O IVA faz sentido

O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) é cobrado sobre o valor acrescentado de cada fase da cadeia de valor de um bem ou serviço incluindo alguns produtos importados. O Estado acredita que substituir o Imposto de Consumo (IC) pelo IVA torna mais justo o nosso sistema fiscal, reduz a evasão fiscal e garante uma receita mais estável para o Estado. Por seu turno, os empresários angolanos não se sentem preparados para cumprir com as exigências de contabilização e entrega de valores devidos ao Estado essencialmente por questões técnicas enquanto que a população antecipa um aumento generalizado dos preços de bens e serviços.

  1. Concordo em parte coma posição do Governo quando diz que o IVA poderá impactar positivamente na estabilidade das receitas fiscais e poderá reduzir a factura fiscal dos empresários que, dentre outras coisas, passam a ser não apenas devedores mas também credores do Estado. Por outro lado, a questão de justiça é mais uma imprecisão circunstancial do que uma verdade suportada pela ciência uma vez que para análise económica, a justiça de um imposto está normalmente associada ao seu nível de progressividade e não a redução/aumento de uma taxa, ou seja, se um imposto é cobrado de forma indiscriminada sem considerar os rendimentos que quem o paga não pode ser considerado justo como é o caso do IVA. Contudo, o argumento de eliminação do potencial de dupla tributação que se verifica com o IC não pode ser ignorado pelo impacto que tem no preço final mas quanto a redução da evasão fiscal não seria tão optimista se olharmos para o caso europeu onde domina a formalidade e o controlo é maior mas os casos de evasão fiscal relacionados com o IVA continuam a ser expressivos em muitos países.
  1. Quanto aos empresários, a reclamação de incapacidade de cumprirem com o previsto, designadamente registos contabilísticos da sua actividade que deverão ser periodicamente certificados pela autoridade tributária para apuramento de valores devidos e a receber referentes ao IVA. Acresce que a operação do empresário deverá ser suportada por software certificado previamente pela AGT e para os empresários algumas das exigências são impossíveis de cumprir num país com tantas necessidades de infra-estrutura básicas como fornecimento de electricidade e cobertura deficiente de serviços de comunicações. As preocupações dos empresários são legítimas e não afectam apenas o sector privado mas também a própria capacidade do Estado em aplicar com eficiência qualquer medida fiscal como escrevi aqui. Contudo, estas questões levantadas não são solucionáveis no curto prazo o que nos faz questionar a eficiência de um atraso de 3 ou 6 meses na implementação do IVA. O Governo entende que a implementação gradual do imposto assegura que as dores de crescimento serão sentidas principalmente pelos grandes contribuintes que estão obrigados  aderir desde o primeiro dia mas não vejo nenhuma razão para o Governo não assumir que a implementação by the book será impossível e assim considerar a implementação para todos os contribuintes que transaccionem os produtos tributáveis em sede de IVA.
  1. No que ao preço final diz respeito, é importante dizer que não é um dado adquirido que o preço a ser cobrado ao cliente final aumentará porque por decisão comercial o vendedor poderá escolher absorver na sua margem a incidência real do imposto para manter os preços nos casos em que os impostos de consumo e imposto de selo combinados sejam inferiores ao IVA, esta normalmente é uma resposta visível em mercados altamente concorrenciais em que o empresário entende que o aumento da factura fiscal é mais fácil de suportar do que quebra acentuada na procura, não sei se existirão muitos casos destes entre nós mas não é uma impossibilidade. Por outro lado, como no caso do IVA só é devido ao Estado o imposto sobre o valor que o vendedor acrescentou no processo deixa de existir o efeito cascata verificado na cobrança do Imposto de Consumo o que em alguns casos poderá reduzir a factura fiscal do empresário.

O IVA tem potencial de clarificar os impostos sobre o consumo de bens e serviços para todos os envolvidos, quer seja a AGT, empresários ou consumidores finais. As preocupações levantadas pelos empresários são legítimas e cabe ao Governo pôr em marcha – finalmente – um projecto de desenvolvimento do país que melhore sensivelmente as infra-estruturas básicas e a instrução formal da população angolana. Os anos de governação preguiçosa porque era fácil financiar a actividade pública e os vícios que esta acarreta com o petróleo deixaram marcas na nossa sociedade e o próprio Estado é uma das vítimas disto porque tem muitas dificuldades em diversificar as suas fontes de receitas fiscais porque a nossa economia é caracterizada pelo informalismo e não são visíveis políticas eficientes para mitigar o défice de pessoal formado (contabilistas, fiscalistas, etc.) a desorganização urbana que constitui um desafio para registos de todo tipo (civil, propriedade, actividade económica) cuja existência são fundamentais para implementação de qualquer medida fiscal.

