Angola e a descrença na formação

O autores do best-seller Why Nations Fail (“Porque Falham as Nações”) que este blogue já recomendou defendem que o que separa os países, em termos de desenvolvimento humano e económico, é qualidade das suas instituições porque uma sociedade suportada por instituições fortes acaba por gerar um círculo virtuoso que resulta do alinhamento de uma série de elementos como sistema de organização política com balanços e contra-balanços, sistema de  justiça equilibrado, infra-estruturas de qualidade, educação, etc..

Olhando para o caso particular de Angola o que fica claro não são apenas inexplicáveis hesitações para que de forma mais assertiva se reformarem as instituições que regem a nossa sociedade mas também uma descrença no poder da formação e isto é válido para diferentes sectores da nossa sociedade desde a formação técnica ao desporto.

A falta de investimento no sistema de educação resulta numa sociedade com défice crónico de profissionais com qualidade que afecta a produtividade e impõe custos acrescidos à economia. A nossa incapacidade em reconhecer o valor da formação está estampada na forma que as escolas estão desestruturadas e sub-financiadas, sejam elas de ensino fundamental ou de ensino superior.

Ao longo das últimas décadas, quer seja no tempo da guerra ou já depois de 2002 o OGE tem sido mais generoso com a defesa e segurança do que com a educação apesar do desenvolvimento económico e social aparecer sempre como prioridade no discurso oficial. O que transparece é uma crença no improvável: desenvolver um país sem pessoas devidamente capacitadas, sobretudo para as competências exigidas nos tempos de hoje.

Servindo, em termos gobais, uma educação de qualidade baixa estamos a comprometer a nossa produtividade e, naturalmente, competitividade. Por mais necessidade de capital que possa existir, sem quadros devidamente capacitados é difícil construir uma economia próspera e sustentável.

Há alguns anos foi promovida uma reforma da educação que estava focada em aumentar o número de alunos nas escolas sem cuidar da qualidade que já era baixa, os resultados foram desastrosos e apesar de finalmente se reconhecer o fracasso continua por se conhecer um projecto de reforma sério centrado na qualidade, que busca a formação de professores, a melhoria de condições de trabalho dos quadros da educação e da gestão diária das escolas.

Por outro lado, precisamos de mecanismos de monitorização e instituir exames nacionais que nos permitam perceber não apenas as diferenças regionais como a evolução global do nosso sistema fazendo recurso à métricas compráveis com sistemas de outros países e é igualmente necessário acreditar na formação para melhorar o desempenho em todas as áreas da nossa sociedade e passaremos a ter camponeses mais produtivos, desportistas com melhores resultados, investigadores mais efectivos e cidadãos mais exigentes, no final ganhará o país.

 

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OGE 2018 tem a marca do passado

A primeira proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) do mandato de João Lourenço como presidente de Angola não é propriamente revolucionária. O orçamento parece estar preso à decisões do passado e às restrições impostas pela crise económica que reduziu a economia nacional ao estado anémico que se vive nos últimos anos.

O orçamento apresenta um serviço da dívida recorde para uma economia que não cresce – o Governo aponta para um crescimento 4,9% que contrasta com os 1,6% previstos pelo FMI. O crescimento da dívida pública obrigará o Estado a gastar acima de 30 mil milhões de dólares segundo os cálculos do jornal Expansão em 2018, mais do que está orçamentado para despesas com os sectores da saúde e educação combinados.

O Governo tem estado a contrair dívida para realizar despesa corrente e satisfazer compromissos com credores o que é demonstrativo da necessidade urgente de reformar o Estado. A nossa economia precisa de investimento público de qualidade para poder ter bases para crescer e a população precisa de ser educada com qualidade para que melhore a sua capacidade de competir e criar riqueza e este OGE passa a mesma mensagem do passado, em que a defesa e segurança assumem um papel prioritário (apesar da redução da despesa com estes sectores).

