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A autocracia, a liberdade, o desenvolvimento e a mão invisível

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Fonte: Casa Comum

Na segunda metade do século XVIII o escocês Adam Smith, amplamente conhecido como o pai da ciência económica, já defendia que os mercados devem primar pela liberdade individual porque na busca da própria satisfação as pessoas acabam por melhorar a sociedade como um todo.

A liberdade individual implica a capacidade do indivíduo tomar decisões sem ser limitado de forma excessiva por oficiais públicos ou por outra força qualquer. Os cidadãos livres comunicam melhor, cooperam melhor e, por norma, produzem melhor.

Angola libertou-se do colonialismo em 1975 mas o movimento que assumiu o leme após a declaração de independência tripartida escolheu um regime autocrata cuja herança continua bem presente na Angola de hoje apesar do país formalmente ser uma democracia. Continuamos com a governação paternalista característica dos regimes extremos, quer sejam à esquerda ou a direita, um governo que não acredita que os seus cidadãos são capazes de decidir por si, que afirma que os seus cidadãos precisam de uma liderança omnipresente e autoritária para garantir o seu bem-estar que é exactamente a mesma linha de pensamento colonial: “o africano não tem capacidade intelectual para ser senhor do seu destino” e daí precisar do benevolente colono, o mesmo que os africanos passaram a chamar de opressor.

No nosso caso durante a luta pela independência foi dada pouca importância às liberdades individuais e o foco foi apenas na dita “independência colectiva” porque à partida assumia-se que a liderança controladora seria o caminho mais certo para dar resposta aos problemas criados pelo colonialismo, mas parece que poucos se lembraram que o colectivismo é o outro nome do autoritarismo e isto implica limitação de liberdades civis. O MPLA decidiu que Angola seria um país socialista e como tal todos os angolanos seriam socialistas, era proibido pensar diferente e este foi o pecado original de Angola independente. Não é por acaso que a palavra que mais ouvimos em cada dia 11 de Novembro é “independência” e não “liberdade”.

Em 1975 escolhemos o comunismo (socialismo se preferirem) que é um mar de contradições porque (i) afirma que luta contra os fracos mas impede que estes sejam livres,  (ii) diz ser contra o imperialismo mas tinha a imperialista URSS como modelo a seguir, (iii) o comunismo vende-se como o regime da igualdade mas é aquele em que a figura do líder é cultivada de forma religiosa, criando uma clara separação entre a cúpula que lidera a nação e aqueles que são liderados. O comunismo cria e protege as elites que com o tempo desenvolvem mecanismos de auto-defesa que podem envolver violência psicológica, financeira e física. Ao contrário do que se tenta fazer crer, mais facilmente surgem elites opressoras em regimes socialistas de planeamento central do que em democracias capitalistas.

Nos anos que antecederam o fim da segunda guerra mundial as potências dominantes embarcaram num modelo de desenvolvimento que ignorava as liberdades civis, um modelo que defendia que as sociedades poderiam ser desenhadas por especialistas e encaminhadas para o desenvolvimento sem que fossem garantidos os mais básicos direitos humanos. Este modelo foi desenhado numa época em que as potencias coloniais consideravam que o desenvolvimento teria de ser sob o seu comando e que a URSS era aliada das democracias europeias e dos Estados Unidos. O modelo do planeamento central promovido pelo economista sueco Gunnar Myrdal triunfou sobre o modelo que assenta nas liberdades individuais e no mercado livre que defendeu acerrimamente Friedrich Hayek, o austríaco que fugiu da autocracia hitleriana para uma carreira académica em Inglaterra.

Hayek defendeu sempre o papel fundamental da liberdade individual (económica sobretudo) para a construção das sociedades prósperas e saudáveis, dizendo que o planeamento central conduzia invariavelmente aos abusos de poder. O próprio “fundador” da ciência económica defendia a liberdade individual como peça fundamental para o equilíbrio das sociedades mas nos anos 1940 as ideias de Hayek ainda punham em causa um mundo que não tinha mudado o suficiente; um mundo onde a Europa mantinha sob domínio colonial o continente africano e partes da Ásia, onde a segregação racial era legal em vários países do mundo incluindo os Estados Unidos.

O modelo autocrático ganhou novos adeptos com o sucesso obtido por alguns países asiáticos cujas lideranças ditatoriais produziram resultados económicos positivos (Singapura, Malásia, Coreia do Sul e China) servindo estes países como exemplos da capacidade das lideranças autoritárias no desenvolvimento económico, ignorando uma série de mudanças no sentido de maior liberdade de acção individual nestes países ao longo dos anos (incluindo a China) e que culminou na sua evolução para democracias capitalistas (excluindo a China). O economista William Easterly explica de forma brilhante como o modelo de “desenvolvimento autocrático” triunfou sobre o “desenvolvimento livre” no livro “The tyranny of experts – economists, dictators, and the forgotten rights of the poor”, antes dele o economista Milton Friedman escrveu “Free to choose” que é um tratado sobre o valor da liberdade individual numa sociedade que se quer próspera, a série de televisão associada ao livro está disponível no YouTube.

