O IVA faz sentido

O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) é cobrado sobre o valor acrescentado de cada fase da cadeia de valor de um bem ou serviço incluindo alguns produtos importados. O Estado acredita que substituir o Imposto de Consumo (IC) pelo IVA torna mais justo o nosso sistema fiscal, reduz a evasão fiscal e garante uma receita mais estável para o Estado. Por seu turno, os empresários angolanos não se sentem preparados para cumprir com as exigências de contabilização e entrega de valores devidos ao Estado essencialmente por questões técnicas enquanto que a população antecipa um aumento generalizado dos preços de bens e serviços.

  1. Concordo em parte coma posição do Governo quando diz que o IVA poderá impactar positivamente na estabilidade das receitas fiscais e poderá reduzir a factura fiscal dos empresários que, dentre outras coisas, passam a ser não apenas devedores mas também credores do Estado. Por outro lado, a questão de justiça é mais uma imprecisão circunstancial do que uma verdade suportada pela ciência uma vez que para análise económica, a justiça de um imposto está normalmente associada ao seu nível de progressividade e não a redução/aumento de uma taxa, ou seja, se um imposto é cobrado de forma indiscriminada sem considerar os rendimentos que quem o paga não ode ser considerado justo como é o caso do IVA. Contudo, o argumento de eliminação do potencial de dupla tributação que se verifica com o IC não pode ser ignorado pelo impacto que tem no preço final mas quanto a redução da evasão fiscal não seria tão optimista se olharmos para o caso europeu onde domina a formalidade e o controlo é maior mas os casos de evasão fiscal relacionados com o IVA continuam a ser expressivos em muitos países.

  1. Quanto aos empresários, a reclamação de incapacidade de cumprirem com o previsto, designadamente registos contabilísticos da sua actividade que deverão ser periodicamente certificados pela autoridade tributária para apuramento de valores devidos e a receber referentes ao IVA. Acresce que a operação do empresário deverá ser suportada por software certificado previamente pela AGT e para os empresários algumas das exigências são impossíveis de cumprir num país com tantas necessidades de infra-estrutura básicas como fornecimento de electricidade e cobertura deficiente de serviços de comunicações. As preocupações dos empresários são legítimas e não afectam apenas o sector privado mas também a própria capacidade do Estado em aplicar com eficiência qualquer medida fiscal porque como escrevi aqui no passado. Contudo, estas questões levantadas não são solucionáveis no curto prazo o que nos faz questionar a eficiência de um atraso de 3 ou 6 meses na implementação do IVA. O Governo entende que a implementação gradual do imposto assegura que as dores de crescimento serão sentidas principalmente pelos grandes contribuintes que estão obrigados  aderir desde o primeiro dia mas não vejo nenhuma razão para o Governo não assumir que a implementação by the book será impossível e assim considerar a implementação para todos os contribuintes que transaccionem os produtos tributáveis em sede de IVA.

  1. No que ao preço final diz respeito, é importante dizer que não é um dado adquirido que o preço a ser cobrado ao cliente final aumentará porque por decisão comercial o vendedor poderá escolher absorver na sua margem a incidência real do imposto para manter os preços nos casos em que os impostos de consumo e imposto de selo combinados sejam inferiores ao IVA, esta normalmente é uma resposta visível em mercados altamente concorrenciais em que o empresário entende que o aumento da factura fiscal é mais fácil de suportar do que quebra acentuada na procura, não sei se existirão muitos casos destes entre nós mas não é uma impossibilidade. Por outro lado, como no caso do IVA só é devido ao Estado o imposto sobre o valor que o vendedor acrescentou no processo deixa de existir o efeito cascata verificado na cobrança do Imposto de Consumo o que em alguns casos poderá reduzir a factura fiscal do empresário.

O IVA tem potencial de clarificar os impostos sobre o consumo de bens e serviços para todos os envolvidos, quer seja a AGT, empresários ou consumidores finais. As preocupações levantadas pelos empresários são legítimas e cabe ao Governo pôr em marcha – finalmente – um projecto de desenvolvimento do país que melhore sensivelmente as infra-estruturas básicas e a instrução formal da população angolana. Os anos de governação preguiçosa porque era fácil financiar a actividade pública e os vícios que esta acarreta com o petróleo deixaram marcas na nossa sociedade e o próprio Estado é uma das vítimas disto porque tem muitas dificuldades em diversificar as suas fontes de receitas fiscais porque a nossa economia é caracterizada pelo informalismo e não são visíveis políticas eficientes para mitigar o défice de pessoal formado (contabilistas, fiscalistas, etc.) a desorganização urbana que constitui um desafio para registos de todo tipo (civil, propriedade, actividade económica) cuja existência são fundamentais para implementação de qualquer medida fiscal.

Como disse acima, de forma alguma considero o IVA um imposto justo mas entendo perfeitamente a sua existência e defendo a sua implementação embora não acreditar no seu sucesso imediato por razões presentes nas reclamações da classe empresarial angolana mas potencialmente reduzirá o informalismo porque as empresas serão obrigadas a comprovar com documentos as suas vendas e compras o que obrigará a formalização de toda cadeia de valor de um bem. Ademais, a correcção da confusão criada pelo Imposto de Consumo (incide sobre importação, produção e preço final) e o fim da cobrança em cascata são pontos positivos relevantes e fazem do IVA um imposto ajustado e necessário.

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