Despesas por função inscritas no OGE: 2017 vs. 2018

DespesasPorFunçãoOGE
Fonte: Expansão

O país investe há muito tempo milhões em segurança pública mas não resolve o problema de insegurança nos principais centros urbanos porque a génese é a pobreza e não estamos a tomar medidas que concorram para o crescimento económico sustentável e criação de uma sociedade menos desigual. Um país que quer diversificar a economia não pode continuar negligenciar a necessidade de ter uma população formada com qualidade e não pode reservar apenas 7,4 milhões de dólares para investigação agrícola.

Por outro lado, as dificuldades do Estado em fazer crescer a receita deveriam acelerar o desenvolvimento e execução de um plano de privatizações abrangente capaz de reposicionar o Estado na economia, garantir receitas extraordinárias e oferecer mais espaço e oportunidades aos privados na nossa economia, a privatização da Angola Telecom é um sinal positivo mas não pode ser um caso isolado.

 

Pôr termo ao limite de endividamento público é mau sinal

When the facts change, I change my mind.

John Maynard Keynes

Keynes terá escrito* que na presença de uma nova realidade não tinha dificuldades em mudar de opinião e o Governo angolano deve seguir o mesmo princípio porque na presença de dificuldades de financiar o Orçamento Geral do Estado com receita fiscal e, por esta razão, antecipando a necessidade de angariar mais dívida para realização de despesas em 2017 o Governo decidiu deixar cair a imposição legal de manter a dívida pública abaixo dos 60% do PIB, limite que foi violado em 2015 e será certamente violado em 2016.

A adopção dos 60% como referência para equilíbrio das contas públicas é quase global mas é discutível que todas as economias são capazes de sustentar tais níveis como abordei aqui anteriormente. Certamente a capacidade da economia alemã sustentar stocks de dívida pública que superem 60% da riqueza criada anualmente não é a mesma que a nossa, sendo que nós temos muito menos capacidade. Contudo, o fim da imposição do limite de 60% para o stock da dívida pública em relação ao PIB é um indicativo que o governo pretende ultrapassar este limite.

Com efeito, o governo planeou ter 7.3 biliões de kwanzas para gastar em 2017 e deste valor 3.1 biliões terá a forma de dívida pública, ou seja, o governo espera financiar 42.5% das suas despesas com dívida em 2017.

Não consegui perceber ainda quanto desta dívida será externa, mas olhando para a yield da Eurobond angolana (14,2%) podemos dizer que as condições poderiam ser piores olhando para o estado da nossa economia, mas espero que o Governo não esteja a olhar para a relativa resiliência da Eurobond Angola 2025 como um convite para aumentar a dívida externa sobretudo depois das declarações do presidente José Eduardo dos Santos em Julho quando disse  os montantes que o Estado estava a receber da Sonangol mal serviam para pagar as dívidas do Estado e da própria Sonangol.

Afirmei há poucos dias que o Governo não está a receber receitas da Sonangol [petrolífera estatal] desde o princípio do ano, por causa da baixa significativa do preço do petróleo, pois as receitas que são arrecadadas mal chegam para pagar as dívidas contraídas pelo Estado e pela própria Sonangol

José Eduardo dos Santos, Julho de 2016

Outra alteração na proposta de lei, como reportou o jornal Expansão é a não contabilização da dívida de empresas públicas como dívida pública, ao contrário das recomendações do FMI, Eurostat e do bom senso. Esta alteração e os números apresentados na proposta de OGE indicam que o Governo tenciona fazer recurso à dívida para cumprir com o seu programa, independentemente da qualidade do mesmo o que significa que existe o risco real de no médio prazo os problemas de serviço da dívida virem a agudizar-se se as receitas fiscais não melhorarem significativamente.

Mais, caso recorra a emissão exagerada de dívida em kwanzas, que é maioritariamente “estacionada” no balanço dos bancos comerciais e recorrer à emissão de moeda para pagar a dívida interna o Governo arrisca-se a fragilizar ainda mais o sector financeiro contaminando o balanço dos bancos e contribuindo para piorar ainda mais o problema da inflação.

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* aparentemente Keynes terá escrito “When my information changes, I alter my conclusions. What do you do, sir?” e aparentemente não existe evidência documental que Keynes terá se referido à factos (facts).

Estará Angola “oficiosamente em recessão”?