Apesar dos argumentos de Adam Smith, Friederich Hayek, Milton Friedman e outros grandes economistas e pensadores sociais sobre (i) o valor da liberdade e sobre (ii) os falhanços das economias centralizadas e dos regimes autoritários na satisfação das necessidades individuais dos seus cidadãos, as falanges de suporte do socialismo em todo o seu esplendor continuam bem vivas, incluindo em Angola onde é comum vermos/ouvirmos pessoas a defender o autoritarismo e a limitação de liberdades em contraste com todos os ideias das lutas contra a escravatura e contra o colonialismo.

Com efeito, um dos maiores embustes da história recente de África é a teoria da necessidade de criação de uma “democracia africana” porque supostamente a democracia causa instabilidade e que “os povos de África precisam de líderes fortes” em oposição dos valores universalmente defendidos para a democracia: direito ao voto, liberdade de expressão e capacidade de limitar quem governa.

Curiosamente a história mostra que antes da ocupação europeia existiam vários reinos africanos com forte participação pública na governação e na escolha dos líderes e modelos de governação mas os líderes do pós-independência preferem invariavelmente citar os exemplos de autocracia do passado para justificar o seu modelo de governação que, segundo eles, é o mais ajustado para África.

Assim como a “terra da liberdade” viveu durante mais de um século com a escravatura, a grande contradição da história moderna africana é a persistência no modelo de governação que limita de forma grosseira os direitos individuais dos seus cidadãos.

Os africanos preferem fazer leis modernas e não as respeitar do que construir estados de direito. A violação constante das próprias constituições, nomeadamente para ajustar às vontades do líder são um péssimo sinal. Se antes criticávamos o apartheid por ter leis abusivas e as fazer cumprir, hoje reclamamos sobretudo da forma que as leis são desrespeitadas, inclusive por partidos que estão na oposição como aconteceu recentemente em Moçambique quando a Renamo sugeriu alterações às regras após as eleições.

Em Angola em particular e em África como um todo jamais serão erguidas sociedades democráticas e economias de mercado vibrantes e pujantes se insistirmos em desvalorizar os direitos individuais. Se os cidadãos não podem escolher livremente o seu caminho e não podem abertamente expressar as suas opiniões perderemos muitas ideias que ajudariam o nosso país a avançar. O debate deve ser aberto e honesto e as instituições públicas devem servir todos os cidadãos sem distinção de cor, religião, região ou partido político.

Não podemos de forma alguma insistir na versão do “país das maravilhas” em que quem pensa ao contrário da versão do governo é contra o país e quem reclama quer confusão ou desestabilização do país. As democracias não se esgotam em actos eleitorais, pelo contrário, o espaço que separa as eleições deve ser preenchido pela participação livre no debate político e esta participação encerra todo o tipo de exigências, incluindo a mudança da liderança, não significando isto qualquer crime ou pretensão de alteração violenta do poder.

Temos que ter coragem de assumir que muitas coisas estão erradas em Angola e o facto das autoridades sugerirem que existe uma ameaça de golpe de estado diz muito sobre a nossa democracia, porque numa democracia que funciona bem, por maior que seja a instabilidade social o risco de golpe de estado não existe, prova disso são as economias da Zona Euro em crise profunda, nomeadamente a Grécia.

O país não ganha nada com a dispersão violenta de um culto religioso por forças oficiais ou com a prisão de jovens contestatários porque alegadamente estariam a conspirar contra a “ordem constitucional”. De nada nos vale evocar a constituição quando ignoramos o elementar direito à manifestação e liberdade de expressão. Enquanto o país não der a liberdade o valor que ela merece estaremos sempre a mercê do uso abusivo do poder que não só limita o convívio cultural entre os indivíduos como condiciona a nossa capacidade produtiva e a tão falada luta contra a pobreza.

Os objectivos colectivos são importantes mas não podem ser desenhados ou impostos por especialistas, as sociedades devem ser construídas a pensar em cada indivíduo que agindo de forma egoísta num palco com leis respeitáveis e respeitadas (escritas ou não) acaba por contribuir para uma sociedade melhor. Adam Smith chamava a isto “a mão invisível”.

O “camarada Petróleo” e a inflação

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Quando as economias são maduras e contam com alguma capacidade produtiva, os períodos de contracção da procura dão lugar a deflação, ou seja, baixa dos preços em termos globais.

Infelizmente a nossa economia não é saudável e assenta numa base frágil. Angola importa boa parte dos bens de consumo e a nossa moeda é administrada com base nas disponibilidades de divisas que entram na nossa economia essencialmente por via das exportações de petróleo que num contexto de quebra acentuada e acelerada das exportações coloca o nosso modelo económico em cheque.