Como disse acima, de forma alguma considero o IVA um imposto justo mas entendo perfeitamente a sua existência e defendo a sua implementação embora não acreditar no seu sucesso imediato por razões presentes nas reclamações da classe empresarial angolana mas potencialmente reduzirá o informalismo porque as empresas serão obrigadas a comprovar com documentos as suas vendas e compras o que obrigará a formalização de toda cadeia de valor de um bem. Ademais, a correcção da confusão criada pelo Imposto de Consumo (incide sobre importação, produção e preço final) e o fim da cobrança em cascata são pontos positivos relevantes e fazem do IVA um imposto ajustado e necessário.

Campeões mundiais do Imposto de Consumo

No mês de Julho de 2015, as Receitas Totais (corrente e de capital) apresentam uma redução de 64% em relação ao período homólogo de 2014. Esta variação negativa resultou de uma diminuição nas Receitas Correntes e nas Receitas de Capital de 41% e 94%, respectivamente. As mesmas participaram na composição das Receitas Totais em 93% e 7%, respectivamente. No período de Junho a Julho, nota-se um aumento de 21% nas Receitas Totais causada por uma variação positiva de 33% nas Receitas Correntes. Em relação ao Plano de Caixa de Junho de 2015, as receitas totais arrecadadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto.

O gráfico e o texto acima estão publicados no site do Ministério das Finanças (MINFIN) e ilustram bem as dificuldades  da Administração Geral Tributária (AGT) para arrecadar as receitas previstas no OGE 2015, como alias já tinha sido abordado aqui. Como momentos difíceis exigem medidas difíceis, se focarmos a frase “as receitas totais arrecadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto” e se olharmos para recente actualização das taxas de Imposto de Consumo (IC) percebemos que já passámos a barreira dos “momentos difíceis” e estamos no campo do “desespero”.

Aparentemente, o agravamento das taxas de IC para produtos importados é uma medida que visa proteger a produção nacional mas se formos consultar a segunda tabela ilustrada no Decreto Legislativo Presidencial 5/15 de 21 de Setembro percebemos logo que a produção nacional também está sobre ataque do governo que em desespero pretende acertar as suas contas às expensas dos produtores, importadores nacionais e, indirectamente, dos consumidores.

Se a cerveja importada paga 60% de IC sobre o valor aduaneiro, sobre os custos de produção da cerveja nacional incidem 60% de IC. A água engarrafada nacional passa a pagar entre 20-30% de IC quando antes pagava 10% tal como os sumos que passam a pagar 20%. As subidas de 100% (e mais) nas taxas não têm paralelo a nível mundial em impostos indirectos sobre o consumo, nem na Grécia as medidas para enfrentar a crise foram tão agressivas, se quisermos equiparar o nosso IC ao Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) cobrado mundo afora, temos hoje as taxas mais altas do mundo segundo esta lista disponível na Wikipedia e o KPMG Corporate and Indirect Tax Rate Survey 2014 (números de Angola por actualizar).

A redução forte e acelerada das receitas está a dificultar a capacidade do estado em honrar os compromissos fiscais assumidos no OGE 2015 Revisto, esta realidade está a motivar medidas muito agressivas para tentar melhorar a execução das receitas fiscais mas poderão piorar ainda mais o estado da nossa economia.

As medidas em causa são altamente inflacionistas porque pressionam produtores e importadores que deverão “transferir” os impostos para os seus clientes o que afectará negativamente o consumo que já anda nas ruas da amargura por redução do rendimento real das famílias (inflação + desvalorização do kwanza).

O estado reduziu forte e indiscriminadamente o investimento público aquando da revisão do OGE, esta que foi a principal medida de contenção da despesa pública arrefeceu de forma brusca a economia pelo facto de se ter desenhado em Angola um modelo económico que coloca o sector público no centro da economia. Com menos actividade económica as empresas perderam receitas e muitas tiveram que fechar e este novo quadro não só significou mais desemprego como implicou menos impostos sobre a actividade das empresas.

Como o estado mantém a relutância em ir mais longe na redução da despesa pública, como rever o quadro remuneratório da função pública, a solução passa por agravar a carga fiscal e uma vez que a AGT tem-se mostrado incapaz de alagar a base de pagantes o objectivo é cobrar mais onde parece ser mais fácil: importações e produção industrial. O estado basicamente está dizer que não está disponível para exigir mais sacrifícios do seu lado e quer que sejam os privados a pagar por isto.

Na minha modesta opinião o governo poderia ser menos agressivo contra os importadores e produtores nacionais se olhasse para outros sectores da actividade económica. Fora da indústria petrolífera – que está a pressionar o governo para pagar menos impostos – creio que os sectores mais rentáveis da nossa economia são as telecomunicações e serviços financeiros (banca e seguros) mas estes sectores, designadamente empresas de telefonia móvel e bancos, não são grandes contribuintes fiscais a nível de impostos sobre resultados, por isso, antes que se passe para o aumento dos impostos indirectos sobre serviços de telefonia e bancários (Imposto de Selo e IC) sugeria que se olhasse para a linha dos impostos sobre os resultados destes sectores que andam muito abaixo do ideal, o relatório Banca em Análise 2015 recentemente publicado pela Deloitte demonstra que os nossos bancos praticamente não pagam impostos sobre os resultados porque a legislação favorece a sua posição, o governo não ficaria mal se repensasse tal legislação “porque quando todos pagam, todos pagam menos”.