A meio do ano o Orçamento Geral do Estado (OGE) aprovado para o corrente ano tinha sido parcamente executado, a razão principal para a baixa execução da receita (38,6%) e do investimento (6,1%) é a mesma: o preço do petróleo no período foi abaixo do que estimou o Governo e o domínio exercido pelo petróleo nas nossas contas públicas esteve bem patente. Historicamente, mesmo nos tempos das vacas gordas, a execução do OGE sempre deixou muito a desejar, a tal ponto que o dito orçamento muitas vezes parecia um guia com linhas mestras e não propriamente um plano para realização de receitas e despesas por parte dos organismos públicos.

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Contudo, o baixo nível de execução do actual OGE, que na verdade será substituído por um OGE rectificado, demonstra a fragilidade do nosso modelo económico e como a âncora das exportações do petróleo pode revelar-se uma armadilha para o crescimento económico. Sem dinheiro do petróleo o Estado ficou sem fundos para alimentar o programa de investimentos públicos que está cada vez mais dependente do financiamento externo, vale de alento o sinal positivo dos mercados internacionais onde a Eurobond angolana está a negociar a yields abaixo da taxa de emissão apesar de continuar a ser relativamente alta (9,50% vs. 9,45%). Com estes condicionalismos, o investimento público terá de ser 15 vezes superior no segundo semestre para que se alcance o valor orçamentado segundo o jornal Expansão e certamente não será o motor que a economia precisa. Ademais, como sabemos, o investimento privado não tem sido o substituto das aplicações de capital do Governo porque continuamos com sérias makas no ambiente de negócios apesar do discurso oficial em contrário.

Com os empresários a reportarem quebras significativas na produção, com as empresas a reduzirem pessoal, com o investimento público diminuto e com IDE pouco auspicioso, é mais do que certo que não existe possibilidade de evolução positiva do PIB angolano. Para 2016 é “matematicamente” impossível Angola apresentar um crescimento do PIB positivo e provavelmente esta evolução do PIB já foi negativa no primeiro semestre, mas infelizmente não temos publicação intercalar das contas nacionais em Angola assim como não são publicados por organismos oficiais tantos outros indicadores económicos e sociais como, por exemplo, a taxa de desemprego. O Instituto Nacional de Estatística (INE) publica mensalmente a taxa de inflação mas é necessário alargar o número de indicadores para termos em tempo real melhor informação sobre o estado geral da economia.

Seria óptimo termos dados sobre a evolução do PIB trimestralmente mas a falta de publicação de informação oficial não se limita ao INE (que até publica trimestralmente o Índice de Produção Industrial), a nível ministerial a pouca informação produzida é muitas vezes encarada como segredo de Estado e muito do que deveria ser publicado não é partilhado com quem é governado e na ausência de informação reina a especulação. A Nigéria está oficialmente em recessão económica mas nós, não tendo a publicação oficial de dados intercalares não podemos estar “oficialmente” em recessão apesar de ser sensível e visível. Os dados económicos intercalares são nalguns casos comunicados por representantes do Governo, mas a periodicidade e o modelo de divulgação não são convencionais nem facilmente acessíveis. Quando o INE passar a publicar as contas nacionais trimestralmente poderemos afirmar que estamos “oficialmente em recessão” mas até lá só poderemos estar “oficiosamente em recessão”.

Eurobonds angolanas: o caminho certo com sabor agridoce

Angola emitiu pela primeira vez títulos de dívida pública em moeda estrangeira, dólar dos Estados Unidos, nos mercados internacionais no passado dia 5 de Novembro. Esta primeira emissão de Eurobonds permitiu a angariação de $1,5 mil milhões a uma taxa de 9,5% ao ano com a maturidade de 10 anos.

Esta emissão inaugural é um passo extremamente importante para o nosso país e nós vemos isso como o início de um relacionamento de longo prazo com os mercados de capitais internacionais

Armando Manuel, ministro das finanças

Concordo plenamente com o ministro e junto à minha voz ao coro de pessoas que há anos pediam ao estado angolano que privilegiasse o financiamento internacional em mercado no lugar do recurso sistemático à linhas de crédito bilaterais que muitas vezes estão circundadas de uma opacidade que não se coaduna com a transparência exigida para o financiamento do estado.