A quebra nas exportações teve vários efeitos na economia que estão a tornar cada vez mais difícil a vida dos angolanos:

  • Em face da quebra de receitas fiscais, o governo reduziu em um terço o seu orçamento para 2015 face o OGE original;
  • Sendo o Estado o principal consumidor da nossa economia, a redução da sua capacidade financeira afectou fortemente a procura e fez crescer os atrasados do governo com os seus fornecedores;
  • Com menos consumo público as empresas vêem a sua situação económica a deteriorar-se dia após dia o que implica incapacidade de honrar compromissos com colaboradores, menos capacidade de investimento e menos emprego;

Com menos emprego e com salários congelados o consumo privado diminui o que poderia forçar os produtores/vendedores a reduzir os preços (deflação). Contudo, como no nosso caso boa parte dos bens de consumo é importada os preços aumentam.

O preços aumentam porque os grandes distribuidores importam menos (por dificuldade de acesso às divisas) e mais caro (porque a taxa de câmbio é menos favorável). Passámos a ter uma situação de redução da oferta de bens de consumo que são adquiridos a preços mais elevados, esta combinação é a mãe e o pai da aceleração generalizada dos preços que não deverá ser contida nos 9,61% de inflação registada a Junho de 2015.

Muitos economistas defendem que na presença de quebra da procura agregada o estado deve expandir o consumo público para relançar a economia mas a realidade mostra-nos que as reservas muito publicitadas no “bom tempo” não existem e o governo angolano é incapaz de injectar dinheiro fresco na economia, pelo contrário, o governo reduziu as despesas de forma pouco criteriosa e pouco se sentem as reformas que visavam melhorar a eficiência e transparência da máquina pública o que torna o estado no principal contribuinte da quebra da procura global, incluindo a “boa despesa”.

Com este quadro, não havendo qualquer mudança de humor do “camarada Petróleo” a inflação deverá manter a sua trajectória ascendente e os angolanos deverão continuar a ver o seu poder de compra a “viajar para sul”.

O professor e político português Miguel Cadilhe disse uma vez com certa graça que a inflação está para economia como o sal está para culinária: é preciso a medida certa. Não se quer uma comida sem sal (inflação nula ou negativa) e não se quer uma comida salgada (inflação elevada), a nossa economia está salgada e o cozinheiro ainda tem uma mão cheia de sal para pôr no tacho nos próximos tempos, só o “camarada Petróleo” pode travá-lo.

Modelo de administração local está falido

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Recentemente, foi noticiado que o PCA da Sonangol atestou em documento interno que o modelo de gestão da maior empresa angolana está falido. Há algum tempo, aqui da “bancada”, que não gosto de ver a forma de “jogar” da Sonangol porque aquela que é vocacionalmente uma empresa de engenharia mais parece uma holding financeira com investimentos altamente questionáveis. Contudo, o modelo da Sonangol não é o único modelo falido com grandes implicações na vida dos angolanos; há anos que o modelo de administração local está falido, podemos mudar os governantes como quisermos, com o actual modelo andaremos sempre longe do nosso potencial.

Não faz sentido que em 2015 (já não faz há anos) os líderes executivos da politica local de cada uma das províncias e municípios de Angola sejam escolhidos/indicados pelo presidente da república.

A resolução de muitos problemas económicos de Angola passa pela implementação de reformas políticas, como é o caso de uma mudança no modelo de administração local.

O desafio do crescimento e desenvolvimento será maior (se não impossível) sem que sejam feitas as reformas políticas necessárias. A Presidência da República tem de partilhar mais o poder, os cidadãos precisam de ver sua participação aumentada e o sistema judicial precisa de ser verdadeiramente independente para que haja mais confiança na economia e eficiência no sector público.

A reforma do modelo de administração local é urgente. As províncias e municípios precisam de ter capacidade tributária, mais receitas, e precisam de ser mais democráticas, ou seja, os líderes executivos têm que ser eleitos por sufrágio para um período específico com mandatos limitados e fiscalizados por um parlamento e outras entidades locais e nacionais.

No modelo actual, um cidadão pode ser convidado a liderar uma província sem que antes tenha pensado nisso, como se fosse um militar a receber uma missão, com a grande diferença do militar ser treinado para tal. Num acto eleitoral, as consultas prévias, pré-campanhas e campanhas constituem um período de aprendizagem que afina as decisões do eleitor e do eleito, com efeitos práticos na escolha dos líderes e na sua forma de governação. No modelo actual, os governadores formulam muitas vezes planos sem o nível de consulta e conhecimento ideal antes de passarem para execução que, em si, muitas vezes falha pelo simples facto do governador não estar preparado ou talhado para a função.

Nada nos diz que os líderes eleitos são infalíveis, mas a história demonstra que as eleições justas combinadas com os devidos mecanismos de fiscalização geram melhores resultados, sobretudo porque existe maior participação (e pressão) dos cidadãos que são na verdade o “patrão” do governante ao contrário do nosso modelo actual em que a participação da sociedade é quase nenhuma e o governador responde apenas ao presidente da república. Mesmo que o governador esteja no Cunene e a presença do presidente nesta província seja rara, é a este último que o governador responde, deixando os habitantes, sociedade civil e políticos locais, sem qualquer mecanismo de pressão ou participação no destino político da sua província ou município.