Imposto Predial Urbano, urbanização, infra-estruturas e a capacidade de cobrança de impostos

Vista

Um país pode criar as leis que quiser, mas se não tiver instituições com capacidade e com vontade de fazer cumprir as leis, é como se não existissem as ditas leis.

No século XVI, altura em que tráfico/comércio de escravos era um dos principais negócios do mundo, a costa angolana era um dos centros da economia globalizada da altura, estando os portos de Mpinda, Luanda e Benguela entre os principais pontos de embarque de escravos do mundo.

Em 1684, para melhor controlar o número de escravos embarcados e reduzir os casos de sobrelotação, e por conseguinte, reduzir a evasão fiscal e a mortalidade dos escravos na dura travessia do Atlântico, a realeza portuguesa publicou o “Regimento sobre o despacho dos negros cativos de Angola e mais conquistas e sobre a arqueação de navios”, mais conhecido por “Regimento das Arqueações” que determinava a tonelagem permitida e os rácios de víveres/escravo no carregamento de embarcações que ligavam as duas margens do Atlântico Sul. Contudo, os abusos dos carregadores se mantiveram porque o governo do reino de Portugal não tinha capacidade administrativa para impor a aplicação da lei e controlar a corrupção. Como consequência, além de não se verificar uma redução significativa na mortalidade, a Fazenda Real (o ministério das finanças da altura) continuou a perder receitas por evasão fiscal, uma vez que os carregadores, por norma, sub-declaravam o número de escravos embarcados e violavam a capacidade imposta pelo Regimento.

para que fosse respeitado o conteúdo do regimento, teria sido preciso uma eficácia da máquina do Estado que não existia em nenhum ponto do Império

in “Escravos e traficantes no império português” de Arlindo Manuel Caldeira

Na Angola de hoje, em que vive-se um período de aperto financeiro, o governo angolano tem dado maior importância aos impostos; entre estes, o Imposto Predial Urbano. No entanto, este tributo com grande potencial para contribuição nas receitas fiscais (o OGE estima 34,2 mil milhões de kwanzas para 2015) e que poderá ser o “abono de família” das autarquias, exige grande organização por parte da administração fiscal e de outros organismos públicos.

A base de cobrança dependerá sempre do registo da propriedade dos imóveis que é uma maka antiga entre nós. Noutras geografias a questão dos impostos sobre património é facilmente resolvida porque o registo de propriedade está integrado com a identificação fiscal dos cidadãos, mas como entre nós registar um imóvel ou um automóvel é um processo moroso e extremamente desafiante (essencialmente por incompetência da administração pública) a base de cobrança é reduzida e somando a este facto as limitações dos quadros da administração fiscal, ficamos com uma capacidade de cobrança muito longe do seu potencial.

Um país funciona bem quando a generalidade das instituições regedoras da vida social e as infra-estruturas de base apresentam bom nível de funcionamento e qualidade. Neste aspecto Angola apresenta um atraso gritante, por exemplo, o problema de urbanização dificulta imenso a qualidade de uma série de serviços, como a troca de correspondências e a capacidade de notificação e cobrança de impostos.

Entre nós, as infra-estruturas mais valorizadas são aquelas que contêm um generosa dose de betão. A organização das cidades (pese o investimento em centralidades), os serviços de correios, a formação de pessoas e toda a máquina de suporte ao serviço da administração pública continuam a ter menos atenção do que deviam. No caso particular da cobrança de impostos, é preciso termos consciência que precisam de ser reunidas uma série de condições para que exista eficiência.

  • A relação do estado com cidadãos nos países modernos é feita essencialmente por via de um número de identificação fiscal (NIF), o que implica maior capacidade, celeridade e simplicidade na emissão de um NIF.
  • A troca de correspondência, incluindo a notificação, dos contribuintes é feita normalmente por correio tradicional e correio electrónico, o que exige bases de dados robustas e serviços de correios que funcionem (aqui ressalta mais uma vez a maka da urbanização).
  • Para cobrar impostos sobre património, a autoridade tributária depende da qualidade do serviço dos organismos públicos que registam as pessoas e os bens, ou seja, é necessário melhorar o registo de identificação civil e o de propriedade.
  • Ademais, como a cobrança de impostos é potencialmente litigiosa, é fundamental que exista uma sistema de justiça que opere by the book. Um sistema justo em que as pessoas possam confiar, que julgue todos de igual forma, longe dos desequilíbrios que temos hoje

Desenvolver um país e criar instituições públicas eficientes e servidoras do público não é fácil, mas é possível. Mais do que esforço (palavra hoje banalizada) é preciso sentido de compromisso e seriedade. Temos que urbanizar o nosso meio, melhorar a máquina administrativa pública e o sistema de justiça tem que ser como as eleições ideais: livre e justo.