As linhas de crédito bilaterais, por norma, são montadas para beneficiar prestadores de serviços e exportadores dos países emissores. Esta exigência limita o impacto dos investimentos associados às linhas de crédito que muitas vezes são reguladas por contratos secretos (aqui essencialmente por opção do Governo de Angola) que não são recomendáveis em questões de finanças públicas.

O Governo de Angola, na última década, fez recurso frequente a angariação de fundos a crédito tendo como garantia a entrega de petróleo bruto. Muitos destes financiamentos foram acordados com instituições privadas estrangeiras, sendo que algumas destas instituições operam no reino da opacidade e gozam de reputação duvidosa, como é o caso do China International Fund cujo modus operandi tem sido alvo de vários documentos que convergem para uma opinião pouco abonatória.

Os mercados financeiros são altamente regulados e as regras de emissão de títulos de dívida soberana exigem o cumprimento de regras que ajudarão a contribuir para uma gestão mais transparente da dívida pública. Mais do que o sucesso da emissão, cuja procura superou largamente a oferta no dia do lançamento, para mim a grande vitória foi a adesão à um modelo de financiamento mais transparente.

De todo modo, a adesão dos credores não pode ser confundida com a garantia que a aplicação dos recursos melhorará. Este é um dos problemas mais sérios da gestão fiscal angolana, a aplicação dos recursos raras vezes cumpre com os objectivos que se apresentam como atesta a falta de competitividade crónica da nossa economia apesar das largas somas investidas pelo estado desde o fim da guerra civil em 2002.

A adesão do credores reside na elevada taxa de juro de 9,5% ao ano (yield to maturity) e na confiança que o estado angolano reembolsará dentro dos prazos contratados. Atendendo que o estado angolano não vai pôr em risco a sua imagem internacional, mais facilmente deixa de pagar obrigações internas do que entra em incumprimento com detentores de Eurobonds da República de Angola.

A mesma taxa que é um rebuçado para os credores é um gindungo para nós porque 9,5% é muito acima do que conseguiríamos se tivéssemos recorrido aos mercados internacionais regulados há mais tempo. Os 9,5% deverão ser mesmo o custo mais elevado de sempre de dívida africana emitida em moeda estrangeira, uma vez que supera a yield de 9,38% que Zâmbia vai pagar pela emissão de $1,25 mil milhões de Junho de 2015 que a Bloomberg classificou como a mais alta de sempre de um emissor africano no mercado Eurobond.

Curiosamente para os investidores, a dívida mais cara (Eurobond) é a dívida mais segura pelas razões que apresentei. Na proposta de OGE para 2016 o governo prevê pagar 155 mil milhões de kwanzas de juros da dívida externa contra os 152 mil milhões de kwanzas de juros da dívida interna. No entanto, a proposta de OGE prevê amortizações da dívida interna no montante de 1,1 biliões de kwanzas contra os 459 mil milhões de kwanzas para as amortizações da dívida externa, ou seja, em 2016, 70% do reembolso de capital da dívida pública refere-se à dívida interna contra os 30% para dívida interna quando os juros pagos pela dívida externa representará 50% da totalidade dos juros pagos.

Campeões mundiais do Imposto de Consumo

No mês de Julho de 2015, as Receitas Totais (corrente e de capital) apresentam uma redução de 64% em relação ao período homólogo de 2014. Esta variação negativa resultou de uma diminuição nas Receitas Correntes e nas Receitas de Capital de 41% e 94%, respectivamente. As mesmas participaram na composição das Receitas Totais em 93% e 7%, respectivamente. No período de Junho a Julho, nota-se um aumento de 21% nas Receitas Totais causada por uma variação positiva de 33% nas Receitas Correntes. Em relação ao Plano de Caixa de Junho de 2015, as receitas totais arrecadadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto.