O modelo que teimosamente prevalece em Angola é particularmente mau para os grandes centros urbanos onde os problemas amontuam-se sem que as autoridades possam responder com a agilidade que se exige. Actualmente, a província de Luanda é ingovernável porque os seus mais de seis milhões de habitantes estão excluídos da vida política local uma vez que o seu poder de “negociação” com quem governa os seus interesses comuns está sequestrado.

As sociedades pósperas e equilibradas constroem-se com participação e inclusão e não com paternalismo e exclusão. Mantendo o formato paternalista que temos não vamos conseguir construir uma sociedade harmoniosa com os mecanismos de correcção que permitem o progresso contínuo.

Imposto Predial Urbano, urbanização, infra-estruturas e a capacidade de cobrança de impostos

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Vista

Um país pode criar as leis que quiser, mas se não tiver instituições com capacidade e com vontade de fazer cumprir as leis, é como se não existissem as ditas leis.

No século XVI, altura em que tráfico/comércio de escravos era um dos principais negócios do mundo, a costa angolana era um dos centros da economia globalizada da altura, estando os portos de Mpinda, Luanda e Benguela entre os principais pontos de embarque de escravos do mundo.

Em 1684, para melhor controlar o número de escravos embarcados e reduzir os casos de sobrelotação, e por conseguinte, reduzir a evasão fiscal e a mortalidade dos escravos na dura travessia do Atlântico, a realeza portuguesa publicou o “Regimento sobre o despacho dos negros cativos de Angola e mais conquistas e sobre a arqueação de navios”, mais conhecido por “Regimento das Arqueações” que determinava a tonelagem permitida e os rácios de víveres/escravo no carregamento de embarcações que ligavam as duas margens do Atlântico Sul. Contudo, os abusos dos carregadores se mantiveram porque o governo do reino de Portugal não tinha capacidade administrativa para impor a aplicação da lei e controlar a corrupção. Como consequência, além de não se verificar uma redução significativa na mortalidade, a Fazenda Real (o ministério das finanças da altura) continuou a perder receitas por evasão fiscal, uma vez que os carregadores, por norma, sub-declaravam o número de escravos embarcados e violavam a capacidade imposta pelo Regimento.

para que fosse respeitado o conteúdo do regimento, teria sido preciso uma eficácia da máquina do Estado que não existia em nenhum ponto do Império

in “Escravos e traficantes no império português” de Arlindo Manuel Caldeira

Na Angola de hoje, em que vive-se um período de aperto financeiro, o governo angolano tem dado maior importância aos impostos; entre estes, o Imposto Predial Urbano. No entanto, este tributo com grande potencial para contribuição nas receitas fiscais (o OGE estima 34,2 mil milhões de kwanzas para 2015) e que poderá ser o “abono de família” das autarquias, exige grande organização por parte da administração fiscal e de outros organismos públicos.

A base de cobrança dependerá sempre do registo da propriedade dos imóveis que é uma maka antiga entre nós. Noutras geografias a questão dos impostos sobre património é facilmente resolvida porque o registo de propriedade está integrado com a identificação fiscal dos cidadãos, mas como entre nós registar um imóvel ou um automóvel é um processo moroso e extremamente desafiante (essencialmente por incompetência da administração pública) a base de cobrança é reduzida e somando a este facto as limitações dos quadros da administração fiscal, ficamos com uma capacidade de cobrança muito longe do seu potencial.

Um país funciona bem quando a generalidade das instituições regedoras da vida social e as infra-estruturas de base apresentam bom nível de funcionamento e qualidade. Neste aspecto Angola apresenta um atraso gritante, por exemplo, o problema de urbanização dificulta imenso a qualidade de uma série de serviços, como a troca de correspondências e a capacidade de notificação e cobrança de impostos.

Entre nós, as infra-estruturas mais valorizadas são aquelas que contêm um generosa dose de betão. A organização das cidades (pese o investimento em centralidades), os serviços de correios, a formação de pessoas e toda a máquina de suporte ao serviço da administração pública continuam a ter menos atenção do que deviam. No caso particular da cobrança de impostos, é preciso termos consciência que precisam de ser reunidas uma série de condições para que exista eficiência.

  • A relação do estado com cidadãos nos países modernos é feita essencialmente por via de um número de identificação fiscal (NIF), o que implica maior capacidade, celeridade e simplicidade na emissão de um NIF.
  • A troca de correspondência, incluindo a notificação, dos contribuintes é feita normalmente por correio tradicional e correio electrónico, o que exige bases de dados robustas e serviços de correios que funcionem (aqui ressalta mais uma vez a maka da urbanização).
  • Para cobrar impostos sobre património, a autoridade tributária depende da qualidade do serviço dos organismos públicos que registam as pessoas e os bens, ou seja, é necessário melhorar o registo de identificação civil e o de propriedade.
  • Ademais, como a cobrança de impostos é potencialmente litigiosa, é fundamental que exista uma sistema de justiça que opere by the book. Um sistema justo em que as pessoas possam confiar, que julgue todos de igual forma, longe dos desequilíbrios que temos hoje

Desenvolver um país e criar instituições públicas eficientes e servidoras do público não é fácil, mas é possível. Mais do que esforço (palavra hoje banalizada) é preciso sentido de compromisso e seriedade. Temos que urbanizar o nosso meio, melhorar a máquina administrativa pública e o sistema de justiça tem que ser como as eleições ideais: livre e justo.

