operador, o que em termos efectivos também não é verdade.

Na edição de 10 de Março de 2017 o jornal Expansão noticiou que o FMI aconselhou o Governo Angolano a rever imediatamente os preços dos combustíveis de forma a honrar com o compromisso de supressão dos subsídios que em Dezembro de 2015 supostamente tinham sido eliminados para o gasóleo que assim juntava-se à gasolina e outros derivados no regime dos preços livres. O facto do FMI sugerir um aumento na ordem dos 40% para a gasolina e para o gasóleo demonstra que o regime de preços livres não existe para estes produtos e que o Estado continua a subsidiar os mesmo sem cobertura legal para tal. Segundo a notícia do Expansão a Sonangol já solicitou ao MINFIN a alteração do preço dos produtos que comercializa o que prova que a liberdade para determinação dos preços não passa de uma intenção.

No meio de tudo isto fica claro que o Governo angolano não está disponível para perder o controlo dos preços dos combustíveis e essa posição poderá estar a ser influenciada por questões eleitorais como opinou Rosado de Carvalho. Contudo, tal postura passa uma mensagem confusa da agenda do Governo que não consegue conciliar uma mensagem (e uma lei) liberal com as acções intervencionistas “no terreno”.

O Governo perdeu em 2015 uma oportunidade para reformar o sector de distribuição de combustíveis que não só deveria permitir a determinação do preço dos produtos livremente por parte dos operadores como deveria acabar com anacronismo que coloca a Sonangol como accionista de referência nos seus concorrentes. Criando um ambiente concorrencial o Estado beneficiaria com o fim efectivo dos subsídios e os clientes beneficiariam da concorrência entre operadores.

A grande questão para o Governo angolano poderá estar nos determinantes da procura de combustíveis por parte das famílias angolanas. A deficiente distribuição de electricidade que obriga ao recurso constante de geradores torna muito sensível a questão dos preços dos combustíveis assim como a inexistência de sistemas de transportes públicos eficientes contribui para inelasticidade da procura por gasolina e gasóleo.

Em suma, os fracos resultados das políticas de energia e de transportes em Angola amplificam a abrangência do efeito das variações nos preços dos combustíveis o que contribui para resistência do Governo  a liberalização efectiva dos preços dos combustíveis que idealmente deveria ser acompanhada por melhorias sensíveis na distribuição de electricidade e de transportes públicos. Sem o consumo de combustíveis para geradores e com alternativas razoáveis para o carro próprio o impacto de um aumento dos preços dos combustíveis será mais facilmente acomodado pela sociedade e menos temível politicamente.

Combustíveis, taxas de câmbio e o Big Mac Index

Em termos económicos, o ano 2015 foi dos mais difíceis para os angolanos. Para fechar o ano o Governo de Angola e o BNA resolveram dar um presente amargo aos angolanos, enfatizando assim que, em princípio, 2016 não será melhor.

No último dia de 2015 foi anunciado o fim dos subsídios ao preço do gasóleo e o aumento dos preços da generalidade dos derivados de petróleo. A variação dos preços foi justificada por ajustes nos subsídios e pela actualização da taxa de câmbio oficial que passou para 155,6 kwanzas por cada dólar americano.

O gasóleo passou a custar 135 kwanzas por litro e a gasolina passou a custar 160 kwanzas por litro, os aumentos foram de 80% e 39% respectivamente. O custo com a aquisição de gás butano e petróleo iluminante foi igualmente agravado, o mesmo ocorreu com o combustível usado na aviação, o que permite antever uma subida generalizada nos custos de transporte em Angola.

Ademais, como as necessidades de electricidade da indústria angolana são grandemente suportadas por geradores, o aumento dos custos com combustíveis terá reflexos nos custos operacionais que deverão ser passados para os clientes parcial ou integralmente. Mais inflação à vista.

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Os 160 kwanzas por litro de gasolina que os angolanos pagam agora equivalem a 0,99 dólares*. Considerando a lista publicada pelo site Global Petrol Prices reportada a 28 de Dezembro de 2015, a nossa gasolina é hoje 9% mais cara que no Brasil e 23% mais cara que na África do Sul.  Comparando com a Arábia Saudita que aumentou recentemente o preço da gasolina mas manteve parte do subsídio, a nossa gasolina é 316% mais cara e se olharmos para a Nigéria que a 1 de Janeiro deste ano deixou de subsidiar o preço da gasolina pagamos 130% a mais por cada litro de gasolina. A Nigéria é um bom ponto de referência pois tal como nós é um produtor africano que colmata o défice de refinação interna com importação de produtos refinados e tem um preço livre de impostos sobre o consumo (nós ainda não aplicamos o imposto apesar de existir já legislação aprovada).