O gráfico e o texto acima estão publicados no site do Ministério das Finanças (MINFIN) e ilustram bem as dificuldades  da Administração Geral Tributária (AGT) para arrecadar as receitas previstas no OGE 2015, como alias já tinha sido abordado aqui. Como momentos difíceis exigem medidas difíceis, se focarmos a frase “as receitas totais arrecadas apresentam-se 35% inferiores ao previsto” e se olharmos para recente actualização das taxas de Imposto de Consumo (IC) percebemos que já passámos a barreira dos “momentos difíceis” e estamos no campo do “desespero”.

Aparentemente, o agravamento das taxas de IC para produtos importados é uma medida que visa proteger a produção nacional mas se formos consultar a segunda tabela ilustrada no Decreto Legislativo Presidencial 5/15 de 21 de Setembro percebemos logo que a produção nacional também está sobre ataque do governo que em desespero pretende acertar as suas contas às expensas dos produtores, importadores nacionais e, indirectamente, dos consumidores.

Se a cerveja importada paga 60% de IC sobre o valor aduaneiro, sobre os custos de produção da cerveja nacional incidem 60% de IC. A água engarrafada nacional passa a pagar entre 20-30% de IC quando antes pagava 10% tal como os sumos que passam a pagar 20%. As subidas de 100% (e mais) nas taxas não têm paralelo a nível mundial em impostos indirectos sobre o consumo, nem na Grécia as medidas para enfrentar a crise foram tão agressivas, se quisermos equiparar o nosso IC ao Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) cobrado mundo afora, temos hoje as taxas mais altas do mundo segundo esta lista disponível na Wikipedia e o KPMG Corporate and Indirect Tax Rate Survey 2014 (números de Angola por actualizar).

A redução forte e acelerada das receitas está a dificultar a capacidade do estado em honrar os compromissos fiscais assumidos no OGE 2015 Revisto, esta realidade está a motivar medidas muito agressivas para tentar melhorar a execução das receitas fiscais mas poderão piorar ainda mais o estado da nossa economia.

As medidas em causa são altamente inflacionistas porque pressionam produtores e importadores que deverão “transferir” os impostos para os seus clientes o que afectará negativamente o consumo que já anda nas ruas da amargura por redução do rendimento real das famílias (inflação + desvalorização do kwanza).

O estado reduziu forte e indiscriminadamente o investimento público aquando da revisão do OGE, esta que foi a principal medida de contenção da despesa pública arrefeceu de forma brusca a economia pelo facto de se ter desenhado em Angola um modelo económico que coloca o sector público no centro da economia. Com menos actividade económica as empresas perderam receitas e muitas tiveram que fechar e este novo quadro não só significou mais desemprego como implicou menos impostos sobre a actividade das empresas.

Como o estado mantém a relutância em ir mais longe na redução da despesa pública, como rever o quadro remuneratório da função pública, a solução passa por agravar a carga fiscal e uma vez que a AGT tem-se mostrado incapaz de alagar a base de pagantes o objectivo é cobrar mais onde parece ser mais fácil: importações e produção industrial. O estado basicamente está dizer que não está disponível para exigir mais sacrifícios do seu lado e quer que sejam os privados a pagar por isto.

Na minha modesta opinião o governo poderia ser menos agressivo contra os importadores e produtores nacionais se olhasse para outros sectores da actividade económica. Fora da indústria petrolífera – que está a pressionar o governo para pagar menos impostos – creio que os sectores mais rentáveis da nossa economia são as telecomunicações e serviços financeiros (banca e seguros) mas estes sectores, designadamente empresas de telefonia móvel e bancos, não são grandes contribuintes fiscais a nível de impostos sobre resultados, por isso, antes que se passe para o aumento dos impostos indirectos sobre serviços de telefonia e bancários (Imposto de Selo e IC) sugeria que se olhasse para a linha dos impostos sobre os resultados destes sectores que andam muito abaixo do ideal, o relatório Banca em Análise 2015 recentemente publicado pela Deloitte demonstra que os nossos bancos praticamente não pagam impostos sobre os resultados porque a legislação favorece a sua posição, o governo não ficaria mal se repensasse tal legislação “porque quando todos pagam, todos pagam menos”.