Confiança e consumo em queda e a esperança trazida de Pequim

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Os empresários angolanos continuam pessimistas quando ao futuro próximo da economia angolana como podemos observar no mais recente documento informativo sobre a conjuntura económica publicado pelo INE, referente ao primeiro trimestre de 2015.

INE_Conjuntura
Fonte: INE

Os empresários apontam quebras na procura, excesso de burocracia, problemas financeiros e, nalguns casos, aprovisionamento de matérias-primas como os principais vilões deste filme.

Muitas empresas que participam no inquérito do INE reportaram “limitação da actividade” o que se reflecte de forma duplamente negativa para a economia: (i) redução da produção e, por consequência, (ii) aumento do desemprego.

Nos últimos tempos, algumas empresas industriais em Angola têm vindo a reclamar na imprensa as dificuldades que passam para aceder às divisas que precisam para importar insumos e mercadorias para sua operação como as venda de automóveis que em termos homólogos caíram 36,4% em Abril de 2015.

Alimentado por receitas petrolíferas, o governo angolano é o grande investidor e consumidor na nossa economia, mas a conjuntura desfavorável no sector petrolífero alterou a equação e o governo, parco em reservas de contingência, foi forçado a rever investimentos e consumo, esta medida afectou a vida das empresas que continuam a ser muito dependentes das compras do estado, o sector automóvel é um bom exemplo disto.

Este facto leva ao levantamento de algumas vozes optimistas sobre o que o presidente José Eduardo dos Santos terá trazido na bagagem de Pequim. Toda gente fala em novo empréstimo – na ordem dos $25 mil milhões – mas não existe qualquer confirmação oficial. O que é official é a formalização de um pedido de extensão do prazo do pagamento do crédito vivo, o que tecnicamente seria uma reestruturação da dívida mas aparentemente o presidente não foi a China só para negociar uma reestruturação da dívida.

Contudo, nem toda gente faz vivas ao dinheiro fresco que vem da China. Julgando pela história, antecipa-se que o modelo de financiamento passará pela exploração de linhas de crédito que, por norma, são consumidas por empresas do país credor. As linhas de crédito são amigas da indústria dos seus países de origem e o excesso de capacidade de alguns sectores da economia chinesa tem vindo a ser gerido com o incremento do empréstimo a países em desenvolvimento em África e América do Sul.

As linhas de crédito ajudam a colmatar as necessidades de financiamento se os países não quiserem submeter-se ao escrutínio dos mercados financeiros mas o recurso sistemático a linhas de crédito pode gerar resultados perversos. O modelo chinês é particularmente perturbador porque normalmente implica a importação massiva de factores de produção (incluindo pessoas), reduzindo a possibilidade (e oportunidade) de criar músculo nas economias receptoras uma vez que as suas empresas são excluídas da “festa” e o potencial de criação de emprego, incluindo não qualificado, não se realiza.

Por exemplo, a Centralidade do Kilamba é o maior projecto imobiliário da história de Angola mas a participação e incorporação local é diminuta. Um projecto daquela dimensão poderia representar a ignição para o sector de materiais de construção e para profissionais de engenharia e arquitectura mas preferimos apostar na “eficiência chinesa” com o seu modelo de importação massiva do que em formatos que apostam na incorporação de factores produtivos e materiais locais.

Por alguma razão que ultrapassa a lógica, fala-se em acordos bilaterais que incluem a dívida pública livres de apreciação pública porque os mesmos são confidenciais. Contudo, fala-se também que a nova abordagem da parceria Angola-China passa pelo envolvimento de empresas chinesas na produção local o que, se envolver a formação e integração de quadros angolanos e fornecedores angolanos poderá ser melhor que o “modelo Kilamba”. Mas como São Tomé, é melhor ver para crer porque a manutenção do mesmo modelo anterior poderá fazer pouco pelos níveis de consumo em depressão e a sua contribuição para o desenvolvimento do tecido empresarial angolano continuará a ser diminuta.

Merchandising no basquetebol

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fonte: FIBA

O Petro de Luanda e o Recreativo do Libolo estão disputar as finais do BIC Basket numa série a melhor de sete jogos. Em termos de exibição as duas equipas têm apresentado bons momentos de basquetebol mas as arbitragens têm sido muito más (sobretudo no três primeiros jogos), ao ponto que motivaram a ira (e arruaça) dos adeptos do Petro de Luanda que acusam os árbitros de parcialidade.

Se os árbitros continuarem a ser protagonistas das finais pelo pior, quem perde é a modalidade. O jogo precisa de ser limpo para que os adeptos tenham interesse em associar-se a ele e para que os patrocinadores juntem o seu nome ao jogo.