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Estando o preço da gasolina sob o regime de preço livre há algum tempo, parece contraditório que continue a aumentar quando a matéria-prima de base está em queda há meses. Uma das justificações avançadas pelo MINFIN para o “reajuste do preço dos combustíveis” foi a alteração da taxa de câmbio de referência do BNA, pelo que, esta taxa também terá influenciado o aumento dos preços da gasolina (preço livre) embora que 39,1% de aumento supera largamente os 15% de desvalorização do kwanza.

Aparentemente a Sonangol procurou reflectir no preço da gasolina outros custos que terão aumentado mas estes eventuais custos adicionais não foram especificados pela empresa. Outra hipótese poderá ser uma antecipação de nova alteração na taxa de câmbio no futuro próximo.

Com efeito, usando a teoria do preço único; (i) considerando a gasolina como único produto do nosso cabaz, (ii) admitindo o pressuposto simplificador que a gasolina de Angola é igual à dos Estados Unidos e (iii) recorrendo ao método (simplista e simpâtico) da revista The Economist para o cálculo do The Big Mac Index para definição da posição de uma moeda em relação ao dólar dos Estados Unidos, chega-se a conclusão que o kwanza continua sobrevalorizado em relação ao dólar americano e teria que deslizar mais 66,7% para ter uma taxa de câmbio equilibrada, ou seja, a taxa de câmbio ideal seria 266,7 kwanzas por cada dólar**. Como mencionei aqui, o Standard Bank estima uma taxa de câmbio USD/AOA média de 192,3 para este ano, sendo que para o final do ano o Standard Bank estima uma taxa de câmbio USD/AOA de 235. Pois é, a coisa pode piorar.

* para calcular este valor usei a taxa de câmbio estimada da banca comercial: 160,3 (taxa BNA+3%).

** considerando 160 kwanzas por litro de gasolina em Angola e 0,6 dólares por litro nos EUA e dividindo o preço em Angola pelo preço nos Estados Unidos chega-se a uma taxa de câmbio de 266,7.

 

Eurobonds angolanas: o caminho certo com sabor agridoce

Angola emitiu pela primeira vez títulos de dívida pública em moeda estrangeira, dólar dos Estados Unidos, nos mercados internacionais no passado dia 5 de Novembro. Esta primeira emissão de Eurobonds permitiu a angariação de $1,5 mil milhões a uma taxa de 9,5% ao ano com a maturidade de 10 anos.

Esta emissão inaugural é um passo extremamente importante para o nosso país e nós vemos isso como o início de um relacionamento de longo prazo com os mercados de capitais internacionais

Armando Manuel, ministro das finanças

Concordo plenamente com o ministro e junto à minha voz ao coro de pessoas que há anos pediam ao estado angolano que privilegiasse o financiamento internacional em mercado no lugar do recurso sistemático à linhas de crédito bilaterais que muitas vezes estão circundadas de uma opacidade que não se coaduna com a transparência exigida para o financiamento do estado.

As linhas de crédito bilaterais, por norma, são montadas para beneficiar prestadores de serviços e exportadores dos países emissores. Esta exigência limita o impacto dos investimentos associados às linhas de crédito que muitas vezes são reguladas por contratos secretos (aqui essencialmente por opção do Governo de Angola) que não são recomendáveis em questões de finanças públicas.

O Governo de Angola, na última década, fez recurso frequente a angariação de fundos a crédito tendo como garantia a entrega de petróleo bruto. Muitos destes financiamentos foram acordados com instituições privadas estrangeiras, sendo que algumas destas instituições operam no reino da opacidade e gozam de reputação duvidosa, como é o caso do China International Fund cujo modus operandi tem sido alvo de vários documentos que convergem para uma opinião pouco abonatória.

Os mercados financeiros são altamente regulados e as regras de emissão de títulos de dívida soberana exigem o cumprimento de regras que ajudarão a contribuir para uma gestão mais transparente da dívida pública. Mais do que o sucesso da emissão, cuja procura superou largamente a oferta no dia do lançamento, para mim a grande vitória foi a adesão à um modelo de financiamento mais transparente.

De todo modo, a adesão dos credores não pode ser confundida com a garantia que a aplicação dos recursos melhorará. Este é um dos problemas mais sérios da gestão fiscal angolana, a aplicação dos recursos raras vezes cumpre com os objectivos que se apresentam como atesta a falta de competitividade crónica da nossa economia apesar das largas somas investidas pelo estado desde o fim da guerra civil em 2002.

A adesão do credores reside na elevada taxa de juro de 9,5% ao ano (yield to maturity) e na confiança que o estado angolano reembolsará dentro dos prazos contratados. Atendendo que o estado angolano não vai pôr em risco a sua imagem internacional, mais facilmente deixa de pagar obrigações internas do que entra em incumprimento com detentores de Eurobonds da República de Angola.

