Campeões mundiais do Imposto de Consumo

No mês de Julho de 2015, as Receitas Totais (corrente e de capital) apresentam uma redução de 64% em relação ao período homólogo de 2014. Esta variação negativa resultou de uma diminuição nas Receitas Correntes e nas Receitas de Capital de 41% e 94%, respectivamente. As mesmas participaram na composição das Receitas Totais em 93% e 7%, respectivamente. No período de Junho a Julho, nota-se um aumento de 21% nas Receitas Totais causada por uma variação positiva de 33% nas Receitas Correntes. Em relação ao Plano de Caixa de Junho de 2015, as receitas totais arrecadadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto.

O gráfico e o texto acima estão publicados no site do Ministério das Finanças (MINFIN) e ilustram bem as dificuldades  da Administração Geral Tributária (AGT) para arrecadar as receitas previstas no OGE 2015, como alias já tinha sido abordado aqui. Como momentos difíceis exigem medidas difíceis, se focarmos a frase “as receitas totais arrecadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto” e se olharmos para recente actualização das taxas de Imposto de Consumo (IC) percebemos que já passámos a barreira dos “momentos difíceis” e estamos no campo do “desespero”.

Aparentemente, o agravamento das taxas de IC para produtos importados é uma medida que visa proteger a produção nacional mas se formos consultar a segunda tabela ilustrada no Decreto Legislativo Presidencial 5/15 de 21 de Setembro percebemos logo que a produção nacional também está sobre ataque do governo que em desespero pretende acertar as suas contas às expensas dos produtores, importadores nacionais e, indirectamente, dos consumidores.

Se a cerveja importada paga 60% de IC sobre o valor aduaneiro, sobre os custos de produção da cerveja nacional incidem 60% de IC. A água engarrafada nacional passa a pagar entre 20-30% de IC quando antes pagava 10% tal como os sumos que passam a pagar 20%. As subidas de 100% (e mais) nas taxas não têm paralelo a nível mundial em impostos indirectos sobre o consumo, nem na Grécia as medidas para enfrentar a crise foram tão agressivas, se quisermos equiparar o nosso IC ao Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) cobrado mundo afora, temos hoje as taxas mais altas do mundo segundo esta lista disponível na Wikipedia e o KPMG Corporate and Indirect Tax Rate Survey 2014 (números de Angola por actualizar).

A redução forte e acelerada das receitas está a dificultar a capacidade do estado em honrar os compromissos fiscais assumidos no OGE 2015 Revisto, esta realidade está a motivar medidas muito agressivas para tentar melhorar a execução das receitas fiscais mas poderão piorar ainda mais o estado da nossa economia.

As medidas em causa são altamente inflacionistas porque pressionam produtores e importadores que deverão “transferir” os impostos para os seus clientes o que afectará negativamente o consumo que já anda nas ruas da amargura por redução do rendimento real das famílias (inflação + desvalorização do kwanza).

O estado reduziu forte e indiscriminadamente o investimento público aquando da revisão do OGE, esta que foi a principal medida de contenção da despesa pública arrefeceu de forma brusca a economia pelo facto de se ter desenhado em Angola um modelo económico que coloca o sector público no centro da economia. Com menos actividade económica as empresas perderam receitas e muitas tiveram que fechar e este novo quadro não só significou mais desemprego como implicou menos impostos sobre a actividade das empresas.

Como o estado mantém a relutância em ir mais longe na redução da despesa pública, como rever o quadro remuneratório da função pública, a solução passa por agravar a carga fiscal e uma vez que a AGT tem-se mostrado incapaz de alagar a base de pagantes o objectivo é cobrar mais onde parece ser mais fácil: importações e produção industrial. O estado basicamente está dizer que não está disponível para exigir mais sacrifícios do seu lado e quer que sejam os privados a pagar por isto.

Na minha modesta opinião o governo poderia ser menos agressivo contra os importadores e produtores nacionais se olhasse para outros sectores da actividade económica. Fora da indústria petrolífera – que está a pressionar o governo para pagar menos impostos – creio que os sectores mais rentáveis da nossa economia são as telecomunicações e serviços financeiros (banca e seguros) mas estes sectores, designadamente empresas de telefonia móvel e bancos, não são grandes contribuintes fiscais a nível de impostos sobre resultados, por isso, antes que se passe para o aumento dos impostos indirectos sobre serviços de telefonia e bancários (Imposto de Selo e IC) sugeria que se olhasse para a linha dos impostos sobre os resultados destes sectores que andam muito abaixo do ideal, o relatório Banca em Análise 2015 recentemente publicado pela Deloitte demonstra que os nossos bancos praticamente não pagam impostos sobre os resultados porque a legislação favorece a sua posição, o governo não ficaria mal se repensasse tal legislação “porque quando todos pagam, todos pagam menos”.

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