Num situação normal as marcas não querem fazer parte de um jogo em que os erros sistemáticos dos árbitros e a violência dos adeptos passam impunes. Um jogo popular, limpo, bem organizado e com estrelas que o representam deve ser um produto apetecível para os meios de comunicação, fornecedores de equipamentos e produtos desportivos e outros agentes económicos.

Enquanto decorre a nossa final, nos Estados Unidos, os californianos Golden State Warriors e os Cleveland Cavaliers do Ohio lutam pelo título da NBA, que esta semana anunciou um contrato com a Nike, que a partir da época 2017/2018 substitui a Adidas como fornecedor exclusivo de equipamentos da NBA, WNBA e NBA D-League. Os termos financeiros não foram revelados mas diz-se o que o contrato valerá para liga, no mínimo, mil milhões de dólares durante 8 anos, sem considerar as compensações individuais das equipas.

A Nike, que também fornece equipamentos à Federação Angolana de Basquetebol, é a principal marca do mundo do basquetebol muito pela constelação de atletas que reúne na sua “família”. A Adidas nunca conseguiu suplantar a marca americana apesar da longa relação que mantém com a NBA, pelo contrário, a aposta nas estrelas só tem vindo a aumentar a quota da Nike que só com os ténis de assinatura de LeBron James vendeu $340 milhões em 2014. A presença global da Nike no mundo do basquetebol começou a ganhar tracção com a associação da marca a Michael Jordan que com a Nike partilha a Jordan Brand. As duas marcas – Nike e Jordan Brand – têm uma quota de 95% do mercado de ténis de basquetebol que vale $4,2 mil milhões nos Estados Unidos (a Jordan Brand tem 58% de quota e vendeu $2,6 mil milhões entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015).

Entre nós, pese o interesse dos angolanos pelo basquetebol, encontrar material de merchadising das equipas que participam no BIC Basket e da selecção nacional é uma raridade. Sempre achei curioso o facto da camisola de Carlos Morais mais vista em Luanda ser dos Toronto Raptors e não do Petro, Libolo ou selecção nacional. Até onde sei, se quisesse comprar hoje uma camisola da Nike da selecção de Angola de basquetebol não encontraria a venda em Luanda. Nunca percebi o porquê da inexistência de material oficial das equipas angolanas de basquetebol nas lojas (excluo aqui as lojas oficiais) quando abundam nas ruas das principais cidades de Angola as cores de clubes e selecções estrangeiras.

Não tendo qualquer estudo que suporte a minha posição, penso que o potencial comercial de alguns jogadores está a ser subaproveitado pelos clubes e pela federação e, como se pode observar no caso de Jordan, as estrelas do passado podem igualmente ser aproveitadas como, por exemplo, Jean Jacques da Conceição, José Carlos Guimarães, Necas, Paulo Macedo, Víctor de Carvalho, Miguel Lutonda, etc.

No caso da federação, seria proveitoso retirar mais da relação com a Nike sobretudo a nível da sua capacidade de comunicação com o mercado. Para os clubes, existe espaço para melhorar o design dos equipamentos, o modelo de comunicação e presença no retalho. A elaboração de uma estratégia de comunicação pode ser cara e a solução poderia passar pelo desenho de uma estratégia conjunta para a modalidade/liga em que os custos fossem partilhados entre os diferentes agentes.

Os agentes desportivos angolanos não podem continuar a dar-se ao luxo de depender excessivamente dos seus patrocinadores enquanto ignoram as oportunidades que a demografia lhes oferece, quem sabe este momento de maior aperto financeiro seja o empurrão que faltava para que os méritos do merchandising sejam abordados de outra forma no nosso basquetebol.

Agricultura e o binómio financiamento/capacidade técnica

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Actualmente, a “santa” mais popular em Angola é a “Nossa Senhora da Diversificação”. O número de “devotos” cresce a olhos nús, assim como as “missas” que se multiplicam todos os dias.

Sempre que se fala em diversificação da economia, o sector agrícola merece especial atenção. O sector agrícola é um grande empregador e o potencial produtivo do país é subejamente conhecido mas o sector continua longe de estar ao nível que poderia estar, contudo, existem sinais positivos, sobretudo de projectos empresariais privados.

Na passada semana li notícias sobre dois grandes projectos agro-industriais: (i) Biocom em Capanda (Malange) e (ii) Fazenda Santo António na Kibala (Kwanza Sul).

No projecto de Malange, só para unidade de produção de açúcar, foram investidos cerca de USD 500 milhões. O projecto que para além da Sonangol e Cochan tem a Odebrecht como sócia, conta com técnicos brasileiros para a operação produtiva. A gestão da empresa diz que serão investidos USD 15 milhões na capacitação de quadros nacionais que hoje já asseguram grande parte das actividades.

O projecto do Kwanza Sul engloba a produção de milho, a produção de ração e a criação de animais. A fazenda já consumiu cerca de USD 29 milhões em investimentos e espera produzir 20 mil porcos por ano. Os investidores são o banqueiro Fernando Teles e duas empresas portuguesas com experiência na agricultura.