A mesma taxa que é um rebuçado para os credores é um gindungo para nós porque 9,5% é muito acima do que conseguiríamos se tivéssemos recorrido aos mercados internacionais regulados há mais tempo. Os 9,5% deverão ser mesmo o custo mais elevado de sempre de dívida africana emitida em moeda estrangeira, uma vez que supera a yield de 9,38% que Zâmbia vai pagar pela emissão de $1,25 mil milhões de Junho de 2015 que a Bloomberg classificou como a mais alta de sempre de um emissor africano no mercado Eurobond.

Curiosamente para os investidores, a dívida mais cara (Eurobond) é a dívida mais segura pelas razões que apresentei. Na proposta de OGE para 2016 o governo prevê pagar 155 mil milhões de kwanzas de juros da dívida externa contra os 152 mil milhões de kwanzas de juros da dívida interna. No entanto, a proposta de OGE prevê amortizações da dívida interna no montante de 1,1 biliões de kwanzas contra os 459 mil milhões de kwanzas para as amortizações da dívida externa, ou seja, em 2016, 70% do reembolso de capital da dívida pública refere-se à dívida interna contra os 30% para dívida interna quando os juros pagos pela dívida externa representará 50% da totalidade dos juros pagos.

Campeões mundiais do Imposto de Consumo

No mês de Julho de 2015, as Receitas Totais (corrente e de capital) apresentam uma redução de 64% em relação ao período homólogo de 2014. Esta variação negativa resultou de uma diminuição nas Receitas Correntes e nas Receitas de Capital de 41% e 94%, respectivamente. As mesmas participaram na composição das Receitas Totais em 93% e 7%, respectivamente. No período de Junho a Julho, nota-se um aumento de 21% nas Receitas Totais causada por uma variação positiva de 33% nas Receitas Correntes. Em relação ao Plano de Caixa de Junho de 2015, as receitas totais arrecadadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto.

O gráfico e o texto acima estão publicados no site do Ministério das Finanças (MINFIN) e ilustram bem as dificuldades  da Administração Geral Tributária (AGT) para arrecadar as receitas previstas no OGE 2015, como alias já tinha sido abordado aqui. Como momentos difíceis exigem medidas difíceis, se focarmos a frase “as receitas totais arrecadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto” e se olharmos para recente actualização das taxas de Imposto de Consumo (IC) percebemos que já passámos a barreira dos “momentos difíceis” e estamos no campo do “desespero”.

Aparentemente, o agravamento das taxas de IC para produtos importados é uma medida que visa proteger a produção nacional mas se formos consultar a segunda tabela ilustrada no Decreto Legislativo Presidencial 5/15 de 21 de Setembro percebemos logo que a produção nacional também está sobre ataque do governo que em desespero pretende acertar as suas contas às expensas dos produtores, importadores nacionais e, indirectamente, dos consumidores.

Se a cerveja importada paga 60% de IC sobre o valor aduaneiro, sobre os custos de produção da cerveja nacional incidem 60% de IC. A água engarrafada nacional passa a pagar entre 20-30% de IC quando antes pagava 10% tal como os sumos que passam a pagar 20%. As subidas de 100% (e mais) nas taxas não têm paralelo a nível mundial em impostos indirectos sobre o consumo, nem na Grécia as medidas para enfrentar a crise foram tão agressivas, se quisermos equiparar o nosso IC ao Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) cobrado mundo afora, temos hoje as taxas mais altas do mundo segundo esta lista disponível na Wikipedia e o KPMG Corporate and Indirect Tax Rate Survey 2014 (números de Angola por actualizar).

A redução forte e acelerada das receitas está a dificultar a capacidade do estado em honrar os compromissos fiscais assumidos no OGE 2015 Revisto, esta realidade está a motivar medidas muito agressivas para tentar melhorar a execução das receitas fiscais mas poderão piorar ainda mais o estado da nossa economia.

As medidas em causa são altamente inflacionistas porque pressionam produtores e importadores que deverão “transferir” os impostos para os seus clientes o que afectará negativamente o consumo que já anda nas ruas da amargura por redução do rendimento real das famílias (inflação + desvalorização do kwanza).

O estado reduziu forte e indiscriminadamente o investimento público aquando da revisão do OGE, esta que foi a principal medida de contenção da despesa pública arrefeceu de forma brusca a economia pelo facto de se ter desenhado em Angola um modelo económico que coloca o sector público no centro da economia. Com menos actividade económica as empresas perderam receitas e muitas tiveram que fechar e este novo quadro não só significou mais desemprego como implicou menos impostos sobre a actividade das empresas.