Despesas com a função pública em Angola

Li numa edição de Fevereiro de 2015 do jornal “A Capital” (que cita como fonte o MAPTESS) que a Administração Pública angolana emprega cerca de 376 mil pessoas entre funcionários dos serviços centrais e funcionários dos serviços locais (estes números excluem os quadros das Forças Armadas e efectivos da Polícia Nacional). Para um país de 24,4 milhões de pessoas não é um número assustador mas se for comparado este número com o número de pessoas com emprego formal em Angola a conversa é outra.

Entre os países mais avançados, os países com maior percentagem de funcionários públicos entre as pessoas com emprego são os países do norte da Europa e a França, cujo sector público extenso combina com uma abrangente oferta de serviços públicos a troco de nada ou muito pouco (Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, França). No nosso caso particular, os serviços públicos são caracterizados pela fraca qualidade que poderá resultar de muitos factores como (i) desigualdade salarial que gera desmotivação (o topo é muito bem remunerado e a base é muito mal paga), (ii) baixo nível de formação (haverá quem prefira baixo nível de educação nos dois sentidos), (iii) infra-estruturas inadequadas e (iv) corrupção endémica (que poderá derivar de alguns dos factores indicados anteriormente).

Os custos com salários para administração pública inscritos na primeira versão do OGE para 2015 são uma obscenidade se comparados com a qualidade das instituições públicas, os cerca de 15 mil milhões de dólares (1.481 mil milhões de kwanzas) a gastar com remunerações de funcionários públicos (incluindo militares e polícias) comparam com os cerca de 16,3 mil milhões de euros (c. $17,7 mil milhões com USD/EUR a 1,09) que o estado português gasta em remunerações com a sua administração pública que emprega cerca de 553 mil pessoas, que apesar da redução de 10% nos últimos 4 anos continua a ser impressionante, contudo os portugueses apresentam um serviço público substancialmente melhor que o nosso apesar da deterioração da sua qualidade nos últimos anos em algumas áreas.

O estado angolano tem muito por onde cortar antes de embarcar pela via do agravamento fiscal para as empresas e famílias, rever os custos com remunerações e a própria estrutura remuneratória da Administração Pública é uma das várias opções. Para já, há indicações que alguns salários serão congelados e não serão admitidos novos quadros no curto prazo, mas o é preciso é um plano de reestruturação dos serviços públicos focado nas competências, serviços e benefícios oferecidos pelo estado que tem necessariamente ser mais prestável e menos gastador.

O rectificativo previsível

(…) as actuais previsões do quadro fiscal 2015 continuam a assinalar elevadas incertezas de enquadramento internacional. O preço do barril de petróleo Brent reduziu de USD 115,49, a 19 de Junho de 2014, para USD 83,38, a 15 de Outubro de 2014, continuando a apresentar uma tendência de queda, em resultado do excesso de oferta induzido pelos Estados Unidos, por um lado, a que se acrescenta o esvaziamento da concretização das expectativas de aumento do preço do petróleo em decorrência do agravamento das tensões geopolíticas na Rússia, Ucrânia, Iraque e Líbia, importantes produtores de petróleo.

in Relatório de Fundamentação do OGE 2015

Pois é, em Outubro de 2014 o Brent estava cotado a $83,4 por barril e em Dezembro o governo angolano apresentou um OGE com o preço médio de $81/barril para 2015. Na minha modesta opinião, levar aquele OGE para a Assembleia Nacional não foi muito razoável e ver os deputados do MPLA a defender com unhas e dentes um orçamento que era claramente fictício não foi muito agradável, mais uma vez os deputados do MPLA exibiram grande sentido partidário mas muito pouco bom senso.

Com o preço do petróleo em queda e as indefinições na OPEP já todos tinham percebido que $81 era optimista, ainda assim o governo avançou com um orçamento que previa 2.551 mil milhões de kwanzas de receitas fiscais petrolíferas (cerca de 25,5 mil milhões de USD) muito abaixo dos mais de USD 30 mil milhões de estimados para 2014 e longe dos quase USD 40 mil milhões de 2012.

Mas muito mais grave do que isto é que muito dificilmente as receitas do governo com petróleo bruto chegarão aos 20 mil milhões de dólares e com os preços actuais deverão situar-se entre os 15-18 mil milhões de dólares…