Nos dois casos, salta a vista o binómio financiamento/capacidade técnica que é decisivo na produção agrícola. Infelizmente, o grosso dos intervenientes no sector agrícola tem dificuldades de acesso ao financiamento e tem muitas limitações técnicas que, naturalmente, resulta em sub-produção e/ou em produtos abaixo do nível exigido pelos clientes.

Sem entrar na questão do escoamento da produção – que é menos problemática para os grandes investidores que por diferentes razões têm mais influência política, informação e contactos que os produtores familiares – os casos da Biocom e Fazenda Santo António ajudam-nos a perceber que a quantidade produzida dependerá sempre dos meios financeiros, humanos e técnicos aplicados no projecto ou campanha.

Sabendo que boa parte do sector agrícola é constituída por pequenos produtores, é fundamental pensar em cooperativas ou associações que juntem pequenos produtores e que possam ser financiadas, partilhar equipamentos e organizar sessões e cursos de formação para os seus beneficiários.

Se o modelo de produção com partilha de meios por parte dos pequenos produtores correr como nos livros, o principal beneficiário será a economia angolana que ganha mais produção, mais emprego, mais educação, mais consumo e menos importações e, se a coisa correr muito bem, ganhamos também mais exportações.

 

Terminal da Macon vs. Terminal Nosso Centro

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NC_Macon
Imagem Google Maps

Foi recentemente inaugurado (12 de Maio de 2015) um terminal rodoviário interprovincial da Macon na Avenida 21 de Janeiro em Luanda junto a antiga rotunda do Gamek. O projecto foi inteiramente financiado pela empresa e custou cerca de cinco milhões de dólares (c. 547 milhões de kwanzas). Não muito longe do moderno terminal da Macon, basta atravessar a estrada e caminhar uns duzentos metros, existe um terminal nas traseiras do centro comercial público Nosso Centro, contudo, o terminal do Nosso Centro nunca teve operação desde que foi inaugurado em 2009 pela então governadora de Luanda Francisca do Espírito Santo.

Os terminais rodoviários estão para os autocarros como estão os aeroportos para os aviões e em Luanda existem várias empresas de transportes de passageiros a operar em terminais próprios, uma situação que poderá não ser a mais eficiente; noutra dimensão, era como se a Sonair e a TAAG construíssem aeroportos próprios.

Para colocar Luanda dentro da norma internacional, isto é, com terminais centrais que albergam diferentes operadores, o governo de Angola construiu um terminal adjacente ao Nosso Centro da avenida 21 de Janeiro mas nunca passou a actividade. O dito terminal foi mais um investimento público que (ainda) não teve consequências práticas. Na verdade, o próprio centro comercial parece ser uma estrutura muito mal aproveitada porque mesmo estando numa localização de grande circulação de pessoas não se consegue impor como o local de lazer e compras por excelência da zona.

O facto de um privado decidir investir num terminal próprio na mesma localização sugere que poderia não ser má ideia o estado conceder a exploração do espaço aos privados no lugar de deixar uma infra-estrutura a porta fechada. Contudo, vale lembrar, que o terminal rodoviário do estado é apenas mais um membro da família de terminais de transporte promovidos pelo estado angolano que não têm operação que justifique o que lá foi investido como acontece com alguns aeroportos construídos nos últimos anos.

Investimento público que não tem efeitos positivos na vida dos cidadão não merece ser chamado de investimento.

Produção agrícola: estado promotor vs. estado produtor

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A margem da “Feira de Produção Nacional” no Bengo o ministro da agricultura Pedro Canga transmitiu que existem ensaios para exportação de banana para países vizinhos, designadamente África do Sul, Namíbia e República Democrática do Congo.

A feira co-organizada pelo Governo Provincial do Bengo e pelo Ministério da Agricultura e Pescas é uma boa iniciativa, o evento reuniu 150 expositores de 12 províncias e estima-se um volume de negócios de cerca de 250 milhões de kwanzas (ainda modesto, mas pode melhorar).

Esta feira é um bom exemplo de intervenção pública na economia; o estado posiciona-se como um elemento facilitador e promotor do trabalho realizado por privados. O estado coloca-se na posição de embaixador e distancia-se do lugar do produtor que muitas vezes se apresenta irresistível para alguns decisores públicos.

O estado é muito dado a desperdícios e excessos, criando processos ineficientes que quando prolongados podem criar problemas estruturais na economia do país. No caso de Angola, onde são visíveis as falhas na fiscalização da actividade de diferentes organismos públicos e por existir uma postura institucional pouca dada a opinião contrária estes processos tendem mesmo a prolongar-se.

Vai para além da minha compreensão ver o estado aparecer em tantas iniciativas agrícolas como operador enquanto o sector clama por apoios desde o produtor campesino ao empresário. Não acredito que a agricultura angolana voltará a ser uma estrela da nossa economia por via de grandes projectos agrícolas promovidos ou financeiramente suportados pelo estado, acredito sim que melhor organização das instituições públicas envolvidas no sector, foco na formação dos agricultores e na melhoria das infraestruturas e acesso aos insumos, equipamentos e financiamento.