Como o estado mantém a relutância em ir mais longe na redução da despesa pública, como rever o quadro remuneratório da função pública, a solução passa por agravar a carga fiscal e uma vez que a AGT tem-se mostrado incapaz de alagar a base de pagantes o objectivo é cobrar mais onde parece ser mais fácil: importações e produção industrial. O estado basicamente está dizer que não está disponível para exigir mais sacrifícios do seu lado e quer que sejam os privados a pagar por isto.

Na minha modesta opinião o governo poderia ser menos agressivo contra os importadores e produtores nacionais se olhasse para outros sectores da actividade económica. Fora da indústria petrolífera – que está a pressionar o governo para pagar menos impostos – creio que os sectores mais rentáveis da nossa economia são as telecomunicações e serviços financeiros (banca e seguros) mas estes sectores, designadamente empresas de telefonia móvel e bancos, não são grandes contribuintes fiscais a nível de impostos sobre resultados, por isso, antes que se passe para o aumento dos impostos indirectos sobre serviços de telefonia e bancários (Imposto de Selo e IC) sugeria que se olhasse para a linha dos impostos sobre os resultados destes sectores que andam muito abaixo do ideal, o relatório Banca em Análise 2015 recentemente publicado pela Deloitte demonstra que os nossos bancos praticamente não pagam impostos sobre os resultados porque a legislação favorece a sua posição, o governo não ficaria mal se repensasse tal legislação “porque quando todos pagam, todos pagam menos”.

Combustível: subsídios, geradores, preços livres e outras considerações

O governo angolano continua a reduzir progressivamente (ou será agressivamente) as suas despesas com subsídios a preços de produtos derivados de petróleo. A discussão sobre a redução dos subsídios é antiga e foi revisitada poucos anos depois do fim da guerra civil, sendo que no primeiro trimestre de 2004 o governo reduziu os subsídios aos combustíveis e prometeu uma redução gradual que não se materializou. Algumas opiniões defenderam na altura que o “abandono” da subida progressiva dos preços dos combustíveis esteve ligado a realização de eleições que inicialmente foram projectadas para 2006 e acabaram por realizar-se apenas em 2008.

O efeito nocivo dos subsídios a preços nas contas públicas são amplamente conhecidos mas a sua manutenção poderá não ser totalmente descabida se olharmos para o progresso lento de outros sectores que poderiam reduzir o peso dos combustíveis no cabaz de consumo das famílias angolanas. Por exemplo, a distribuição deficiente de electricidade obriga ao recurso frequente de geradores que nas casas dos angolanos assumem a importância (e a utilização) de um electrodoméstico. No caso dos transportes, numa cidade como Luanda, de longe a que mais consome combustível em Angola, não existem muitas alternativas viáveis ao carro próprio para a maioria dos cidadãos, pelo que, a procura por gasóleo e gasolina é muito inelástica, ou seja, as alterações no preço têm pouco efeito na procura. Contudo, o que chama a minha atenção no comunicado do Ministério das Finanças do dia 30 de Abril é a lógica de “preço livre” apresentada no documento.

A Gasolina passa agora, a integrar o regime de preços livres, cessando o ónus do Estado no custeio das subvenções, cabendo à Sonangol determinar o novo preço para este derivado

Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças

Não faz muito sentido chamar de preço livre a um preço “determinado” por um único operador de um mercado em que existem concorrentes, mas o nosso mercado “concorrencial” não é bem concorrencial.

O mercado criado em Angola é atípico porque a Sonangol é accionista dos outros dois grandes operadores: Pumangol (com a Cochan e Puma Energy/Trafigura) e Sonangalp (com a Galp Energia). O ideal seria ver os operadores independentes uns dos outros no lugar de um conjunto de operadores que podem ser influenciados por um único accionista, criando um oligopólio.

Na situação ideal, no caso da gasolina que já não tem qualquer subvenção, os preços da Sonangol, Sonangalp e Pumangol deveriam ser diferentes e reflectir a agressividade comercial e eficiência operacional de cada uma das empresas e desta forma melhorar o mercado como um todo e maximizar os benefícios dos consumidores.

O estado angolano deveria desapadrinhar o oligopólio da distribuição e desfazer-se das participações da Sonangol noutras empresas de distribuição de combustível e abrir o mercado para mais operadoras, nacionais e estrangeiras, de forma a promover um ambiente concorrencial que valorize a transparência e a eficiência.

Por fim, a eliminação dos subsídios seria menos dolorosa para o bolso dos angolanos se o gerador e o carro próprio perdessem o protagonismo que têm hoje nas nossas vidas, pelo que, a redução progressiva dos subsídios deveria estar associada ao aumento agressivo da (i) produção e distribuição de electricidade não dependente de centrais térmicas e de (ii) melhorias significativas nos sistemas de transportes públicos nas principais cidades de Angola. Aparentemente as medidas do Ministério das Finanças não estão alinhadas com progressos noutros campos ministeriais e quem paga com isto é o já magrinho rendimento disponível do angolano.