Imposto Predial Urbano, urbanização, infra-estruturas e a capacidade de cobrança de impostos

Vista

Um país pode criar as leis que quiser, mas se não tiver instituições com capacidade e com vontade de fazer cumprir as leis, é como se não existissem as ditas leis.

No século XVI, altura em que tráfico/comércio de escravos era um dos principais negócios do mundo, a costa angolana era um dos centros da economia globalizada da altura, estando os portos de Mpinda, Luanda e Benguela entre os principais pontos de embarque de escravos do mundo.

Em 1684, para melhor controlar o número de escravos embarcados e reduzir os casos de sobrelotação, e por conseguinte, reduzir a evasão fiscal e a mortalidade dos escravos na dura travessia do Atlântico, a realeza portuguesa publicou o “Regimento sobre o despacho dos negros cativos de Angola e mais conquistas e sobre a arqueação de navios”, mais conhecido por “Regimento das Arqueações” que determinava a tonelagem permitida e os rácios de víveres/escravo no carregamento de embarcações que ligavam as duas margens do Atlântico Sul. Contudo, os abusos dos carregadores se mantiveram porque o governo do reino de Portugal não tinha capacidade administrativa para impor a aplicação da lei e controlar a corrupção. Como consequência, além de não se verificar uma redução significativa na mortalidade, a Fazenda Real (o ministério das finanças da altura) continuou a perder receitas por evasão fiscal, uma vez que os carregadores, por norma, sub-declaravam o número de escravos embarcados e violavam a capacidade imposta pelo Regimento.

para que fosse respeitado o conteúdo do regimento, teria sido preciso uma eficácia da máquina do Estado que não existia em nenhum ponto do Império

in “Escravos e traficantes no império português” de Arlindo Manuel Caldeira

Na Angola de hoje, em que vive-se um período de aperto financeiro, o governo angolano tem dado maior importância aos impostos; entre estes, o Imposto Predial Urbano. No entanto, este tributo com grande potencial para contribuição nas receitas fiscais (o OGE estima 34,2 mil milhões de kwanzas para 2015) e que poderá ser o “abono de família” das autarquias, exige grande organização por parte da administração fiscal e de outros organismos públicos.

A base de cobrança dependerá sempre do registo da propriedade dos imóveis que é uma maka antiga entre nós. Noutras geografias a questão dos impostos sobre património é facilmente resolvida porque o registo de propriedade está integrado com a identificação fiscal dos cidadãos, mas como entre nós registar um imóvel ou um automóvel é um processo moroso e extremamente desafiante (essencialmente por incompetência da administração pública) a base de cobrança é reduzida e somando a este facto as limitações dos quadros da administração fiscal, ficamos com uma capacidade de cobrança muito longe do seu potencial.

Um país funciona bem quando a generalidade das instituições regedoras da vida social e as infra-estruturas de base apresentam bom nível de funcionamento e qualidade. Neste aspecto Angola apresenta um atraso gritante, por exemplo, o problema de urbanização dificulta imenso a qualidade de uma série de serviços, como a troca de correspondências e a capacidade de notificação e cobrança de impostos.

Entre nós, as infra-estruturas mais valorizadas são aquelas que contêm um generosa dose de betão. A organização das cidades (pese o investimento em centralidades), os serviços de correios, a formação de pessoas e toda a máquina de suporte ao serviço da administração pública continuam a ter menos atenção do que deviam. No caso particular da cobrança de impostos, é preciso termos consciência que precisam de ser reunidas uma série de condições para que exista eficiência.

  • A relação do estado com cidadãos nos países modernos é feita essencialmente por via de um número de identificação fiscal (NIF), o que implica maior capacidade, celeridade e simplicidade na emissão de um NIF.
  • A troca de correspondência, incluindo a notificação, dos contribuintes é feita normalmente por correio tradicional e correio electrónico, o que exige bases de dados robustas e serviços de correios que funcionem (aqui ressalta mais uma vez a maka da urbanização).
  • Para cobrar impostos sobre património, a autoridade tributária depende da qualidade do serviço dos organismos públicos que registam as pessoas e os bens, ou seja, é necessário melhorar o registo de identificação civil e o de propriedade.
  • Ademais, como a cobrança de impostos é potencialmente litigiosa, é fundamental que exista uma sistema de justiça que opere by the book. Um sistema justo em que as pessoas possam confiar, que julgue todos de igual forma, longe dos desequilíbrios que temos hoje

Desenvolver um país e criar instituições públicas eficientes e servidoras do público não é fácil, mas é possível. Mais do que esforço (palavra hoje banalizada) é preciso sentido de compromisso e seriedade. Temos que urbanizar o nosso meio, melhorar a máquina administrativa pública e o sistema de justiça tem que ser como as eleições ideais: livre e justo.

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