A agricultura precisa de grandes projectos, mas não sei se isto implica priorizá-los em detrimento da grande massa de pequenos produtores. Por exemplo, os produtores de banana que estão hoje a posicionar-se para exportar para os países vizinhos triunfaram com a sua dimensão e sem o envolvimento de nenhuma fazenda pública (ou do mega-projecto das Chiquita, lembram-se?).

Existe uma grande “paixão nacional” pela dimensão e muitas vezes afastamos-nos da lógica de nascer pequenos e enfrentar a curva de aprendizagem com uma dimensão mais gerível em favor de nascer gigantes com todos os desafios que uma grande estrutura exige, o que muitas vezes é fatal para os projectos. Pode ser mais útil ao sector promover vários pequenos projectos integrados numa cadeia que tira proveito de estruturas e interesses comuns em vez de apostar largos milhares de milhões de kwanzas em projectos que dependem de medidas proteccionistas .

Sobre a possibilidade de exportação, fica mais uma vez claro que precisamos de olhar o mercado único da SADC como uma oportunidade e não como uma ameaça. Se em alguns sectores existe o potencial exportador e noutros não, esperar que todos consigam exportar para aderir ao mercado não é uma escolha acertada e, economicamente, se o mercado único significar importar mais barato isto representa um ganho global.

Em suma, temos que olhar para o sector de uma forma mais abrangente e retirar as enxadas das mãos dos políticos cuja missão deve ser facilitar o processo de produção e distribuição de produtos agrícolas e não os produzir. Os políticos poderiam ainda conduzir o país para uma maior integração com a SADC e certamente colheremos mais e melhor.

Combustível: subsídios, geradores, preços livres e outras considerações

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O governo angolano continua a reduzir progressivamente (ou será agressivamente) as suas despesas com subsídios a preços de produtos derivados de petróleo. A discussão sobre a redução dos subsídios é antiga e foi revisitada poucos anos depois do fim da guerra civil, sendo que no primeiro trimestre de 2004 o governo reduziu os subsídios aos combustíveis e prometeu uma redução gradual que não se materializou. Algumas opiniões defenderam na altura que o “abandono” da subida progressiva dos preços dos combustíveis esteve ligado a realização de eleições que inicialmente foram projectadas para 2006 e acabaram por realizar-se apenas em 2008.

O efeito nocivo dos subsídios a preços nas contas públicas são amplamente conhecidos mas a sua manutenção poderá não ser totalmente descabida se olharmos para o progresso lento de outros sectores que poderiam reduzir o peso dos combustíveis no cabaz de consumo das famílias angolanas. Por exemplo, a distribuição deficiente de electricidade obriga ao recurso frequente de geradores que nas casas dos angolanos assumem a importância (e a utilização) de um electrodoméstico. No caso dos transportes, numa cidade como Luanda, de longe a que mais consome combustível em Angola, não existem muitas alternativas viáveis ao carro próprio para a maioria dos cidadãos, pelo que, a procura por gasóleo e gasolina é muito inelástica, ou seja, as alterações no preço têm pouco efeito na procura. Contudo, o que chama a minha atenção no comunicado do Ministério das Finanças do dia 30 de Abril é a lógica de “preço livre” apresentada no documento.

A Gasolina passa agora, a integrar o regime de preços livres, cessando o ónus do Estado no custeio das subvenções, cabendo à Sonangol determinar o novo preço para este derivado

Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças

Não faz muito sentido chamar de preço livre a um preço “determinado” por um único operador de um mercado em que existem concorrentes, mas o nosso mercado “concorrencial” não é bem concorrencial.

O mercado criado em Angola é atípico porque a Sonangol é accionista dos outros dois grandes operadores: Pumangol (com a Cochan e Puma Energy/Trafigura) e Sonangalp (com a Galp Energia). O ideal seria ver os operadores independentes uns dos outros no lugar de um conjunto de operadores que podem ser influenciados por um único accionista, criando um oligopólio.

Na situação ideal, no caso da gasolina que já não tem qualquer subvenção, os preços da Sonangol, Sonangalp e Pumangol deveriam ser diferentes e reflectir a agressividade comercial e eficiência operacional de cada uma das empresas e desta forma melhorar o mercado como um todo e maximizar os benefícios dos consumidores.

O estado angolano deveria desapadrinhar o oligopólio da distribuição e desfazer-se das participações da Sonangol noutras empresas de distribuição de combustível e abrir o mercado para mais operadoras, nacionais e estrangeiras, de forma a promover um ambiente concorrencial que valorize a transparência e a eficiência.

Por fim, a eliminação dos subsídios seria menos dolorosa para o bolso dos angolanos se o gerador e o carro próprio perdessem o protagonismo que têm hoje nas nossas vidas, pelo que, a redução progressiva dos subsídios deveria estar associada ao aumento agressivo da (i) produção e distribuição de electricidade não dependente de centrais térmicas e de (ii) melhorias significativas nos sistemas de transportes públicos nas principais cidades de Angola. Aparentemente as medidas do Ministério das Finanças não estão alinhadas com progressos noutros campos ministeriais e quem paga com isto é o já magrinho rendimento disponível do angolano.